{"id":2403,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 101 de 2013","link_detail_backend":"/materia/2403","metadata":{},"numero":101,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-09-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o de Empresa e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 \r\n\r\n\r\n\r\nAutoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o de Empresa e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\n\r\n\t\tO POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\n\t\tArt. 1\u00ba. Fica o Munic\u00edpio de Formiga/MG, autorizado a doar \u00e0 empresa TRIESTE TECNOLOGIA EM FRAGAMENTA\u00c7\u00c3O E TRADING LTDA., com sede na Rua Agostinho Luis Correia, 114, bairro Bela Vista, na cidade de Santo Ant\u00f4nio do Monte/MG, regularmente inscrita no CNPJ sob o n\u00famero 11.182.420/0001-52, um terreno vago, de propriedade do Munic\u00edpio de Formiga/MG, com \u00e1rea de 15 ha. (quinze hectares), localizado na FAZENDA VISTA                           ALEGRE, munic\u00edpio de Formiga, pr\u00f3ximo a FEAMA, conforme memorial descritivo e \u201ccroqui\u201d, em anexo.\r\n\r\n\t\tArt. 2\u00ba. A doa\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior ter\u00e1 como finalidade \u00fanica a constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da referida Empresa.\r\n\r\n\t\tArt. 3\u00ba. Na escritura de doa\u00e7\u00e3o a ser lavrada, dever\u00e1 constar, obrigatoriamente, as cl\u00e1usulas de revers\u00e3o autom\u00e1tica ao Patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso:\r\n\r\n \t\ta) N\u00e3o sejam iniciadas as obras para implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura;\r\n\t\tb) Seja dado ao im\u00f3vel destina\u00e7\u00e3o diferente da prevista na presente Lei;\r\n\t\tc) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa;\r\n\t\td) Deixe a Ind\u00fastria de cumprir as exig\u00eancias das Legisla\u00e7\u00f5es Municipal, Estadual ou Federal;\r\n\t\te) Caso o im\u00f3vel, pelo prazo superior a 01 (um) ano permanecer ocioso ou n\u00e3o edificado;\r\n\t\tf) Se da \u00e1rea doada, acima de 40% (quarenta por cento) do terreno permanecer ocioso ou n\u00e3o edificado.\r\n\r\n\t\tArt. 4\u00ba. O referido im\u00f3vel, com a doa\u00e7\u00e3o, torna-se indivis\u00edvel, inalien\u00e1vel, intransfer\u00edvel e impenhor\u00e1vel, sob pena de anula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o do Bem e sua consequente revers\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico, exceto no caso de garantia de financiamento concedido, exclusivamente, por entidades do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\n\t\tArt. 5\u00ba. Caso a empresa benefici\u00e1ria venha a dar o bem, objeto desta Lei, em garantia de financiamento, dever\u00e1 ser gravado no contrato com agente financeiro, hipoteca em 2\u00ba grau a favor do Munic\u00edpio de Formiga/MG, em conformidade com o artigo 17, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 8.666/93.\r\n\t\tArt. 6\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\t\tArt. 7\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   \r\n \r\n\r\n \t\tGabinete do Prefeito em Formiga, 06 de setembro de 2013.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMOACIR RIBEIRO DA SILVA\r\nPrefeito Municipal","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:58:55.014997-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}