{"id":2810,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 11 de 2014","link_detail_backend":"/materia/2810","metadata":{},"numero":11,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-02-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pelo vereador Jos\u00e9 Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola, na 48\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Formiga, realizada em 10 de fevereiro de 2014, o envio a Vossa Excel\u00eancia da seguinte solicita\u00e7\u00e3o (ouvida em plen\u00e1rio, votada e aprovada):\r\n\t\t\r\nTendo em vista a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de n\u00ba 0006360-19.2014.8.13.0261, acatada pelo Juiz Paulo C\u00e9sar Augusto de Oliveira que concedeu liminar obrigando que o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto/SAAE passe a entregar, no prazo m\u00e1ximo de duas horas, um caminh\u00e3o-pipa com \u00e1gua na resid\u00eancia de cada consumidor que comunicar que est\u00e1 sem abastecimento e, tamb\u00e9m, o pagamento de multa para cada descumprimento no valor de quinhentos reais, e multa di\u00e1ria no valor de um mil reais, se em tr\u00eas meses a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver recebendo \u00e1gua pelo menos 18 horas por dia, solicito o seguinte:\r\n\r\nQue V. Exa. nos informe como o cidad\u00e3o dever\u00e1 proceder para registrar junto ao SAAE a falta de \u00e1gua em sua resid\u00eancia, se o cidad\u00e3o deve ir pessoalmente \u00e0 autarquia preencher algum requerimento ou se a reclama\u00e7\u00e3o pode ser feita por telefone. E tamb\u00e9m como poder\u00e1 ser comprovada a falta de recebimento de \u00e1gua por pelo menos 18 horas por dia, para a aplica\u00e7\u00e3o da multa. Se o Saae dever\u00e1 enviar um funcion\u00e1rio para comprovar a falta de \u00e1gua ou se a falta d'\u00e1gua pode ser comprovada com o registro de um Boletim de Ocorr\u00eancia da pol\u00edcia. \r\n\r\nTal solicita\u00e7\u00e3o se faz, para que possamos informar a popula\u00e7\u00e3o sobre o procedimento correto a seguir, no caso da falta d'\u00e1gua.","indexacao":"Solicita\u00e7\u00e3o faz","observacao":"Destinatario(a):Dr. Marco Aur\u00e9lio Rodrigues de Carvalho","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T17:53:04.439173-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}