{"id":3845,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 21 de 2016","link_detail_backend":"/materia/3845","metadata":{},"numero":21,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-02-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas na 145\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria desta Casa Legislativa, realizada em 27 de janeiro de 2016, o envio a Vossa Excel\u00eancia da seguinte solicita\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cConsiderando que este vereador, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es legais realizou e encaminhou as devidas representa\u00e7\u00f5es ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, denunciando irregularidades administrativas do Poder Executivo Municipal de Formiga, pela pessoa do ent\u00e3o Prefeito Municipal;\r\n\r\nConsiderando que foi instaurada Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito nesta C\u00e2mara Municipal para investigar crime de usurpa\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal de Formiga, a qual culminou em relat\u00f3rio com provas suficientes do crime praticado, cujo relat\u00f3rio foi encaminhado para Pol\u00edcia Federal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e Tribunal Regional Eleitoral;\r\n\r\nConsiderando que v\u00e1rias foram as den\u00fancias enviadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, denunciando as v\u00e1rias irregularidades e improbidades administrativas cometidas pela administra\u00e7\u00e3o municipal durante o per\u00edodo de administra\u00e7\u00e3o vivenciado at\u00e9 o momento;\r\n\r\nConsiderando ser o ano de 2016 ano de elei\u00e7\u00f5es municipais, e que no munic\u00edpio de Formiga-MG algumas obras realizadas por administra\u00e7\u00f5es anteriores est\u00e3o sendo postergadas para inaugura\u00e7\u00e3o pela atual administra\u00e7\u00e3o, cujo prefeito pretende concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nConsiderando o intuito eleitoreiro de postergar as referidas inaugura\u00e7\u00f5es para datas pr\u00f3ximas \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais, pelo atual prefeito, pretendente \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o neste ano de 2016;\r\n\r\nConsiderando a falta de interesse p\u00fablico em postergar a inaugura\u00e7\u00e3o e uso de obras j\u00e1 finalizadas no munic\u00edpio de Formiga-MG;\r\n\r\nVem, este vereador, realizar novo pedido ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, ao Tribunal Regional Eleitoral e \u00e0 Pol\u00edcia Federal, para que seja disponibilizado suporte t\u00e9cnico especializado e direcionado a apurar as v\u00e1rias irregularidades cometidas pela atual administra\u00e7\u00e3o municipal, permitindo seja instaurado os devidos procedimentos legais para investiga\u00e7\u00f5es neste sentido, podendo que as den\u00fancias realizadas, e fundamentadas, sejam averiguadas e levadas a cabo em prol da popula\u00e7\u00e3o formiguense.\r\n\r\nPor derradeiro, chama-se a aten\u00e7\u00e3o especial para o fato de que obras j\u00e1 entregues \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, e outras terminadas por administra\u00e7\u00f5es anteriores est\u00e3o e vir\u00e3o a servir como produto eleitoral pelo atual prefeito e pr\u00e9 candidato a reelei\u00e7\u00e3o perante as elei\u00e7\u00f5es municipais que se aproximam, solicitamos sejam levadas a cabo as investiga\u00e7\u00f5es e medidas judiciais cab\u00edveis, a fim que se fa\u00e7a justi\u00e7a ao povo formiguense, perante as atua\u00e7\u00f5es do atual prefeito municipal.\r\n\r\nSem mais para o momento, aguarda este vereador, e o povo formiguense, que as institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os de defesa atuem em prol do bem geral, frente \u00e0s irregularidades cometidas pela administra\u00e7\u00e3o municipal.\u201d","indexacao":"Solicita\u00e7\u00e3o faz","observacao":"Destinatario(a):Desembargador Ant\u00f4nio Carlos Cruvinel","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:14:20.557983-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}