{"id":2357,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 54 de 2011","link_detail_backend":"/materia/2357","metadata":{},"numero":54,"ano":2011,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2011-12-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Regulamenta os artigos 171 e 172 da Lei Org\u00e2nica Municipal de Formiga, do Cap\u00edtulo X - Do Turismo, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Turismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba \r\n\r\n\u201cRegulamenta os artigos 171 e 172 da Lei Org\u00e2nica Municipal de Formiga, do Cap\u00edtulo X - Do Turismo, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Turismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\r\nCAP\u00cdTULO I\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Esta Lei estabelece normas sobre a Pol\u00edtica Municipal de Turismo e define as atribui\u00e7\u00f5es do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e est\u00edmulo ao setor tur\u00edstico de Formiga.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Esta Lei segue as diretrizes da Lei Federal n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008, que disp\u00f5e da Pol\u00edtica Nacional de Turismo, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 7.381, de 02 de dezembro de 2010.\r\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas f\u00edsicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um per\u00edodo inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, neg\u00f3cios ou outras.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, trabalho, emprego, renda e receitas p\u00fablicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econ\u00f4mico e social, promo\u00e7\u00e3o e diversidade cultural e preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.\r\nArt. 3o Caber\u00e1 a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, ouvido o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, estabelecer a Pol\u00edtica Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade tur\u00edstica, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em \u00e2mbito regional, nacional e internacional.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O poder p\u00fablico atuar\u00e1, mediante apoio t\u00e9cnico, log\u00edstico e financeiro, na consolida\u00e7\u00e3o do turismo como importante fator de desenvolvimento sustent\u00e1vel, de distribui\u00e7\u00e3o de renda, de gera\u00e7\u00e3o de emprego e da conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio natural, cultural e tur\u00edstico brasileiro.\r\nCAP\u00cdTULO II\r\nDA POL\u00cdTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO\r\nSe\u00e7\u00e3o I\r\nDa Pol\u00edtica Municipal de Turismo\r\nSubse\u00e7\u00e3o I\r\nDos Princ\u00edpios\r\nArt. 4o A Pol\u00edtica Municipal de Turismo \u00e9 regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustent\u00e1vel - PDITS estabelecido pelo Governo Municipal.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A Pol\u00edtica Municipal de Turismo obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa, da descentraliza\u00e7\u00e3o, da regionaliza\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento econ\u00f4mico-social justo e sustent\u00e1vel.\r\nSubse\u00e7\u00e3o II\r\nDos Objetivos\r\nArt. 5o A Pol\u00edtica Municipal de Turismo tem por objetivos:\r\nI - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no munic\u00edpio a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a eleva\u00e7\u00e3o do bem-estar geral;\r\nII - reduzir as disparidades sociais e econ\u00f4micas de ordem local, promovendo a inclus\u00e3o social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribui\u00e7\u00e3o de renda;\r\nIII - ampliar os fluxos tur\u00edsticos, a perman\u00eancia e o gasto m\u00e9dio dos turistas no munic\u00edpio, mediante a promo\u00e7\u00e3o e o apoio ao desenvolvimento do produto tur\u00edstico local;\r\nIV - estimular a cria\u00e7\u00e3o, a consolida\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o dos produtos e roteiros tur\u00edsticos locais e regionais, com vistas em atrair turistas nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre as regi\u00f5es territoriais do munic\u00edpio e buscando beneficiar, especialmente, as regi\u00f5es de menor n\u00edvel de desenvolvimento econ\u00f4mico e social;\r\nV - propiciar o suporte a programas estrat\u00e9gicos de capta\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de feiras e exposi\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais;\r\nVI - promover e planejar as atividades tur\u00edsticas de forma sustent\u00e1vel e segura, com o envolvimento e a efetiva participa\u00e7\u00e3o das comunidades interessadas nos benef\u00edcios advindos da atividade econ\u00f4mica;\r\nVII - criar e implantar empreendimentos destinados \u00e0s atividades de express\u00e3o cultural, de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de reten\u00e7\u00e3o e prolongamento do tempo de perman\u00eancia dos turistas no munic\u00edpio;\r\nVIII - propiciar a pr\u00e1tica de turismo sustent\u00e1vel nas \u00e1reas naturais, promovendo a atividade como ve\u00edculo de educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental e incentivando a ado\u00e7\u00e3o de condutas e pr\u00e1ticas de m\u00ednimo impacto compat\u00edveis com a conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente natural;\r\nIX - preservar a identidade cultural das comunidades e popula\u00e7\u00f5es tradicionais eventualmente afetadas pela atividade tur\u00edstica;\r\nX - prevenir e combater as atividades tur\u00edsticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as compet\u00eancias dos diversos \u00f3rg\u00e3os governamentais envolvidos;\r\nXI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos tur\u00edsticos;\r\nXII - implementar o invent\u00e1rio da oferta tur\u00edstica municipal, atualizando-o regularmente;\r\nXIII - propiciar os recursos necess\u00e1rios para investimentos e aproveitamento do espa\u00e7o tur\u00edstico local de forma a permitir a amplia\u00e7\u00e3o, a diversifica\u00e7\u00e3o, a moderniza\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a dos equipamentos e servi\u00e7os tur\u00edsticos, adequando-os \u00e0s prefer\u00eancias da demanda, e, tamb\u00e9m, \u00e0s caracter\u00edsticas ambientais e socioecon\u00f4micas existentes;\r\nXIV - aumentar e diversificar linhas de financiamentos para empreendimentos tur\u00edsticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e ag\u00eancias de desenvolvimento oficiais;\r\nXV - contribuir para o alcance de pol\u00edtica tribut\u00e1ria justa e equ\u00e2nime para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;\r\nXVI - promover a integra\u00e7\u00e3o do setor privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos necess\u00e1rios ao desenvolvimento tur\u00edstico;\r\nXVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, efici\u00eancia e seguran\u00e7a na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes p\u00fablicos e empreendedores tur\u00edsticos privados;\r\nXVIII - estabelecer padr\u00f5es e normas de qualidade, efici\u00eancia e seguran\u00e7a na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos tur\u00edsticos;\r\nXIX - promover a forma\u00e7\u00e3o, o aperfei\u00e7oamento, a qualifica\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos para a \u00e1rea do turismo, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que viabilizem a coloca\u00e7\u00e3o profissional no mercado de trabalho; e\r\nXX - implementar a produ\u00e7\u00e3o, a sistematiza\u00e7\u00e3o e o interc\u00e2mbio de dados estat\u00edsticos e informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s atividades e aos empreendimentos tur\u00edsticos instalados no Munic\u00edpio, integrando as universidades e os institutos de pesquisa p\u00fablicos e privados na an\u00e1lise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relat\u00f3rios estat\u00edsticos sobre o setor tur\u00edstico brasileiro.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Quando se tratar de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, o turismo ser\u00e1 desenvolvido em conson\u00e2ncia com seus objetivos de cria\u00e7\u00e3o e com o disposto no plano de manejo da unidade.\r\nSe\u00e7\u00e3o II\r\nDo Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustent\u00e1vel - PDITS \r\nArt. 6\u00ba O Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustent\u00e1vel - PDITS ser\u00e1 elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, ouvidos os segmentos p\u00fablicos e privados interessados, o Conselho Municipal de Turismo, e aprovado pelo Prefeito Municipal, com o intuito de promover:\r\nI-\ta pol\u00edtica de cr\u00e9dito para o setor, nela inclu\u00eddos agentes financeiros, linhas de financiamento e custo financeiro;\r\nII - a boa imagem do produto tur\u00edstico local no mercado regional, nacional e internacional;\r\nIII - o fluxo de turistas nacionais e estrangeiros e a movimenta\u00e7\u00e3o de turistas no mercado interno;\r\nIV - maior aporte de divisas ao balan\u00e7o de pagamentos;\r\nV - a incorpora\u00e7\u00e3o de segmentos especiais de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilita\u00e7\u00e3o de deslocamentos, hospedagem e frui\u00e7\u00e3o dos produtos tur\u00edsticos em geral e campanhas institucionais de promo\u00e7\u00e3o;\r\nVI - a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, da biodiversidade e do patrim\u00f4nio cultural de interesse tur\u00edstico;\r\nVII - a atenua\u00e7\u00e3o de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade tur\u00edstica;\r\nVIII - o est\u00edmulo ao turismo respons\u00e1vel praticado em \u00e1reas naturais protegidas ou n\u00e3o;\r\nIX - a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es do setor privado, fornecendo aos agentes econ\u00f4micos subs\u00eddios para planejar e executar suas atividades; e\r\nX - a informa\u00e7\u00e3o da sociedade e do cidad\u00e3o sobre a import\u00e2ncia econ\u00f4mica e social do turismo.\r\n\u00a7 1o O PDITS observar\u00e1 como foco de atua\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos incisos do caput acima, as diretrizes para o turismo estabelecidas no art. 29 da Lei Complementar no 013/2006, que institui o Plano Diretor de Formiga. \r\n\u00a7 2o O PDITS ter\u00e1 suas metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, em conson\u00e2ncia com o plano plurianual, ou quando necess\u00e1rio, observado o interesse p\u00fablico, tendo por objetivo ordenar as a\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico, orientando o esfor\u00e7o do Munic\u00edpio e a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos para o desenvolvimento do turismo.\r\nArt. 7\u00ba O PDITS dever\u00e1 seguir o termo de refer\u00eancia do PRODETUR Nacional com no m\u00ednimo as seguintes fases de execu\u00e7\u00e3o:\r\nI - elabora\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico estrat\u00e9gico e progn\u00f3stico do turismo em Formiga;\r\nII - formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, objetivos gerais e espec\u00edficos, metas e linhas de a\u00e7\u00e3o;\r\nIII - cronograma f\u00edsico-financeiro indicando as a\u00e7\u00f5es a curto, m\u00e9dio e longo prazo;\r\nIV - rela\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis fontes de recurso e financiamento;\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: para a elabora\u00e7\u00e3o do PDITS ser\u00e3o ouvidos os representantes do setor p\u00fablico, privado e da sociedade civil organizada, criando-se os mecanismos necess\u00e1rios para legitimar um processo participativo e democr\u00e1tico.\r\nCAP\u00cdTULO III \r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 delegar compet\u00eancia para o exerc\u00edcio de atividades e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas estabelecidas nesta Lei a \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, em especial das fun\u00e7\u00f5es relativas a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade tur\u00edstica no munic\u00edpio, conforme Lei Federal n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008, no que se refere ao cadastramento, classifica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos, assim como a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e arrecada\u00e7\u00e3o de receitas.\r\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 10 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nGabinete do Prefeito em Formiga, 02 de dezembro de 2011.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nALU\u00cdSIO VELOSO DA CUNHA\r\nPrefeito Municipal","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:58:15.760686-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}