{"id":2261,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 436 de 2022","link_detail_backend":"/materia/2261","metadata":{},"numero":436,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-11-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Denomina Alameda Aroeira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Passa a denominar Alameda Aroeira, a atual Rua sem denomina\u00e7\u00e3o, localizada entre as quadras 23, 24 e 26, no Loteamento Furnastur, localizado neste munic\u00edpio de Formiga-MG.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A Prefeitura dever\u00e1 afixar placas indicativas com o nome da rua, alterar seu cadastro t\u00e9cnico e fiscal, informar as entidades prestadoras de servi\u00e7os como: Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de Formiga/MG - SAAE, Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais - CEMIG, Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos - ECT, Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica - IBGE, Operadoras de Telefonia, bem como oficiar o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Formiga, a mudan\u00e7a do nome da referida rua. \r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nSenhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,\r\n\r\n\r\nO presente projeto de lei aqui apresentado, que tem por objetivo denominar Alameda Aroeira, localizada no Loteamento Furnastur, acontece em decorr\u00eancia de reuni\u00e3o realizada com o atual Secret\u00e1rio Municipal de Regula\u00e7\u00e3o Urbana, bem como com outros servidores da referida pasta, que identificaram a necessidade de dar legalidade a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica encontrada.\r\n\r\nOcorre que a rua \u201csem denomina\u00e7\u00e3o\u201d mencionada, para a qual pretende-se regularizar a nomenclatura, j\u00e1 possui a referida denomina\u00e7\u00e3o Alameda Aroeira, tendo inclusive placa de identifica\u00e7\u00e3o, utilizando os moradores daquela nomenclatura para receber correspond\u00eancias e encomendas via Correios, e qualquer meio de entrega a domic\u00edlio, sem quaisquer problemas, tornando assim j\u00e1 utilizada a denomina\u00e7\u00e3o citada, comumente e de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio pelos moradores, residentes em Formiga, servi\u00e7os de Correios e de entregas, e por toda a comunidade.\r\n\r\nDessa forma, necess\u00e1rio que ocorra via projeto de lei, a convalida\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o pretendida para a via p\u00fablica, ou seja, que aquela antiga rua \u201csem denomina\u00e7\u00e3o\u201d se torne legalmente a partir da aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto, Alameda Aroeira.\r\n\r\nOutro ponto importante para aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, dessa convalida\u00e7\u00e3o por lei da nomenclatura da rua, seria o fato de evitar desdobramentos jur\u00eddicos e tamb\u00e9m burocr\u00e1ticos que atrasam andamento de processos administrativos relacionado a im\u00f3veis localizados na referida rua, que acabam por n\u00e3o ter como comprovar que ela possui o nome de Alameda Aroeira.\r\n\r\nAssim sendo, por se tratar de situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o corriqueira, apresento o presente projeto de lei, com fulcro no artigo 5\u00ba, inciso II da Lei Municipal 3.848, de 22 de junho de 2006, alterada pela Lei Municipal 5.744 de 04 de outubro de 2021, no sentido de convalidar a inten\u00e7\u00e3o aqui pretendida, que \u00e9, repito, simplesmente dar legalidade a uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica pr\u00e9-existente, diga-se de passagem, a v\u00e1rios anos.\r\n\r\n E por derradeiro, por\u00e9m n\u00e3o menos importante, solicito o apoio dos demais edis quanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto atrav\u00e9s dos pareceres de comiss\u00f5es e individuais de cada vereador, permitindo assim o tr\u00e2mite legal, com sua discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2261/projeto_de_lei_no_436.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:19:09.639578-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}