{"id":2312,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 548 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2312","metadata":{},"numero":548,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o munic\u00edpio de Formiga  realizar concess\u00e3o de uso de espa\u00e7o p\u00fablico mediante Processo Licitat\u00f3rio, para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de pedalinho ou dispositivos flutuantes similires na Lagoa do Fund\u00e3o.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 94, \u00a73\u00b0 da Lei Org\u00e2nica Municipal, autorizado a conceder, mediante concess\u00e3o de uso de espa\u00e7o p\u00fablico, de forma onerosa e por meio de Processo Licitat\u00f3rio, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstrem capacidade para a sua realiza\u00e7\u00e3o, o uso do espa\u00e7o p\u00fablico da Lagoa do Fund\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de operacionaliza\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es aqu\u00e1ticas do tipo \"Pedalinho\" ou dispositivos flutuantes similares.\r\n\r\n\u00a71\u00ba As especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e demais condi\u00e7\u00f5es da concess\u00e3o de que trata essa Lei ser\u00e3o estabelecidas no Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica, obedecendo ao disposto na Lei Federal de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, na Lei Org\u00e2nica Municipal e no respectivo Contrato.\r\n\r\n\u00a72\u00ba A concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de \"Pedalinho\" ou dispositivos flutuantes similares, no espa\u00e7o p\u00fablico da Lagoa do Fund\u00e3o, se dar\u00e1 pelo prazo de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\n\u00a73\u00ba A concess\u00e3o ora deferida dever\u00e1 se coadunar com o uso da lagoa pelos mun\u00edcipes, concedendo exclusividade ao vencedor da licita\u00e7\u00e3o apenas no tocante a explora\u00e7\u00e3o onerosa dos servi\u00e7os de \u201cPedalinho\u201d ou dispositivos flutuantes similares.\r\n\r\nArt. 2\u00ba As benfeitorias realizadas pela vencedora do certame para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o da atividade reverter-se-\u00e3o ao patrim\u00f4nio municipal sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o ou \u00f4nus ao Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Os eventuais recursos oriundos com pagamentos das Empresas ou Concession\u00e1rias ao Munic\u00edpio de Formiga ser\u00e3o revertidos ao seu Caixa Geral com aplica\u00e7\u00e3o preferencial \u00e0s atividades de fomento ao turismo.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2312/projeto_de_lei_no_548.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:47:47.802280-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}