{"id":3253,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 164 de 2012","link_detail_backend":"/materia/3253","metadata":{},"numero":164,"ano":2012,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2012-06-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pelo vereador Eug\u00eanio Vilela, na 161\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Formiga, realizada em 4 de junho de 2012, o envio a Vossa Excel\u00eancia do seguinte pedido de informa\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u00b7\tEm que situa\u00e7\u00e3o se encontra a instala\u00e7\u00e3o da empresa Mateus Alimentos Ltda. no munic\u00edpio de Formiga? H\u00e1 TR\u00caS ANOS O terreno foi doado pelo munic\u00edpio e n\u00e3o houve nenhum \u201cmovimento\u201d para instala\u00e7\u00e3o da referida empresa. Em face dessa situa\u00e7\u00e3o solicito que Vossa Excel\u00eancia informe a este vereador porque as obras ainda n\u00e3o foram iniciadas e qual procedimento a Prefeitura tomar\u00e1, visto que j\u00e1 se passaram 3 (tr\u00eas) anos?\r\n\r\n\u00b7\t\t\tA Lei n\u00ba 4.480, de 8 de julho de 2011, autorizou o Munic\u00edpio de Formiga a doar \u00e0 empresa Mateus Alimentos Ltda, im\u00f3vel situado na Cachoeira do Arei\u00e3o que tem como finalidade \u00fanica, a constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da referida empresa. Todavia, at\u00e9 a presente data n\u00e3o houve \u201cmovimento\u201d por parte da referida empresa no tocante \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de suas instala\u00e7\u00f5es.\r\nDessa forma, solicito que seja informado a este vereador em que situa\u00e7\u00e3o se encontra a instala\u00e7\u00e3o da empresa Mateus Alimentos Ltda. em nosso munic\u00edpio? Quais as provid\u00eancias est\u00e3o sendo adotadas pelo munic\u00edpio, haja vista que o art. 3\u00ba, \u201ca\u201d da lei em comento estabelece que ensejar\u00e1 a revers\u00e3o autom\u00e1tica do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio do munic\u00edpio de Formiga, bem como a perda de benfeitorias porventura realizadas caso n\u00e3o sejam iniciadas as obras de implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura de doa\u00e7\u00e3o? Solicito ainda, que seja enviada c\u00f3pia da referida escritura de doa\u00e7\u00e3o","indexacao":"Solicita\u00e7\u00e3o faz","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:02:56.196756-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}