{"id":2367,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 59 de 2012","link_detail_backend":"/materia/2367","metadata":{},"numero":59,"ano":2012,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2012-03-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos que menciona, autoriza a adequa\u00e7\u00e3o ao piso salarial nacional dos cargos do Magist\u00e9rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0\r\n\r\n\r\nAltera a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos que menciona, autoriza a adequa\u00e7\u00e3o ao piso salarial nacional dos cargos do Magist\u00e9rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00b0. Visando adequar ao piso salarial nacional para os cargos do Magist\u00e9rio, passam as Classes II, III e VIII dos Anexos IV, VI e VII da Lei Complementar N\u00b0. 52, de 20 de setembro de 2011, alterada pela Lei Complementar N\u00b0. 59, de 25 de outubro de 2011, passam a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cANEXO IV\r\nQUADRO DAS NOVAS CARREIRAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL\r\n(CONT\u00c9M A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DIFERENCIADA E O RESPECTIVO VENCIMENTO-B\u00c1SICO)\r\n\r\nCARREIRA\tCLASSE\t\u00c1REA DE ATIVIDADE\tJORNADA SEMANAL\tVENCIMENTO\t\r\nAssistente em Educa\u00e7\u00e3o AED\tII\tProfessor de L\u00edngua Inglesa\t24 horas\tR$ 875,00\t\r\n\t\tProfessor de L\u00edngua Espanhola\t\t\t\r\n\t\tMonitor de Esportes\t\t\t\r\nAnalista em Educa\u00e7\u00e3o ANE\tIII\tProfessor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para o Ensino Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental - PEB I\t24 horas\tR$ 875,00\t\r\n\t\tProfessor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para os \u00faltimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Ci\u00eancias\t\t\t\r\n\t\tProfessor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para os \u00faltimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica\t\t\t\r\n\t\tProfessor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para os \u00faltimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educa\u00e7\u00e3o Musical\t\t\t\r\n\t\tProfessor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para os \u00faltimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educa\u00e7\u00e3o Religiosa\t\t\t\r\n\t\tProfessor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para os \u00faltimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Geografia I\t\t\t\r\n\t\tProfessor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para os \u00faltimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Hist\u00f3ria\t\t\t\r\n\t\tProfessor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para os \u00faltimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Ingl\u00eas\t\t\t\r\n\t\tProfessor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para os \u00faltimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Inicia\u00e7\u00e3o \u00e0 Inform\u00e1tica\t\t\t\r\n\t\tProfessor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para os \u00faltimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Matem\u00e1tica\t\t\t\r\n\t\tProfessor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para os \u00faltimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Portugu\u00eas\t\t\t\r\nEspecialista em Educa\u00e7\u00e3o EEB\tVIII\tPedagogo\t40 horas\tR$ 1.451,00\t\r\n\r\n\r\nANEXO VI\r\nQUADRO DE ENQUADRAMENTO DOS CARGOS ANTERIORES NO NOVO QUADRO DE CARREIRAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PREVISTA NESTA LEI\r\n\r\nCARREIRA\tCLASSE\t\u00c1REA DE ATIVIDADE\tJORNADA SEMANAL\tVENCIMENTO\t\r\nAssistente em Educa\u00e7\u00e3o AED\tII\tProfessor de L\u00edngua Inglesa \t24 horas\tR$ 875,00\t\r\n\t\tProfessor de L\u00edngua Espanhola \t\t\t\r\n\t\tMonitor de Esportes\t\t\t\r\nAnalista em Educa\u00e7\u00e3o ANE\tIII\tProfessor I  Professora P 1A Professora P 1D Professora P 1E\t24 horas\tR$ 875,00\t\r\n\t\tProfessora P2 E Professor II - Ci\u00eancias Professora II - Ed. F\u00edsica Professora II - Geografia  Professora II - Hist\u00f3ria Professora II - Ingl\u00eas Professora II - Matem\u00e1tica  Professora II - Matem\u00e1tica/ Desenho Geom\u00e9trico Professora II - L\u00edngua Portuguesa Professora II - Portugu\u00eas \t\t\t\r\nEspecialista em Educa\u00e7\u00e3o EEB\tVIII\tSupervisor Pedag\u00f3gico Pedagogo \t40 horas\tR$ 1.451,00\t\r\n\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nTABELA DE PROGRESS\u00c3O NA CARREIRA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSAREM NA EDUCA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL E PARA ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00b0. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e retroagindo seus efeitos a 01/01/2012.\r\n\r\n\r\nGabinete do Prefeito em Formiga, 09 de mar\u00e7o de 2012.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n____________________________\r\nALU\u00cdSIO VELOSO DA CUNHA\r\nPrefeito Municipal","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:58:23.748355-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}