{"id":2308,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 507 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2308","metadata":{},"numero":507,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-04-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URG\u00caNCIA, PROFISSIONAIS DE SEGURAN\u00c7A ESPECIALIZADOS PARA TODAS AS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga-MG autorizado a contratar, em regime de urg\u00eancia, profissionais de seguran\u00e7a especializados para todas as unidades educacionais da rede p\u00fablica municipal de educa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os profissionais a que se referem o par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o permanecer na unidade de ensino durante todo o per\u00edodo de funcionamento, inclusive em eventos fora dos hor\u00e1rios de aula.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Entende-se por unidades educacionais, todas aquelas em que seja um espa\u00e7o coletivo que propicie atendimento educacional, inclusive creches e ber\u00e7\u00e1rios.\r\n \r\nArt. 4\u00ba Essa Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\tO Embasamento para a elabora\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei, se d\u00e1 pelo crescente aumento nos n\u00fameros de casos de atentados nas redes de ensino no Brasil, tal fato \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, haja vista a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de medidas que visem inibir tais atos.\r\n\tInsta salientar ainda que profissionais de seguran\u00e7a nas escolas auxiliaram no combate e preven\u00e7\u00e3o de outros casos de viol\u00eancia, dentre eles podemos elencar, viol\u00eancia de alunos contra professores, pr\u00e1ticas constantes de bullying, onde na maioria dos casos as v\u00edtimas sofrem dentro do ambiente de ensino.\r\n\tAnte a todo o exposto refor\u00e7a-se a import\u00e2ncia do referido projeto de lei visando mais seguran\u00e7a a popula\u00e7\u00e3o formiguense, principalmente as nossas crian\u00e7as e seus pais.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2308/projeto_de_lei_no_507.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:47:24.893927-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}