{"id":2264,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 28 de 2022","link_detail_backend":"/materia/2264","metadata":{},"numero":28,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-11-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 43, de 24 de fevereiro de 2011 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba O n\u00famero de cargos constante no Anexo IV da Lei Complementar n\u00ba 43, de 24 de fevereiro de 2011, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 172, de 20 de dezembro de 2017, pela Lei Complementar n\u00ba 181, de 27 de mar\u00e7o de 2018, pela Lei Complementar n\u00ba 198, de 22 de maio de 2019, e pela Lei Complementar n\u00ba 226, de 14 de junho de 2022, passa a vigorar acrescida da seguinte quantidade de cargos:\r\n\r\nCARGO\tN\u00ba DE CARGOS A SEREM ACRESCIDOS\t\r\nProfessor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para os \u00faltimos anos do Ensino Fundamental PEB II \u2013 Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica\t6\t\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os cargos previstos no art. 1\u00ba desta Lei Complementar ser\u00e3o providos por aprovados em Concurso P\u00fablico vigente.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Esgotada a listagem de aprovados do Concurso P\u00fablico ou n\u00e3o havendo aprovados para o cargo, poder\u00e1 ser admitido servidor temporariamente, nos termos da Lei n\u00ba 5.119, de 3 de novembro de 2019, sujeito a Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O n\u00famero de cargos constante no Item XXVIII, \u201cVice-Diretor Escolar de Ensino Fundamental\u201d, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 169, de 26 de outubro de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nItem\tDenomina\u00e7\u00e3o\tN\u00ba de cargos\tForma de Recrutamento\tS\u00edmbolo\t\r\nXXVIII.\tVice Diretor Escolar de Ensino Fundamental\t7\tLimitado\tFG9\t\r\n\r\nArt. 4\u00ba A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:50:15.441252-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}