{"id":2333,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4 de 2009","link_detail_backend":"/materia/2333","metadata":{},"numero":4,"ano":2009,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2009-06-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a estrutura administrativa e organizacional do Servi\u00e7o de \u00c1gua e\r\nEsgoto - S.A.A.E., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Ficam criados os cargos comissionados, de livre nomea\u00e7\u00e3o e\r\nexonera\u00e7\u00e3o, do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - S.A.A.E., em conformidade\r\ncom o artigo 37, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os quais se integrar\u00e3o \u00e0\r\nEstrutura Administrativa e Organizacional, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - VICE-DIRETOR:\r\n\r\na) Assessorar o Diretor-Geral, estando sempre atento e presente a todos os\r\natos da Administra\u00e7\u00e3o, coordenando o funcionamento de todas as se\u00e7\u00f5es e\r\norientando seus respectivos respons\u00e1veis;\r\n\r\nb) Assessorar a cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de Leis, Decretos, Regulamentos,\r\nPortarias; correspond\u00eancias em geral, Conv\u00eanios e Contratos;\r\n\r\nc) Ordenar despesas juntamente com o Diretor-Geral;\r\n\r\nd) Prestar assessoramento nos processos de compras e licita\u00e7\u00f5es;\r\n\r\ne) Assinar nos cheques e notas de empenho juntamente com o Diretor-Geral;\r\n\r\nf) Prestar assessoramento na presta\u00e7\u00e3o de Contas  junto ao Tribunal de\r\nContas do Estado de Minas Gerais, bem como junto a outros \u00f3rg\u00e3os\r\ngovernamentais;\r\n\r\ng) Substituir o Diretor-Geral na sua aus\u00eancia.\r\n\r\nII - GERENTE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O, PRODU\u00c7\u00c3O E OPERA\u00c7\u00d5ES:\r\n\r\na) Gerenciar os servi\u00e7os realizados na capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua bruta, po\u00e7os\r\nartesianos, reservat\u00f3rios, acompanhando a execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o desses\r\nservi\u00e7os;\r\n\r\nb) Gerenciar os servi\u00e7os prestados nas esta\u00e7\u00f5es de Tratamento de \u00c1gua e\r\nelevat\u00f3rias no controle de qualidade da \u00e1gua e sua distribui\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nc) Gerenciar o remanejamento de pessoal nas equipes de trabalho, zelando\r\npela disciplina na \u00e1rea operacional, bem como a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\r\n\r\nIII - COORDENADOR DE MANUTEN\u00c7\u00c3O EL\u00c9TRICA:\r\n\r\na) Coordenar a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o nos equipamentos el\u00e9tricos e toda a\r\nrede el\u00e9trica da Autarquia;\r\nb) Coordenar a manuten\u00e7\u00e3o dos pain\u00e9is el\u00e9tricos das esta\u00e7\u00f5es de tratamento\r\nde \u00e1gua e elevat\u00f3rias e po\u00e7os artesianos urbanos e rurais;\r\n\r\nc) Coordenar e acompanhar a montagem de novos pain\u00e9is el\u00e9tricos para po\u00e7os\r\nartesianos e linhas de sistema autom\u00e1tico em caixas d'\u00e1gua;\r\n\r\nd) Coordenar as liga\u00e7\u00f5es de motores de sistemas de bombeamento;\r\n\r\ne) Coordenar a manuten\u00e7\u00e3o das linhas telef\u00f4nicas e ilumina\u00e7\u00e3o da central e\r\nunidades;\r\n\r\nIV - COODERNADOR DE MANUTEN\u00c7\u00c3O MEC\u00c2NICA:\r\n\r\na) Coordenar e acompanhar a manuten\u00e7\u00e3o preventiva, corretiva e emergencial\r\nde bombas hidr\u00e1ulicas, m\u00e1quinas e equipamentos;\r\n\r\nb) Estabelecer indicadores de qualidade da manuten\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nc) Coordenar e acompanhar todos os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica em geral\r\npara melhor funcionamento de todo o complexo do SAAE: frota de ve\u00edculos,\r\nbombas, rolamentos, motores e registros.\r\n\r\n                Art. 2\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos cargos ora criados \u00e9 a constante do Anexo I\r\ndesta Lei.\r\n\r\n                Art. 3\u00ba Com a entrada em vigor desta lei, ficam extintos os seguintes\r\ncargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 3.716/2005 e Lei\r\nComplementar n\u00ba 010/2006:\r\n\r\n01 Assessor Geral\r\n                01 Assessor T\u00e9cnico\r\n                01 Chefe da Se\u00e7\u00e3o de Compras e Patrim\u00f4nio\r\n                01 Chefe da Se\u00e7\u00e3o de Transporte e Materiais\r\n                01 Chefe da Se\u00e7\u00e3o de Controle de Hidrometra\u00e7\u00e3o\r\n                01 Chefe de Setor de Contabilidade (com a respectiva vac\u00e2ncia)\r\n\r\n                Art. 4\u00ba As despesas decorrentes desta lei, correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es\r\nor\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Servi\u00e7o aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE.\r\n\r\n                Art. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n                Art. 6\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n                Gabinete do Prefeito em Formiga, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALU\u00cdSIO VELOSO DA CUNHA\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\nANEXO \u00daNICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba\r\n\r\nN\u00ba DE CARGOS        DENOMINA\u00c7\u00c3O        SAL\u00c1RIO        COMISS\u00c3O DO CARGO\r\n01        Vice-diretor        1.778,00        889,00\r\n01        Gerente de Manuten\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o e Opera\u00e7\u00f5es        1.250,00        625,00\r\n01        Coordenador de Manuten\u00e7\u00e3o El\u00e9trica        933,34        466,67\r\n01        Coordenador de Manuten\u00e7\u00e3o Mec\u00e2nica        933,34        466,67\r\n\r\n                Gabinete do Prefeito em Formiga, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALU\u00cdSIO VELOSO DA CUNHA\r\nPrefeito Municipal","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:57:45.561760-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}