{"id":2233,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 405 de 2022","link_detail_backend":"/materia/2233","metadata":{},"numero":405,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-09-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a ceder o uso de im\u00f3vel p\u00fablico ao Conselho Comunit\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Formiga - Consep, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado ceder o de uso do im\u00f3vel p\u00fablico situado na Pra\u00e7a Alberto Montarroyos, s/n.\u00ba, Centro - Sala n\u00ba 08 - Terminal Rodovi\u00e1rio de Formiga/MG, Cadastro Imobili\u00e1rio: Setor 09, Quadra 29, Lote 140, mediante as condi\u00e7\u00f5es estipuladas nessa Lei, ao Conselho Comunit\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Formiga - Consep, com inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ n\u00ba 09.321.783/0001-80, com a finalidade prec\u00edpua e exclusiva de sediar a Associa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A presente cess\u00e3o n\u00e3o ensejar\u00e1 contrapartida financeira por qualquer das partes e se dar\u00e1 pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do devido Termo de Cess\u00e3o de Uso, podendo, a consenso das partes, ser prorrogada por igual per\u00edodo.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A partir da presente cess\u00e3o, o Conselho Comunit\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Formiga - Consep, poder\u00e1 utilizar-se do im\u00f3vel para o cumprimento no disposto no art. 1\u00ba desta Lei.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A Cession\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 locar o im\u00f3vel a terceiros, nem dar-lhe destina\u00e7\u00e3o diversa da estipulada na presente Lei, sob pena de rescis\u00e3o do respectivo contrato administrativo.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Enquanto perdurar a cess\u00e3o, a Cession\u00e1ria ficar\u00e1 respons\u00e1vel por todas as obriga\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais e trabalhistas decorrentes de sua atividade e ocupa\u00e7\u00e3o, providenciando ainda, sob sua inteira responsabilidade e \u00f4nus, todas as documenta\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as e alvar\u00e1s necess\u00e1rios.\r\n\r\n\u00a73\u00ba A Cession\u00e1ria se responsabilizar\u00e1, ainda, pela conserva\u00e7\u00e3o e limpeza do im\u00f3vel.\r\n\r\n\u00a74\u00ba Nenhuma benfeitoria, seja \u00fatil, necess\u00e1ria ou voluptu\u00e1ria realizada pela Cession\u00e1ria, ser\u00e1 indenizada pelo munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00a75\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto nesta Lei poder\u00e1, a crit\u00e9rio do munic\u00edpio, implicar na rescis\u00e3o da cess\u00e3o, revertendo o bem cedido ao Patrim\u00f4nio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas, sem qualquer \u00f4nus ao er\u00e1rio p\u00fablico.\r\n\r\nArt. 5\u00ba A cess\u00e3o prevista nesta Lei se efetivar\u00e1 por Termo de Cess\u00e3o de Uso, ficando dispensada de procedimento licitat\u00f3rio, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 91 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Formiga, bem como por se tratar de entidade com reconhecida utilidade e interesse p\u00fablico.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2233/projeto_de_lei_no_405.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:17:57.838306-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}