{"id":3440,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 192 de 2013","link_detail_backend":"/materia/3440","metadata":{},"numero":192,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-06-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Em 29/5/2013, foi protocolado no gabinete de V. Exa. o Of\u00edcio n\u00ba 155/2013/SCMF, assinado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal Josino Bernardes de Castro Neto e enviado a pedido do Vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, contendo v\u00e1rios questionamentos acerca do Projeto de Lei n\u00ba 052/2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no or\u00e7amento vigente, cr\u00e9dito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e quinhentos mil reais) com vistas a possibilitar com que o Munic\u00edpio realize a contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas na elabora\u00e7\u00e3o de projetos, bem como na fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras.\r\n\r\n\r\nJ\u00e1 no dia 10/6/2013, foi protocolado no gabinete de V. Exa. o Of\u00edcio n\u00ba 145/2013/SCMF, de autoria dos Vereadores: Mauro C\u00e9sar Alves de Sousa, Jos\u00e9 Aparecido Monteiro, Juarez Eufr\u00e1sio de Carvalho, Jos\u00e9 Geraldo da Cunha, Manoel Messias Silva, Luciano Luis Duque  e Arnaldo Gontijo de Freitas, contendo v\u00e1rios questionamentos sobre o mesmo projeto de lei.\r\n\r\nNo dia 12/6/2013, recebemos os Of\u00edcios n\u00ba 00167/2013-GAB e 00169/2013-GAB, com informa\u00e7\u00f5es a respeito dos questionamentos efetuados.\r\n\r\nOcorre que os edis abaixo assinados ainda continuam com d\u00favidas a respeito do projeto supracitado, raz\u00e3o pela qual gostariam que fossem esclarecidos com mais detalhes os questionamentos feitos, conforme segue:\r\n\r\n- Para que a Administra\u00e7\u00e3o abra cr\u00e9dito especial no valor de R$3.500.000,00, \u00e9 necess\u00e1rio que seja feito um planejamento, detalhando onde esse recurso ser\u00e1 aplicado e n\u00e3o abrir por abrir, at\u00e9 porque \u00e9 um valor muito alto. Portanto, solicitamos que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, relat\u00f3rio contendo os projetos a serem elaborados e fiscalizados com o recurso, bem como os valores estimados a serem gastos com a elabora\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de cada um.\r\n\r\n- Questionamos sobre a proje\u00e7\u00e3o da tend\u00eancia ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o para este ano. Segundo a resposta, informa que \u201ca atual administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 com perspectivas reais de que haver\u00e1, ao longo do ano, aumento na arrecada\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estava previsto no or\u00e7amento do munic\u00edpio, sobretudo devido aos cortes de gastos realizados pelo Poder Executivo bem como pelo aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o visando elevar os valores que s\u00e3o pagos a t\u00edtulo de tributos municipais.\u201d. Pergunta-se: Em quais setores e de que maneira est\u00e3o ocorrendo estes cortes de gastos? Como est\u00e1 sendo feito esse aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o no recebimento de tributos?\r\n\r\n- Excesso de arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 o saldo positivo das diferen\u00e7as, acumuladas m\u00eas a m\u00eas, entre a arrecada\u00e7\u00e3o prevista e a realizada. Analisando os relat\u00f3rios publicados pela Administra\u00e7\u00e3o, percebe-se que, at\u00e9 o m\u00eas de Abril/2013, ainda n\u00e3o houve excesso de arrecada\u00e7\u00e3o expressivo. De acordo como Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO), em anexo, a Receita prevista at\u00e9 abril/2013 foi de  R$35.485.729,22 e a Realizada neste mesmo per\u00edodo, ficou em R$35.628.863,71, perfazendo um super\u00e1vit de apenas R$143.134,49. Sendo assim, como que a Administra\u00e7\u00e3o \u201cespera\u201d que haja tend\u00eancia ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o?","indexacao":"Solicita informa\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:07:38.327835-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}