{"id":2566,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 277 de 2010","link_detail_backend":"/materia/2566","metadata":{},"numero":277,"ano":2010,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2010-12-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Na data de 21/12/2010 \u00e0s 17h05 a mim foi entregue as Mensagens n\u00ba 116/10-GAB, 119/10-GAB, 117/10-GAB, 118/10-GAB, que op\u00f5e veto, respectivamente, aos Projetos de Lei Complementar n\u00ba 018/2010, 020/2010, 021/2010 e 022/2010.\r\n\r\nOs referidos Projetos de Lei Complementar foram apreciados e votados na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 22/11/2010 e devidamente PROTOCOLADOS no gabinete de Vossa Excel\u00eancia na data de 30/11/2010, entre 8h35 e 8h45, sendo cumprido o disposto no Art. 44 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Formiga: \r\n\r\nArt. 44.  Aprovado o projeto de lei, ser\u00e1 este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionar\u00e1.\r\n\r\nO \u00a7 3\u00ba desse mesmo artigo, assim como o \u00a7 3\u00ba do Art. 66 da CR/88, estabelece que decorrido o prazo de 15 dias \u00fateis, contados da data do recebimento do projeto, o sil\u00eancio do Prefeito importar\u00e1 san\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNote Vossa Excel\u00eancia que o referido prazo expirou no dia 21/12/2010 \u00e0s 17 horas, hor\u00e1rio em que se encerra o expediente desta Casa Legislativa, conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 323/2010, que anexa segue.\r\n\r\nPortanto, o prazo legal para opor veto n\u00e3o foi observado. Ademais, h\u00e1 de se ressaltar que, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 286/2005, em seu art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, as proposi\u00e7\u00f5es do Poder Executivo e do Poder Legislativo ser\u00e3o protocolizadas DIRETAMENTE na Secretaria da C\u00e2mara Municipal, situa\u00e7\u00e3o essa que tamb\u00e9m n\u00e3o foi observada por Vossa Excel\u00eancia, haja vista que as Mensagens de Veto me foram entregues FORA DO HOR\u00c1RIO DE EXPEDIENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL  e ainda  FORA DE SUA SEDE, visto que fui abordado pelo Sr. Fernando de Carvalho Porto - Superintendente de Assuntos Interinstitucionais do Poder Executivo Municipal, nas depend\u00eancias da Sede Campestre do Clube Centen\u00e1rio, fato este que foi testemunhado por diversas pessoas.\r\n\r\nPor todo o exposto, a C\u00e2mara Municipal de Formiga, aguarda os Projetos de Lei Complementar n\u00ba 018/2010, 020/2010, 021/2010 e 022/2010 SANCIONADOS, conforme votados, aprovados e protocolados no gabinete de Vossa Excel\u00eancia.","indexacao":"Informa\u00e7\u00e3o presta","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T17:49:04.293877-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}