{"id":2304,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 457 de 2022","link_detail_backend":"/materia/2304","metadata":{},"numero":457,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-12-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial para revis\u00e3o dos Estatutos e Planos de Cargos do Munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba Fica criada a Comiss\u00e3o Especial para revis\u00e3o dos Estatutos e Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o:\r\n\r\n\tI - realizar o estudo dos Estatutos e Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\tII - consolidar todas as altera\u00e7\u00f5es das referidas leis.\r\n\r\n\tIII - promover as adequa\u00e7\u00f5es e implementa\u00e7\u00f5es, conforme previamente firmado entre o Munic\u00edpio e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e C\u00f3rrego Fundo \u2013 SINTRAMFOR.\r\n\r\n\tIV - apresentar relat\u00f3rios mensais do andamento do trabalhos, bem como outros conforme solicitado.\r\n\r\n\tV - realizar reuni\u00f5es semanais para alinhamento dos trabalhos e tratativas diversas.\r\n\r\n\tVI - apresentar minuta para as leis.\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba A Comiss\u00e3o Especial ser\u00e1 nomeada por Portaria do Chefe do Poder Executivo, sendo composta por:\r\n\r\n\tI - um servidor efetivo da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico;\r\n\r\n\tII - um servidor efetivo do Gabinete do Prefeito;\r\n\r\n\tIII - um servidor efetivo da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\n\r\n\tIV - um servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes;\r\n\r\n\tV - um servidor representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e C\u00f3rrego Fundo \u2013 SINTRAMFOR;\r\n\r\n\tVI - um servidor efetivo do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto \u2013 SAAE;\r\n\r\n\tVII - um servidor efetivo do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Formiga \u2013 PREVIFOR;\r\n\r\n\t VIII - um servidor efetivo da C\u00e2mara Municipal de Formiga.\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba Os membros da Comiss\u00e3o Especial receber\u00e3o, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, que ser\u00e3o pagos mediante o efetivo exerc\u00edcio nas fun\u00e7\u00f5es para a qual foi nomeado.\r\n\r\n\t\u00a7 1\u00ba O efetivo exerc\u00edcio, para fins de pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser comprovado atrav\u00e9s das respectivas atas de reuni\u00e3o da comiss\u00e3o, que dever\u00e3o ser analisadas pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, sendo exigido para tanto a participa\u00e7\u00e3o integral nas reuni\u00f5es, admitidas somente as faltas por motivo de tratamento de sa\u00fade.\r\n\r\n\t\u00a7 2\u00ba No \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Formiga, o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o mencionada no caput do art. 4\u00ba, ser\u00e1 regulamentado atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica.\r\n\r\n\t\u00a7 3\u00ba Em caso de falta por motivo diverso de tratamento de sa\u00fade a qualquer uma das reuni\u00f5es agendadas pela comiss\u00e3o, o pagamento ser\u00e1 feito em c\u00e1lculo proporcional a participa\u00e7\u00e3o dentro daquele per\u00edodo mensal.\r\n\r\n\t\u00a7 4\u00ba A comiss\u00e3o ter\u00e1 o prazo de quatro meses para a conclus\u00e3o de todo o trabalho proposto, a contar da publica\u00e7\u00e3o da Portaria de nomea\u00e7\u00e3o da mesma.\r\n\r\n\t\u00a7 5\u00ba Ainda que o trabalho n\u00e3o seja conclu\u00eddo no prazo de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, o pagamento ser\u00e1 automaticamente interrompido.\r\n\r\n\t\u00a7 6\u00ba A concess\u00e3o e a percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o descrita no caput deste artigo s\u00e3o de natureza transit\u00f3ria, n\u00e3o se incorporando aos vencimentos dos benefici\u00e1rios para quaisquer efeitos.\r\n\r\n\tArt. 5\u00ba As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.\r\n\r\n\tArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2304/projeto_de_lei_no_457.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:19:51.241499-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}