{"id":2238,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 413 de 2022","link_detail_backend":"/materia/2238","metadata":{},"numero":413,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-09-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Formiga \u2013 MG para o exerc\u00edcio financeiro de 2023.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\u00a0\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Formiga para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, nos termos do art. 165, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e com base no disposto da Lei n\u00ba 5.889, de 13 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, compreendendo o or\u00e7amento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Munic\u00edpio, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A receita or\u00e7ament\u00e1ria total estimada no or\u00e7amento fiscal e da seguridade social \u00e9 de R$ 287.428.000,00 (duzentos e oitenta e sete milh\u00f5es quatrocentos e vinte e oito mil reais), conforme quadros demonstrativos integrantes desta Lei.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para constru\u00e7\u00e3o de obras e instala\u00e7\u00f5es previstas neste or\u00e7amento, fica o Poder Executivo obrigado a observar o disposto no art. 9\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 215, de 25 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A despesa or\u00e7ament\u00e1ria total fixada no or\u00e7amento fiscal e da seguridade social \u00e9 de R$ 287.428.000,00 (duzentos e oitenta e sete milh\u00f5es quatrocentos e vinte e oito mil reais), conforme quadros demonstrativos integrantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\nI \u2013 abrir cr\u00e9ditos suplementares, respeitadas as demais prescri\u00e7\u00f5es constitucionais e nos termos da Lei Nacional n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, at\u00e9 o valor correspondente a 29% (vinte por cento) do montante do or\u00e7amento previsto;\r\n\r\nII \u2013 transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias aprovadas nesta Lei em seus cr\u00e9ditos adicionais, mantida a estrutura program\u00e1tica, expressa por categoria de programa\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no art. 54 da Lei n\u00ba 5.889, de 2022;\r\n\r\nIII \u2013 utilizar a Reserva de Conting\u00eancia destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais cr\u00e9ditos adicionais, conforme estabelecido no art. 16 da Lei n\u00ba 5.889, de 2022.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Acompanhar\u00e3o a presente Lei os anexos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u00a0\r\n\u00a0\r\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2023.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2238/projeto_de_lei_no_413.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:18:13.742495-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}