{"id":2372,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 66 de 2012","link_detail_backend":"/materia/2372","metadata":{},"numero":66,"ano":2012,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2012-03-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Cria cargos de provimento efetivo que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba. \r\n\r\n\r\n\r\nCria cargos de provimento efetivo que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Ficam criados os cargos efetivos constantes do Anexo I com atribui\u00e7\u00f5es previstas no anexo II a esta Lei no quadro da Prefeitura Municipal de Formiga.\r\nArt. 2\u00ba Os cargos criados por esta Lei ser\u00e3o regidos pelo regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio. \r\nArt. 3\u00ba O ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.\r\n\u00a7 1\u00ba Para realiza\u00e7\u00e3o de concurso de provas e ou de provas e t\u00edtulos de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 ser observada a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o de bibliografia a ser utilizada como base para elabora\u00e7\u00e3o das provas.\r\n\u00a7 2\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o de que trata o art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba desta lei deve ser realizada no texto do Edital de convoca\u00e7\u00e3o do respectivo concurso e/ou no manual do candidato.\r\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o a conta dos recursos consignados vigente, observado o disposto na Lei Complementar n.\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete do Prefeito em Formiga, 21 de mar\u00e7o de 2012.\r\n\r\n\r\n\r\nALU\u00cdSIO VELOSO DA CUNHA\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAnexo I ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba\r\n\r\nCargo P\u00fablico\tVagas \tJornada de trabalho semanal\tVencimento\t\r\nAuxiliar Gr\u00e1fico\t01\t40 Horas\tR$ 659,76\t\r\nJornalista\t01\t40 Horas\tR$ 2.028,94\t\r\nRevisor Ortogr\u00e1fico\t01\t40 Horas\tR$ 1.063,87\t\r\nArquiteto\t02\t30 Horas\tR$ 2.100,00\t\r\nEngenheiro Civil\t04\t30 Horas\tR$ 2.100,00\t\r\nM\u00e9dico da Fam\u00edlia\t04\t40 Horas\tR$ 6.436,56\t\r\nEngenheiro Eletricista\t01\t30Horas\tR$ 2.100,00\t\r\n\r\nGabinete do Prefeito em Formiga, 21 de mar\u00e7o de 2012.\r\n\r\n\r\n\r\nALU\u00cdSIO VELOSO DA CUNHA\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAnexo II ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba\r\n\r\n\r\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o\t\r\nNome do Cargo\tAuxiliar Gr\u00e1fico \t\r\nPedido vagas\t01\t\r\nCarga Hor\u00e1ria\t40 horas\t\r\nVencimento\tR$ 659,76\t\r\nEscolaridade:\tEnsino Fundamental completo\t\r\nAtribui\u00e7\u00f5es:\tExecutar servi\u00e7os auxiliares de planejamento, prepara\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e acabamento de impressos gr\u00e1ficos; efetuar alceamento, encaderna\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o de impressos, livros, peri\u00f3dicos, folders, formul\u00e1rios e demais material gr\u00e1fico utilizado nos servi\u00e7os administrativos do Munic\u00edpio; embalar e remeter os impressos e materiais gr\u00e1ficos aos respectivos \u00d3rg\u00e3os requisitantes, sob supervis\u00e3o de superior hier\u00e1rquico; encartar, embalar e remeter aos destinat\u00e1rios previamente definidos, os exemplares de jornais oficiais (Jornal 'A Cidade', 'Minas Gerais', etc); receber e armazenar pap\u00e9is e materiais, organizando e controlando estoque respectivo, requisitando reposi\u00e7\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio, a fim de melhor atender e dar continuidade aos servi\u00e7os prestados no setor; manter arquivo atualizado de chapas, fotolitos e outros materiais especiais na produ\u00e7\u00e3o da gr\u00e1fica; estar habituado com a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos de trabalhos relacionados \u00e0 atividade gr\u00e1fica; atuar junto ao setor de controle das correspond\u00eancias do Munic\u00edpio; organizar e limpar a se\u00e7\u00e3o de trabalho, realizando os trabalhos necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da unidade onde atua; carregar caixas e materiais quando necess\u00e1rio; executar trabalhos internos e externos de coletas e de entrega de correspond\u00eancias, documentos, encomendas etc; ter condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para realizar atividades de gr\u00e1fica; efetuar, eventualmente, atendimento ao p\u00fablico, respondendo indaga\u00e7\u00f5es rotineiras e prestando informa\u00e7\u00f5es relativas ao setor onde atua; zelar pelos equipamentos e outros materiais utilizados, bem como do seu local de trabalho; participar de reuni\u00f5es e grupos de trabalho; zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; executar outras tarefas compat\u00edveis com o cargo.\t\r\n\r\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o\t\r\nNome do Cargo\tJornalista\t\r\nPedido vagas\t01\t\r\nCarga Hor\u00e1ria\t40 horas\t\r\nVencimento\tR$ 2.028,94\t\r\nEscolaridade:\tEnsino Superior Completo\t\r\nRequisitos\tRegistro de Jornalista no \u00f3rg\u00e3o regional do Minist\u00e9rio do Trabalho\t\r\nAtribui\u00e7\u00f5es:\tPlanejar, supervisionar, coordenar e executar servi\u00e7os t\u00e9cnicos de jornalismo; levantar dados para divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias de interesse do munic\u00edpio; redigir, condensar e interpretar mat\u00e9rias para divulga\u00e7\u00e3o; organizar arquivos jornal\u00edsticos; examinar originais de livros, jornais, revistas e publica\u00e7\u00f5es em geral, fazendo as sugest\u00f5es pertinentes; articular-se com \u00f3rg\u00e3os de imprensa para publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias de interesse do munic\u00edpio; executar outras tarefas compat\u00edveis com a natureza do cargo.\t\r\n\r\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o\t\r\nNome do Cargo\tRevisor Ortogr\u00e1fico\t\r\nPedido vagas\t01\t\r\nCarga Hor\u00e1ria\t40 horas\t\r\nVencimento\tR$ 1.063,87\t\r\nEscolaridade:\tEnsino Superior Completo\t\r\nRequisitos\tLetras: Portugu\u00eas/Ingl\u00eas (Licenciatura Plena espec\u00edfica)\t\r\nAtribui\u00e7\u00f5es:\tRevisar ortograficamente os textos produzidos para fins de divulga\u00e7\u00e3o e publicidade na Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas corre\u00e7\u00f5es; ler, revisar e corrigir, quanto \u00e0 ortografia, gram\u00e1tica, diagrama\u00e7\u00e3o e estil\u00edstica, os textos utilizados para a web, jornais, revistas, panfletos, cartazes e de todo o material produzido a fim de divulga\u00e7\u00e3o e publicidade da Prefeitura Municipal de Formiga; verificar o layout das not\u00edcias diagramadas, conferindo, inclusive, sua interpreta\u00e7\u00e3o; manipular instrumentos (PC) de trabalho com efici\u00eancia e rapidez; efetuar, eventualmente, atendimento ao p\u00fablico, respondendo indaga\u00e7\u00f5es rotineiras e prestando informa\u00e7\u00f5es relativas ao setor onde atua; zelar pelos equipamentos e outros materiais utilizados, bem como pelo local de trabalho; participar de reuni\u00f5es e grupos de trabalho; executar outras tarefas compat\u00edveis com o cargo.\t\r\n\r\nSecretaria de Obras\t\r\nNome do Cargo\tArquiteto\t\r\nPedido vagas\t02\t\r\nCarga Hor\u00e1ria\t30 horas\t\r\nVencimento\tR$ 2.100,00\t\r\nEscolaridade:\tSuperior Completo\t\r\nRequisitos\tRegistro no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU)\t\r\nAtribui\u00e7\u00f5es:\tsupervis\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; coleta de dados, estudo, planejamento, elabora\u00e7\u00e3o de projetos de constru\u00e7\u00e3o civil e urbanismo e especifica\u00e7\u00f5es; elabora\u00e7\u00e3o de maquetes virtuais ou digitais; estudo de viabilidade t\u00e9cnica e ambiental; assist\u00eancia t\u00e9cnica, assessoria e consultoria; dire\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7o t\u00e9cnico; vistoria, per\u00edcia, avalia\u00e7\u00e3o, monitoramento, laudo, parecer t\u00e9cnico, auditoria e arbitragem; desempenho de cargo e fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; treinamento, ensino, pesquisa e extens\u00e3o universit\u00e1ria; desenvolvimento, an\u00e1lise, experimenta\u00e7\u00e3o, ensaio, padroniza\u00e7\u00e3o, mensura\u00e7\u00e3o e controle de qualidade; elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento; produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada; execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de obra, instala\u00e7\u00e3o e servi\u00e7o t\u00e9cnico;  concep\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos; executar outras tarefas compat\u00edveis com o cargo.\t\r\n\r\n\r\n\r\nSecretaria de Obras / Secretaria de Planejamento\t\r\nNome do Cargo\tEngenheiro Civil\t\r\nPedido vagas\t04\t\r\nCarga Hor\u00e1ria\t30 horas\t\r\nVencimento\tR$ 2.100,00\t\r\nEscolaridade:\tSuperior Completo\t\r\nRequisitos\tRegistro no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA)\t\r\nAtribui\u00e7\u00f5es:\tSupervis\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; Estudo, planejamento, projeto e especifica\u00e7\u00e3o; Estudo de viabilidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mica; Assist\u00eancia, assessoria e consultoria; Dire\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o t\u00e9cnico; Vistoria, per\u00edcia, avalia\u00e7\u00e3o, arbitramento, laudo e parecer t\u00e9cnico; Desempenho de cargo e fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; Ensino, pesquisa, an\u00e1lise, experimenta\u00e7\u00e3o, ensaio e divulga\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnica; extens\u00e3o; Elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento; Padroniza\u00e7\u00e3o, mensura\u00e7\u00e3o e controle de qualidade; Execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o t\u00e9cnico; Fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o t\u00e9cnico; Produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e especializada; Condu\u00e7\u00e3o de trabalho t\u00e9cnico; Condu\u00e7\u00e3o de equipe de instala\u00e7\u00e3o, montagem, opera\u00e7\u00e3o, reparo ou manuten\u00e7\u00e3o; Execu\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, montagem e reparo; Opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipamento e instala\u00e7\u00e3o; Execu\u00e7\u00e3o de desenho t\u00e9cnico; referentes a edifica\u00e7\u00f5es, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irriga\u00e7\u00e3o; pontes e grandes estruturas; e seus servi\u00e7os afins e correlatos.\t\r\n\r\nSecretaria de Sa\u00fade\t\r\nNome do Cargo\tM\u00e9dico da Fam\u00edlia\t\r\nPedido vagas\t04\t\r\nCarga Hor\u00e1ria\t40 horas\t\r\nVencimento\tR$ 6.436,56\t\r\nEscolaridade:\tSuperior Completo\t\r\nRequisitos\tRegistro no Conselho Competente (CRM). \t\r\nAtribui\u00e7\u00f5es:\tEfetuar exames m\u00e9dicos gerais, emitir diagn\u00f3sticos e prescrever medicamentos; realizar outras formas de tratamentos para diversos tipos de enfermidade; aplicar recursos da medicina preventiva e terap\u00eautica; prestar atendimento de urg\u00eancia, participando de programas, ministrando palestras, cursos para promover a sa\u00fade e bem estar do paciente e da comunidade; desenvolver atividades de assist\u00eancia m\u00e9dica de preven\u00e7\u00e3o, cura e reabilita\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, adulto e gestante; prestar acompanhamento cont\u00ednuo e integral aos pacientes; observar as normas de higiene e seguran\u00e7a do trabalho; executar outras tarefas compat\u00edveis com o cargo. Realizar consultas cl\u00ednicas aos usu\u00e1rios da sua \u00e1rea adstrita; executar as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia integral em todas as fases do ciclo da vida : crian\u00e7a, adolescente, mulher, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Sa\u00fade B\u00e1sica  e, quando necess\u00e1rio, no domicilio; realizar as atividades clinicas correspondentes \u00e0s \u00e1reas priorit\u00e1rias na interven\u00e7\u00e3o na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria, definidas em legisla\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e demais normas pertinentes;  aliar a atua\u00e7\u00e3o clinica \u00e0 pr\u00e1tica da sa\u00fade coletiva; fomentar a cria\u00e7\u00e3o de grupos de patologias especificas, como de hipertensos, de diab\u00e9ticos, de sa\u00fade mental; realizar o pronto atendimento m\u00e9dico nas urg\u00eancias e emerg\u00eancias; encaminhar aos servi\u00e7os de maior complexidade, quando necess\u00e1rio, garantindo a continuidade do tratamento  na Unidade de Sa\u00fade B\u00e1sica, por meio de um sistema de acompanhamento e de refer\u00eancia e contra-refer\u00eancia; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar interna\u00e7\u00e3o hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar \u00f3bito; executar outras tarefas compat\u00edveis com o cargo.\t\r\n\r\n\r\nSecretaria de Obras / Secretaria de Planejamento\t\r\nNome do Cargo\tEngenheiro Eletricista\t\r\nPedido vagas\t01\t\r\nCarga Hor\u00e1ria\t30 horas\t\r\nVencimento\tR$ 2.100,00\t\r\nEscolaridade:\tSuperior Completo\t\r\nRequisitos\tRegistro no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA)\t\r\nAtribui\u00e7\u00f5es:\tSupervis\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; Estudo, planejamento, projeto el\u00e9tricos em geral e especifica\u00e7\u00e3o; Estudo de viabilidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mica; Assist\u00eancia, assessoria e consultoria; Dire\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o t\u00e9cnico; Vistoria, per\u00edcia, avalia\u00e7\u00e3o, arbitramento, laudo e parecer t\u00e9cnico; Desempenho de cargo e fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; Ensino, pesquisa, an\u00e1lise, experimenta\u00e7\u00e3o, ensaio e divulga\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnica; extens\u00e3o; Elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento; Padroniza\u00e7\u00e3o, mensura\u00e7\u00e3o e controle de qualidade; Execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o t\u00e9cnico; Fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o t\u00e9cnico; Produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e especializada; Condu\u00e7\u00e3o de trabalho t\u00e9cnico; Condu\u00e7\u00e3o de equipe de instala\u00e7\u00e3o, montagem, opera\u00e7\u00e3o, reparo ou manuten\u00e7\u00e3o; Execu\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, montagem e reparo; Opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipamento e instala\u00e7\u00e3o; Execu\u00e7\u00e3o de desenho t\u00e9cnico; referentes \u00e0 gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica; equipamentos, materiais e m\u00e1quinas el\u00e9tricas; sistemas de medi\u00e7\u00e3o e controle el\u00e9tricos; referentes a materiais el\u00e9tricos e eletr\u00f4nicos; equipamentos eletr\u00f4nicos em geral; sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00f5es; sistemas de medi\u00e7\u00e3o e controle el\u00e9trico e eletr\u00f4nico; seus servi\u00e7os afins e correlatos","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:58:27.386320-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}