{"id":3389,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 142 de 2013","link_detail_backend":"/materia/3389","metadata":{},"numero":142,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-05-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem atrav\u00e9s deste, encaminhar \u00e0s Vs. Exas. c\u00f3pia do Parecer Pr\u00e9vio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativos \u00e0s contas do Munic\u00edpio de Formiga do exerc\u00edcio de 2011, para emiss\u00e3o de pareceres. \r\nDe acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o no 299/2007, que cont\u00e9m o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus arts. 258 a 260, as Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas e a de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o dever\u00e3o emitir pareceres, conjuntamente, concluindo-os com projetos de decreto-legislativo que aprovem ou rejeitem os pareceres do Tribunal.\r\nConforme arts. 107 a 110 do Regimento Interno, que disp\u00f5e sobre reuni\u00e3o conjunta de Comiss\u00f5es, presidir\u00e1 os trabalhos da reuni\u00e3o o vereador Sr. Jos\u00e9 Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, e o relator ser\u00e1 o Sr. Manoel Messias Silva - Pastor Manoel.\r\nO parecer do TCE/MG foi recebido nesta Casa em 23 de abril de 2013, mas o prazo come\u00e7a a contar a partir da juntada dos ARs aos processos em 30/03/2013. A partir desta data, a Comiss\u00e3o Conjunta ter\u00e1 prazo de 50 (cinq\u00fcenta) dias para emiss\u00e3o do parecer. \r\nO processo com o parecer do TCE/MG dever\u00e1 ser levado \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento dos Pareceres do TCE. Decorrido este prazo, sem delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, as contas ser\u00e3o consideradas aprovadas, conforme conclus\u00e3o do parecer do Tribunal.\r\nSem mais, ficamos como nos cumpre ao inteiro dispor de Vs. Exas., ressaltando que a Comiss\u00e3o Conjunta dever\u00e1 ficar atenta aos prazos regimentais. A Controladoria desta Casa Legislativa estar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necess\u00e1rios. Segue anexa c\u00f3pia do parecer do TCE/MG.","indexacao":"Emiss\u00e3o de Parecer - Aprova\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio","observacao":"Destinatario(a):Membros da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:06:38.051409-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}