{"id":3574,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 84 de 2015","link_detail_backend":"/materia/3574","metadata":{},"numero":84,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-04-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pelo vereador Mauro C\u00e9sar Alves de Sousa, na 102\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 30 de mar\u00e7o de 2015, o envio a Vossa Excel\u00eancia do seguinte pedido de informa\u00e7\u00e3o (ouvido em plen\u00e1rio, votado e aprovado):\r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar que Vossa Excel\u00eancia proceda com as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que a CEMIG cumpra o determinado pela a Lei Municipal n\u00ba 4.983/2014, que fixou o valor da Contribui\u00e7\u00e3o para custeio do servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\n\r\nA norma, que n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprida, foi sancionada em 08/12/2014 e, conforme determina o artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, passou a vigorar a partir de mar\u00e7o de 2015, ou seja, 90 dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCumpre salientar, que nas contas recebidas pelos consumidores do m\u00eas de abril, a Cemig persiste em cobrar a al\u00edquota proporcional ao valor da conta, al\u00edquota antiga, ferindo assim o que determina a lei municipal. Conforme comprava c\u00f3pias de contas, em anexo.\r\n\r\nAssim, solicito que Vossa Excel\u00eancia averig\u00fae o que vem acontecendo e proceda com as devidas provid\u00eancias para assegurar o cumprimento da citada norma, que segue em anexo.","indexacao":"Solicita informa\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:09:46.851197-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}