{"id":3633,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 143 de 2015","link_detail_backend":"/materia/3633","metadata":{},"numero":143,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-06-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pelo vereador Jos\u00e9 Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 111\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Formiga, dia 1\u00ba de junho de 2015, o envio a Vossa Excel\u00eancia do seguinte pedido de informa\u00e7\u00e3o: (ouvido em plen\u00e1rio, votado e aprovado):\r\n\r\nConsiderando que encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n\u00ba 329/2015, que institui o Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal com a Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Formiga - REFIS FORMIGA, solicito informa\u00e7\u00f5es acerca dos arts. 9\u00ba e 14 da referida propositura. O art. 9\u00ba menciona a vig\u00eancia dessa lei, mas n\u00e3o tem o prazo dessa mesma lei. Por sua vez, o art. 14 disp\u00f5e sobre o ato normativo que poder\u00e1 regulamentar a presente lei, de maneira que se aprovado o projeto como est\u00e1, o art. 14 n\u00e3o ter\u00e1 valor nenhum, \u00e0 vista de que por decreto, poder\u00e1 o Prefeito modificar valores, percentuais.\r\nPor fim, solicito a lista das empresa que est\u00e3o devendo ISS para o fisco municipal e o respectivo valor das d\u00edvidas.","indexacao":"Solicita informa\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:10:34.193687-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}