{"id":2421,"__str__":"Indica\u00e7ao n\u00ba 559 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2421","metadata":{},"numero":559,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Formiga \u2013 PR\u00d3-FORMIGA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\nDA POL\u00cdTICA DE INCENTIVOS\r\n\r\nArt. 1\u00ba O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Formiga \u2013 PR\u00d3-FORMIGA ter\u00e1 como objetivo conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais, prestadoras de servi\u00e7os ou holdings que venham se instalar ou ampliar suas atividades no Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Apenas holdings que comprovem participa\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria em controladas e desde que essas controladas exer\u00e7am atividade empresarial com comprovada gera\u00e7\u00e3o de empregos est\u00e3o aptas a pleitearem benef\u00edcios concedidos pelo PR\u00d3-FORMIGA. \r\n\r\nArt. 2\u00ba Para implementa\u00e7\u00e3o do Programa previsto no art. 1\u00ba, o Poder Executivo Municipal poder\u00e1:\r\n\r\nI \u2013 Criar ou ampliar Distrito Industrial, de log\u00edstica e de servi\u00e7os, com a finalidade de promover a atra\u00e7\u00e3o de investimentos no Munic\u00edpio, a ser implantado em \u00e1rea p\u00fablica ou que vier a ser adquirida por desapropria\u00e7\u00e3o ou por outra forma legal, dotando o local de infraestrutura que compreenda o sistema vi\u00e1rio, as redes de \u00e1gua, de esgoto e de energia el\u00e9trica;\r\nII \u2013 Adquirir, por desapropria\u00e7\u00e3o ou por outra forma legal terreno destinado ao funcionamento de empresas interessadas em instalar ou ampliar suas atividades no Munic\u00edpio, a serem contempladas por doa\u00e7\u00e3o nos termos da presente lei.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos limites dos recursos alocados no or\u00e7amento e das disponibilidades financeiras, o Poder Executivo Municipal poder\u00e1 ainda:\r\n\r\na) Pleitear, em conjunto com as empresas, a realiza\u00e7\u00e3o de cursos especializados, objetivando a qualifica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra;\r\nb) Doar projetos de engenharia destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de microempresas em conformidade com a classifica\u00e7\u00e3o adotada pela Receita Federal;\r\nc) Incentivar as entidades empresariais representativas de classe visando seu fortalecimento;\r\nd) Dotar de infraestrutura b\u00e1sica os terrenos adquiridos e destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de empresas.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A doa\u00e7\u00e3o com encargos de \u00e1reas situadas em Distritos Industriais ou outras que forem adquiridas para esse fim, dar-se-\u00e1 em observ\u00e2ncia com o disposto na Lei Nacional de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, mediante pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, por meio de processo licitat\u00f3rio. \r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\nDO PROCESSO DE HABILITA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nArt. 4\u00ba A doa\u00e7\u00e3o com encargos de \u00e1reas situadas em Distritos Industriais para Sociedades Empresarias, como forma de fomento ao desenvolvimento econ\u00f4mico e gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda dar-se-\u00e1 para empresas que manifestem interesse de instala\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio Formiga ou, se j\u00e1 instaladas na cidade, manifestarem interesse de amplia\u00e7\u00e3o das atividades ou de transfer\u00eancia para o Distrito Industrial.  \r\n\r\nArt. 5\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o para doa\u00e7\u00e3o com encargos dar-se-\u00e1 por meio de Processo Licitat\u00f3rio conforme art. 3\u00ba desta lei, em que ser\u00e3o exigidos no m\u00ednimo os seguintes documentos:\r\n\r\nI \u2013 Relat\u00f3rio ou memorial identificando e descrevendo o empreendimento a ser implantado no im\u00f3vel pretendido;\r\nII \u2013 Indica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea necess\u00e1ria ao empreendimento;\r\nIII \u2013 Indica\u00e7\u00e3o, de forma fundamentada, da quantidade de empregos diretos a serem gerados em decorr\u00eancia do empreendimento;\r\nIV \u2013 Indica\u00e7\u00e3o, de forma fundamentada, da quantidade de empregos indiretos a serem gerados em decorr\u00eancia do empreendimento;\r\nV \u2013 Tempo de constitui\u00e7\u00e3o da empresa;\r\nVI \u2013 C\u00f3pia dos documentos e contratos relativos \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, bem como, dos documentos pessoais dos s\u00f3cios;\r\nVII \u2013 C\u00f3pia do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ;\r\nVIII \u2013 Certid\u00e3o Negativa Conjunta de D\u00e9bitos (CND) relativos a Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e Seguridade Social - INSS, expedida pela Receita Federal do Brasil, com prazo de validade em vig\u00eancia;\r\nIX \u2013 Certid\u00e3o de Regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, com prazo de validade em vig\u00eancia;\r\nX \u2013 Certid\u00e3o Negativa de Tributos Mobili\u00e1rios, relativos ao Munic\u00edpio sede, com prazo de validade em vig\u00eancia e, na hip\u00f3tese de a proponente n\u00e3o ser cadastrada como contribuinte no Munic\u00edpio de Formiga, dever\u00e1 apresentar tamb\u00e9m declara\u00e7\u00e3o firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, de que n\u00e3o est\u00e1 cadastrada e de que n\u00e3o se encontra em mora ou em d\u00e9bito junto \u00e0 municipalidade;\r\nXI \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos expedida pela Fazenda P\u00fablica do Estado de Minas Gerais, com prazo de validade em vig\u00eancia;\r\nXII \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas, com prazo de validade em vig\u00eancia.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de holdings deve-se apresentar a documenta\u00e7\u00e3o citada nos incisos I a XII do caput desse artigo das controladas que exercer\u00e3o atividade empresarial na \u00e1rea pleiteada. \r\n\r\nArt. 6\u00ba Para efeitos de avalia\u00e7\u00e3o das propostas, o Processo Licitat\u00f3rio dever\u00e1 pautar a pontua\u00e7\u00e3o conforme performance da empresa proponente nos itens: \r\n\r\nI \u2013 Gera\u00e7\u00e3o de Empregos Diretos;\r\nII \u2013 Gera\u00e7\u00e3o de Empregos Indiretos;\r\nIII \u2013 Destina\u00e7\u00e3o do Im\u00f3vel;\r\nIV \u2013 Situa\u00e7\u00e3o Financeira;\r\nV \u2013 Tempo de Constitui\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 7\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o dos itens citados no art. 6\u00ba seguir\u00e1 os crit\u00e9rios a seguir:\r\n\r\nI-\tQuanto \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos a serem gerados em decorr\u00eancia do novo empreendimento, transfer\u00eancia ou amplia\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nN\u00famero de empregos a serem gerados\tPontua\u00e7\u00e3o\t\r\nAcima de 100 empregos diretos\t140\t\r\nDe 80 a 100 empregos diretos\t120\t\r\nDe 50 a 79 empregos diretos\t100\t\r\nDe 30 a 49 empregos diretos\t80\t\r\nDe 20 a 29 empregos diretos\t60\t\r\nDe 10 a 19 empregos diretos\t40\t\r\nDe 1 a 09 empregos diretos\t20\t\r\nNenhum emprego direto\t0\t\r\n\r\nII-\tQuanto \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos indiretos a serem gerados em decorr\u00eancia do novo empreendimento, transfer\u00eancia ou amplia\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nN\u00famero de empregos a serem gerados\tPontua\u00e7\u00e3o\t\r\nAcima de 100 empregos indiretos\t120\t\r\nDe 80 a 100 empregos indiretos\t100\t\r\nDe 60 a 79 empregos indiretos\t80\t\r\nDe 30 a 59 empregos indiretos\t60\t\r\nDe 20 a 29 empregos indiretos\t40\t\r\nDe 10 a 19 empregos indiretos\t20\t\r\nDe 1 a 09 empregos indiretos\t10\t\r\nNenhum emprego indireto\t0\t\r\n\r\n\t\r\nIII-\tQuanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel:\r\n\r\nDestina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\tPontua\u00e7\u00e3o\t\r\nInstala\u00e7\u00e3o de empreendimento, amplia\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de filiais de empresas ainda sem sede em Formiga\t60\t\r\nAmplia\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de filiais de empresas existentes no Munic\u00edpio\t40\t\r\nTransfer\u00eancia de empreendimento j\u00e1 estabelecido no Munic\u00edpio para o Distrito Industrial por raz\u00f5es de natureza ambiental desde que comprovado por laudo ambiental ou autua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico referente a sede atual da empresa\t20\t\r\nOutras raz\u00f5es\t20\t\r\n\r\nIV-\tQuanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa dever\u00e1 apresentar demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil contendo o \u00cdndice de Liquidez Corrente. O resultado ser\u00e1 pontuado conforme consta a seguir:\r\n\r\n\u00cdndice de Liquidez Corrente\tPontua\u00e7\u00e3o\t\r\nSuperior \u00e0 2,01\t60\t\r\nDe 1,21 \u00e0 2,00\t40\t\r\nEntre 1,0 e 1,20\t20\t\r\nMenor\t0\t\r\n\r\n\r\nV-\tQuanto ao tempo de constitui\u00e7\u00e3o da Sociedade Empres\u00e1ria proponente, ser\u00e1 pontuado conforme consta a seguir:\r\n\r\nTempo de Constitui\u00e7\u00e3o\tPontua\u00e7\u00e3o\t\r\nMais de 8 anos de exist\u00eancia\t100\t\r\nMais de 6 anos e menos de 8 anos de exist\u00eancia\t80\t\r\nMais de 4 anos e menos de 6 anos de exist\u00eancia\t60\t\r\nMais de 2 anos e menos de 4 anos de exist\u00eancia\t40\t\r\nMais de 1 anos e menos de 2 anos de exist\u00eancia\t20\t\r\nMenos de 1\t0\t\r\n\r\n\u00a71\u00ba  No caso da proponente ser uma de holding, a proposta dever\u00e1 conter os dados de todas as controladas que exercer\u00e3o atividade empresarial na \u00e1rea pleiteada, sendo a pontua\u00e7\u00e3o aquela gerada pela soma delas em cada crit\u00e9rio. \r\n\r\n\u00a72\u00ba O total m\u00ednimo de pontos para classifica\u00e7\u00e3o, somados os pontos obtidos nos incisos I a V do presente artigo desta lei \u00e9 de 100 (cem) pontos, sendo o projeto que receber nota inferior ser\u00e1 desclassificado, podendo se habilitar em pr\u00f3ximos processos licitat\u00f3rios.\r\n \r\nCAP\u00cdTULO III\r\nDAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES, PRAZOS E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 8\u00b0 Conclu\u00eddo o processo licitat\u00f3rio, o resultado ser\u00e1 homologado e o projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo Municipal solicitando autoriza\u00e7\u00e3o para a formaliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o com encargos.\r\n\r\nArt. 9\u00ba Autorizada a doa\u00e7\u00e3o, pelo Poder Legislativo Municipal, ser\u00e1 lavrada escritura p\u00fablica, no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor da lei, com as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:\r\n\r\nI \u2013 A empresa beneficiada ter\u00e1 at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias de prazo, contados da lavratura da escritura p\u00fablica para proceder ao seu registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, apresentando o documento junto ao setor de cadastro imobili\u00e1rio da Secretaria Municipal Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Regula\u00e7\u00e3o Urbana e da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico;\r\nII \u2013 A empresa beneficiada fica obrigada a protocolizar, perante a Secretaria Municipal competente para o licenciamento, projeto de constru\u00e7\u00e3o do empreendimento no prazo de 6 (seis) meses contados da data do registro da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, por decis\u00e3o fundamentada do Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, sendo obriga\u00e7\u00e3o da benefici\u00e1ria apresentar comprovante de protocolo do pedido de licenciamento junto \u00e0 Pasta de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico;\r\nIII \u2013 A empresa beneficiada fica obrigada a concluir a constru\u00e7\u00e3o conforme \u00e1rea constru\u00edda aprovada em projeto de constru\u00e7\u00e3o, a contar da data de emiss\u00e3o do alvar\u00e1, sendo:\r\n\r\na)\t\u00c1reas constru\u00eddas de at\u00e9 2.000 m\u00b2: Prazo de conclus\u00e3o de 1 ano, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, desde que, por decis\u00e3o fundamentada do Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico;\r\nb)\t\u00c1reas constru\u00eddas de at\u00e9 2.000 m\u00b2 a 10.000 m\u00b2: Prazo de conclus\u00e3o de 2 anos, prorrog\u00e1vel por mais 1 ano, desde que, por decis\u00e3o fundamentada do Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico;\r\nc)\t\u00c1reas constru\u00eddas acima de 10.000 m\u00b2: Prazo de conclus\u00e3o de 2 anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, desde que, por decis\u00e3o fundamentada do Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico.\r\n\r\nIV \u2013 A empresa beneficiada fica obrigada a manter a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica inicialmente prevista at\u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de cumprimento dos encargos, consoante art. 14 desta Lei, salvo na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o previamente autorizada pelo Poder P\u00fablico Municipal;\r\nV \u2013 A empresa beneficiada da doa\u00e7\u00e3o com encargo deve ter um coeficiente m\u00ednimo de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de 70% (setenta por cento) da metragem quadrada do terreno concedido;\r\nVI \u2013 A empresa beneficiada dever\u00e1 demonstrar sua regularidade, bem como que est\u00e1 em atividade com a manuten\u00e7\u00e3o de empregos e renda conforme proposta por ela apresentada no Processo Licitat\u00f3rio, mediante 10 pareceres favor\u00e1veis, nos termos do art. 11 da presente Lei, respeitada a limita\u00e7\u00e3o do art. 12. \r\n\r\nArt. 10. Se por qualquer circunst\u00e2ncia a empresa beneficiada pela doa\u00e7\u00e3o com encargo, enquanto perdurar referido encargo, interromper ou paralisar suas atividades, n\u00e3o cumprir com o constante nesta lei, ou ainda, constatando desvio de finalidade ou tentativa de venda, loca\u00e7\u00e3o ou similar, sem observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios, prazos e expresso consentimento do Mun\u00edcipio, romper-se-\u00e1 o Instrumento Jur\u00eddico retornando ao mun\u00edcipio o im\u00f3vel com todas as benfeitorias j\u00e1 realizadas, sem qualquer direito a indeniza\u00e7\u00e3o ao donat\u00e1rio, mediante processo administrativo com devido contradit\u00f3rio e ampla defesa.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Mun\u00edcipio notificar\u00e1 a empresa que tiver descumprido os encargos da presente Lei, ap\u00f3s constata\u00e7\u00e3o em devido processo administrativo nos termos do caput, concedo-lhes prazo estipulado pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, nunca superior a 60 (sessenta) dias para que a mesma retire os bens m\u00f3veis do local e no caso do n\u00e3o cumprimento do prazo estabelecido, o Mun\u00edcipio poder\u00e1 faz\u00ea-lo sem direito a qualquer tipo de reclama\u00e7\u00e3o por parte da empresa, ocasi\u00e3o em que os referidos bens m\u00f3veis reverter-se-\u00e3o ao acervo municipal sem qualquer direito de indeniza\u00e7\u00e3o ao donat\u00e1rio. \r\n\r\nArt. 11. Conclu\u00edda constru\u00e7\u00e3o, conforme prazo estabelecido no inciso III do art. 9\u00ba da presente Lei, a empresa concession\u00e1ria dever\u00e1 apresentar; com finalidade de demonstrar que est\u00e1 em atividade com a manuten\u00e7\u00e3o de empregos e renda, conforme proposta inicial, bem como em dia com o recolhimento de tributos; todo m\u00eas de junho de cada exerc\u00edcio corrente, mediante convoca\u00e7\u00e3o da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico publicada em meios de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o, os documentos:\r\n\r\nI \u2013 Fotocopia dos atos constitu\u00eddos da pessoa jur\u00eddica e posteriores altera\u00e7\u00f5es, arquivados na Junta Comercial;\r\nII \u2013 Rela\u00e7\u00e3o Anual das Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS) ou documento equivalente;\r\nIII \u2013 Balan\u00e7o Patrimonial do \u00faltimo exerc\u00edcio devidamente registrado e \u00edndice de liquidez assinado pelo contador;\r\nIV \u2013 C\u00f3pia dos documentos Pessoais dos S\u00f3cios;\r\nV \u2013 C\u00f3pia do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ;\r\nVI \u2013 Certid\u00e3o Negativa Conjunta de D\u00e9bitos (CND) relativos a Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e Seguridade Social - INSS, expedida pela Receita Federal do Brasil, com prazo de validade em vig\u00eancia;\r\nVII \u2013 Certid\u00e3o de Regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, com prazo de validade em vig\u00eancia;\r\nVIII \u2013 Certid\u00e3o Negativa de Tributos Mobili\u00e1rios, relativos ao Munic\u00edpio sede, com prazo de validade em vig\u00eancia e, na hip\u00f3tese de a proponente n\u00e3o ser cadastrada como contribuinte no Munic\u00edpio de Formiga, dever\u00e1 apresentar tamb\u00e9m declara\u00e7\u00e3o firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, de que n\u00e3o est\u00e1 cadastrada e de que n\u00e3o se encontra em mora ou em d\u00e9bito junto \u00e0 municipalidade;\r\nIX \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos expedida pela Fazenda P\u00fablica do Estado de Minas Gerais, com prazo de validade em vig\u00eancia;\r\nX \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas, com prazo de validade em vig\u00eancia.\r\n\r\n\u00a71\u00ba No caso de holding, deve-se apresentar documenta\u00e7\u00e3o de todas as controladas que est\u00e3o fazendo o uso do espa\u00e7o cedido.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Ap\u00f3s recebimento da documenta\u00e7\u00e3o, cabe ao Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Formiga (CODECON), emiss\u00e3o de parecer favor\u00e1vel ou n\u00e3o da referida presta\u00e7\u00e3o de contas. \r\n\r\n\u00a73\u00ba Para ser emitido parecer favor\u00e1vel, a empresa beneficiada com a doa\u00e7\u00e3o deve:\r\n\r\na) Apresentar todos os documentos solicitados mediante convoca\u00e7\u00e3o, conforme art. 11 e incisos da presente Lei;\r\nb) Manter o n\u00famero m\u00ednimo de empregos apresentado na proposta inicial, comprovados por meio do RAIS ou documento equivalente; \r\nc) Apresentar as certid\u00f5es solicitadas nos incisos VI, VII, VIII, IX e X regulares e negativas.\r\n\r\n\u00a74\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o constante no caput persistir\u00e1 at\u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de 10 pareceres favor\u00e1veis pela benefici\u00e1ria.\r\n\r\nArt. 12. Ocorrendo a emiss\u00e3o de pareceres desfavor\u00e1veis por tr\u00eas exerc\u00edcios consecutivos, considerar-se-\u00e1 descumprido encargo estabelecido pelo Munic\u00edpio, haja vista o descumprimento da proposta apresentada, ficando a Administra\u00e7\u00e3o Municipal autorizada a romper o Instrumento Jur\u00eddico de Doa\u00e7\u00e3o, mediante devido processo administrativo, com consequente retorno do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal com todas as benfeitorias j\u00e1 realizadas, sem qualquer direito a indeniza\u00e7\u00e3o ao donat\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 13. O donat\u00e1rio dever\u00e1 contribuir anualmente, pelo per\u00edodo de 10 anos a partir do ano subsequente a lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico quando for criado e, no caso de n\u00e3o exist\u00eancia deste, ao caixa geral com aplica\u00e7\u00e3o preferencialmente nas atividades de fomento do Distrito Industrial, com a quantia de 2% do valor do bem, conforme obtido pelas avalia\u00e7\u00f5es do processo licitat\u00f3rio, devendo referido pagamento ocorrer com guia de arrecada\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 emitida e encaminhada pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de novembro do ano corrente, com prazo m\u00e1ximo de pagamento de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A partir da segunda parcela de recolhimento incidir\u00e1 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC ou outro \u00edndice que o venha substituir, referente aos \u00faltimos doze meses do per\u00edodo de refer\u00eancia.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Ocorrendo n\u00e3o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o prevista no caput romper-se-\u00e1 o Instrumento Jur\u00eddico, mediante processo administrativo, retornando ao Mun\u00edcipio o im\u00f3vel com todas as benfeitorias j\u00e1 realizadas, sem qualquer direito a indeniza\u00e7\u00e3o ao donat\u00e1rio.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\nDA CERTIFICA\u00c7\u00c3O DO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS \r\n\r\nArt. 14. Para as doa\u00e7\u00f5es realizadas sob a \u00e9gide da presente lei, transcorrido no m\u00ednimo 10 anos da doa\u00e7\u00e3o com encargos, com in\u00edcio a partir da lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, cumpridas pelo donat\u00e1rio todas as obriga\u00e7\u00f5es a ele impostas e possuindo pareceres favor\u00e1veis em 10 presta\u00e7\u00f5es de contas, respeitando-se a limita\u00e7\u00e3o prevista no art. 12 desta Lei, poder\u00e1 o benefici\u00e1rio solicitar junto \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico que seja certificado o cumprimento dos encargos, pleito que ser\u00e1 remetido ao Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico para an\u00e1lise de cumprimento dos requisitos e delibera\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\u00a71\u00ba Al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o dos pareceres favor\u00e1veis em 10 presta\u00e7\u00f5es de contas e dos demais requisitos previstos na presente legisla\u00e7\u00e3o, o pedido constante no caput dever\u00e1 estar acompanhado: \r\n\r\na) C\u00f3pia dos documentos e contratos relativos \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do donat\u00e1rio, bem como, dos documentos pessoais dos s\u00f3cios;\r\nb) C\u00f3pia do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ;\r\nc) Certid\u00e3o que comprove estar o benefici\u00e1rio em dia com os tributos municipais. \r\n\r\n\u00a72\u00ba Deliberando o Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas ao donat\u00e1rio, certificar-se-\u00e1 tal cumprimento dos encargos, ocasi\u00e3o em que o im\u00f3vel achar-se-\u00e1 livre das obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo Munic\u00edpio em decorr\u00eancia da presente Lei.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO V\r\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO\r\n\r\nArt. 15. Para implemento desta lei, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es nela j\u00e1 previstas, fica sob compet\u00eancia da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, e das demais secretarias quando por essa forem designadas:\r\n\r\nI \u2013 Proceder a divulga\u00e7\u00e3o, convites e prestar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias as instala\u00e7\u00f5es empresariais;\r\nII \u2013 Verificar a preced\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es de implanta\u00e7\u00e3o das ind\u00fastrias;\r\nIII \u2013 Estabelecer prioridades de investimentos;\r\nIV \u2013 Pleitear aux\u00edlios, doa\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias estaduais, federais ou privadas para o desenvolvimento industrial e comercial;\r\nV \u2013 Elaborar Regulamento para os Distritos Industriais ou Parques Industriais existentes e dos que vierem a existir.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que necess\u00e1rio a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio prestar\u00e1 aux\u00edlio na an\u00e1lise de documentos de cunho jur\u00eddico, emitindo parecer sobre eles. \r\n\r\nCAP\u00cdTULO VI\r\nDAS VEDA\u00c7\u00d5ES AS EMPRESAS BENEFICIADAS\r\n\r\n Art. 16. As empresas beneficiadas pela doa\u00e7\u00e3o com encargos prevista nesta lei, enquanto perdurarem os encargos gravados na doa\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado:\r\n\r\nI \u2013 Descumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta lei e em leis espec\u00edficas;\r\nII \u2013 Paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 06 (seis) meses, salvo em motivos de for\u00e7a maior, devidamente justificados e aceitos pela administra\u00e7\u00e3o municipal, por meio de deferido da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico;\r\nIII - Transferir im\u00f3vel a terceiros ou dar a ele destina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atenda \u00e0s finalidades desta lei e/ou proposta inicial de doa\u00e7\u00e3o;\r\nIV \u2013 Sonegar, fraudar, ou deixar de realizar recolhimentos tribut\u00e1rios decorrentes das atividades das empresas;\r\nV \u2013 Deixar de cumprir com prop\u00f3sitos manifestados na solicita\u00e7\u00e3o do incentivo;\r\nVI \u2013 Deixar de atender as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei, e no regulamento dos distritos e parques industriais quando existentes ou que vierem a existir.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Transgredida qualquer veda\u00e7\u00e3o do presente artigo, romper-se-\u00e1 o Instrumento Jur\u00eddico, mediante devido processo administrativo, retornando ao Mun\u00edcipio o im\u00f3vel com todas as benfeitorias j\u00e1 realizadas, sem qualquer direito de indeniza\u00e7\u00e3o ao donat\u00e1rio.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VII\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\nArt. 17. N\u00e3o ser\u00e1 concedida mais de uma Doa\u00e7\u00e3o a uma \u00fanica benefici\u00e1ria, salvo nos casos estritamente necess\u00e1rios \u00e0 sua expans\u00e3o.\r\n\r\nArt. 18. Os prazos dispostos na presente Lei ser\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, excluindo-se, na contagem, o dia do in\u00edcio e incluindo-se o dia do vencimento. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No tocante aos prazos de notifica\u00e7\u00f5es administrativas, al\u00e9m do previsto no caput, estes s\u00f3 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais.\r\n\r\nArt. 19. O Executivo Municipal poder\u00e1 aplicar, para atender \u00e0s finalidades desta Lei, al\u00e9m dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios, outros, resultantes de conv\u00eanios e doa\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nArt. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando- se a Lei Municipal n\u00ba 5.176, de 10 de julho de 2017 e suas altera\u00e7\u00f5es.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T14:10:16.828037-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}