{"id":2219,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 53 de 2024","link_detail_backend":"/materia/2219","metadata":{},"numero":53,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-02-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivo da Lei Complementar n\u00ba 169, de 26 de outubro de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00b0 O item VII, \"Coordenador de Processamento e Cadastro Geral\", constante no \u00a71\u00ba do artigo 9\u00b0 da Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nItem\tDenomina\u00e7\u00e3o\tN\u00ba de cargos\tForma de Recrutamento\tS\u00edmbolo\t\r\nVII.\tDiretor do Departamento de Folha de Pagamento\t1\tLimitado\tCC1\t\r\n\r\n\u00a71\u00ba Ficam extintas as atribui\u00e7\u00f5es relativas ao cargo de \"Coordenador de Processamento e Cadastro Geral\", constantes no Anexo IX da Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017 e suas altera\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Fica a Unidade Administrativa 04, constante no Anexo IX da Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es, acrescida das atribui\u00e7\u00f5es relativas ao cargo de \u201cDiretor do Departamento de Folha de Pagamento\u201d, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\nAtribui\u00e7\u00f5es:\r\n\u00b7\tDecidir sobre todas as demandas, ocorr\u00eancias e tratativas do setor;\r\n\u00b7\tRealizar a triagem das demandas e a delega\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias e trabalhos aos servidores do setor;\r\n\u00b7\tReportar todas as ocorr\u00eancias, bem como outras demandas que se fizerem necess\u00e1rias, ao Diretor do Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas;\r\n\u00b7\tResponsabilizar-se pelo correto processamento das folhas de pagamento, resolvendo todas as ocorr\u00eancias para o bom andamento do trabalho do setor;\r\n\u00b7\tSupervisionar os processos de cadastro de novos servidores, bem como os processos de c\u00e1lculos de verbas rescis\u00f3rias;\r\n\u00b7\tSupervisionar os processos necess\u00e1rios para implementa\u00e7\u00e3o mensal das portarias municipais que impactam em folha de pagamento;\r\n\u00b7\tDecidir e providenciar as tratativas necess\u00e1rias para implemento de legisla\u00e7\u00f5es municipais e suas altera\u00e7\u00f5es, que impactem em folha de pagamento;\r\n\u00b7\tDecidir sobre os tr\u00e2mites necess\u00e1rios para recebimento e tratamento das vari\u00e1veis mensais para a folha de pagamento;\r\n\u00b7\tRealizar as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para o bom andamento do trabalho do setor;\r\n\u00b7\tAvaliar e decidir sobre todas as demandas necess\u00e1rias para o bom andamento dos trabalhos inerentes ao eSocial;\r\n\u00b7\tRealizar outras fun\u00e7\u00f5es correlatas determinadas por superior.\r\n\r\nArt. 2\u00b0 O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 13 da Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es, passa a vigorar acrescido dos Itens XIV e XX, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nItem\tDenomina\u00e7\u00e3o\tN\u00ba de cargos\tForma de Recrutamento\tS\u00edmbolo\t\r\nXIV.\tSupervisor do Departamento de Arrecada\u00e7\u00e3o\t1\tAmplo\tCC2\t\r\nXX.\tSupervisor do Departamento de Contabilidade\t1\tAmplo\tCC2\t\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica a Unidade Administrativa 08, constante no Anexo IX da Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es, acrescida das atribui\u00e7\u00f5es relativas aos cargos de \u201cSupervisor do Departamento de Arrecada\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cSupervisor do Departamento de Contabilidade\u201d, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCARGO: SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O\r\nAtribui\u00e7\u00f5es:\r\n\u00b7\tSupervisionar as atividades de controle da arrecada\u00e7\u00e3o municipal;\r\n\u00b7\tSupervisionar as atividades de execu\u00e7\u00e3o dos projetos de melhoria da arrecada\u00e7\u00e3o municipal;\r\n\u00b7\tSupervisionar o processo de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos municipais por meio do acompanhamento, apura\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e controle da integralidade de seus produtos e desenvolver estudos e pesquisas com base nas informa\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias;\r\n\u00b7\tEstimular, acompanhar e controlar os impactos econ\u00f4micos e financeiros decorrentes de benef\u00edcios fiscais;\r\n\u00b7\tCoordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades relativas ao controle corrente de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;\r\n\u00b7\tSupervisionar as atividades relativas aos procedimentos de atendimento ao p\u00fablico;\r\n\u00b7\tEsclarecer aos contribuintes e seus \u00f3rg\u00e3os representativos sobre assuntos administrativo-tribut\u00e1rios, em conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal;\r\n\u00b7\tAuxiliar a chefia imediata na tomada de decis\u00f5es;\r\n\u00b7\tManter organizado e atualizado o arquivo de documentos;\r\n\u00b7\tDecidir e dar provid\u00eancias \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o de material permanente e de consumo necess\u00e1rio \u00e0 unidade que chefia;\r\n\u00b7\tManter controle sobre os bens lotados no setor, bem como os materiais utilizados;\r\n\u00b7\tZelar pelo cumprimento das atividades de arrecada\u00e7\u00e3o planejadas, nos prazos h\u00e1beis, garantindo o desempenho esperado e o cumprimento das metas;\r\n\u00b7\tExercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\n\r\nCARGO: SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\nAtribui\u00e7\u00f5es:\r\n\u00b7\tControlar a autoriza\u00e7\u00e3o contida na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, em especial no que se refere a abertura de cr\u00e9ditos suplementares;\r\n\u00b7\tControlar a execu\u00e7\u00e3o das metas previstas no Plano Plurianual;\r\n\u00b7\tControlar os cr\u00e9ditos adicionais e especiais, inclusive certificar a publica\u00e7\u00e3o dos Decretos;\r\n\u00b7\tVerificar a reten\u00e7\u00e3o do IRRF, dos prestadores de servi\u00e7os, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\n\u00b7\tInstruir forma\u00e7\u00e3o de processo de pagamento de despesas, incluindo no hist\u00f3rico das Notas de Empenho, n\u00famero do processo, e a modalidade de licita\u00e7\u00e3o (quando for o caso), observando a numera\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica das Notas de Empenho, n\u00e3o sendo permitida a numera\u00e7\u00e3o acompanhada de letras;\r\n\u00b7\tControlar os restos a pagar e a d\u00edvida flutuante;\r\n\u00b7\tControlar a d\u00edvida fundada interna, com aten\u00e7\u00e3o especial aos contratos de parcelamentos;\r\n\u00b7\tAcompanhar a elabora\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas gerais e de outros conv\u00eanios;\r\n\u00b7\tRealizar o preenchimento e envio \u00e0 Receita Federal do DCTF;\r\n\u00b7\tParticipar na elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de presta\u00e7\u00e3o a serem enviados ao TCEMG, atrav\u00e9s do SICOM;\r\n\u00b7\tControlar os cr\u00e9ditos adicionais e especiais, inclusive acompanhar a publica\u00e7\u00e3o dos decretos;\r\n\u00b7\tRealizar outras atribui\u00e7\u00f5es pertinentes ao cargo e/ou conforme orienta\u00e7\u00e3o de superior imediato.\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00ba\u00a0O \u00a72\u00ba do artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba. 169, de 26 de outubro de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es, passa a vigorar acrescido dos Itens LXIII e LXIV, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nItem\tDenomina\u00e7\u00e3o\tN\u00ba de cargos\tForma de Recrutamento\tS\u00edmbolo\t\r\nLXIII.\tDiretor do Departamento de Contabilidade do Fundo Municipal de Sa\u00fade/SMS\t1\tLimitado\tCC\t\r\nLXIV.\tCoordenador das Atividades das Equipes de Sa\u00fade Bucal da SMS\t1\tAmplo\tCC3\t\r\n\r\n\u00a71\u00ba. Fica a Unidade Administrativa 09, constante no Anexo IX da Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es, acrescida das atribui\u00e7\u00f5es relativas aos cargos de \u201cDiretor do Departamento de Contabilidade do Fundo Municipal de Sa\u00fade/SMS\u201d e \u201cCoordenador das Atividades das Equipes de Sa\u00fade Bucal da SMS\u201d, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE/SMS\r\nAtribui\u00e7\u00f5es:\r\n\u00b7\tProgramar, organizar, coordenar, orientar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administra\u00e7\u00e3o financeira, cont\u00e1bil e or\u00e7ament\u00e1ria do Fundo Municipal de Sa\u00fade / SMS;\r\n\u00b7\tEfetuar, diariamente, a confer\u00eancia da receita arrecadada, bem como o dep\u00f3sito e aplica\u00e7\u00e3o dos valores recebidos;\r\n\u00b7\tExecutar a confer\u00eancia do pagamento das despesas de acordo com a disponibilidade de recursos e com o cronograma de desembolso e instru\u00e7\u00f5es recebidas do Gestor Municipal Sa\u00fade (Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade);\r\n\u00b7\tProceder \u00e0 confer\u00eancia das contas banc\u00e1ria, diariamente, mediante o confronto com os lan\u00e7amentos realizados, pela secretaria de fazenda, no raz\u00e3o;\r\n\u00b7\tControlar/acompanhar as presta\u00e7\u00f5es de contas junto ao Estado e Uni\u00e3o dos recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Sa\u00fade;\r\n\u00b7\tConferir, assinar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de todas as notas de empenho e notas de liquida\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tAcompanhar o movimento financeiro, mensalmente e anualmente, sobre o fechamento das contas do Fundo Municipal de Sa\u00fade/SMS, extraindo o balancete e apurando o super\u00e1vit;\r\n\u00b7\tAcompanhar os projetos de lei de cr\u00e9dito suplementar, cr\u00e9dito especial e demais\r\n\u00b7\tDecidir sobre o or\u00e7amento do Fundo Municipal de Sa\u00fade, bem como elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria;\r\n\u00b7\tResponder tecnicamente pela contabilidade do Fundo Municipal de Sa\u00fade/SMS;\r\n\u00b7\tInformar sistematicamente ao Chefe imediato os percentuais de gasto com sa\u00fade, bem como percentuais aplicados na sa\u00fade;\r\n\u00b7\tExpedir orienta\u00e7\u00f5es sobre utiliza\u00e7\u00e3o do plano de contas, bem como sobre classifica\u00e7\u00e3o de receitas para amparar a secretaria de fazenda nos lan\u00e7amentos;\r\n\u00b7\tEmitir relat\u00f3rios para subsidiar a limita\u00e7\u00e3o de empenhos, conforme estabelecidos na LDO e LOA;\r\n\u00b7\tAnalisar as \u201cDespesas de exerc\u00edcios anteriores\u201d;\r\n\u00b7\tAcompanhar os relat\u00f3rios de viagens podendo ser atrav\u00e9s de terceiriza\u00e7\u00e3o ou pr\u00f3prios;\r\n\u00b7\tDisponibilizar, quando necess\u00e1rio, informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias com precis\u00e3o;\r\n\u00b7\tAcompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira;\r\n\u00b7\tAcompanhar e orientar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria e financeira dos conv\u00eanios, resolu\u00e7\u00f5es e portarias;\r\n\u00b7\tAcompanhar a elabora\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, direcionando recursos de acordo com a lota\u00e7\u00e3o de cada servidor;\r\n\u00b7\tDesenvolver outras tarefas correlatas ou determinadas por superior;\r\n\u00b7\tAcompanhar as receitas e despesas extra or\u00e7ament\u00e1rias do Fundo Municipal de Sa\u00fade/SMS;\r\n\u00b7\tElaborar o PPA;\r\n\u00b7\tAcompanhar os pagamentos;\r\n\u00b7\tAnalisar as anula\u00e7\u00f5es das despesas e empenhos;\r\n\u00b7\tReceber e conferir as Notas fiscais;\r\n\u00b7\tAcompanhar / emitir requisi\u00e7\u00f5es diversas;\r\n\u00b7\tAcompanhar os tramites dos empenhos desde o encaminhamento das notas fiscais para o setor de licita\u00e7\u00f5es, assinatura e protocolo na secretaria de fazenda;\r\n\u00b7\tElaborar relat\u00f3rios diversos sobre estudo or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro;\r\n\u00b7\tEmitir impactos financeiros quando necess\u00e1rio;\r\n\u00b7\tParticipar de reuni\u00f5es internas e externas quando solicitado;\r\n\u00b7\tAcompanhar o saldo dos empenhos por estimativa.\r\n\r\n\r\nCARGO: COORDENADOR DAS ATIVIDADES DAS EQUIPES DE SA\u00daDE BUCAL DA SMS\r\nAtribui\u00e7\u00f5es:\r\n\u00b7\tPlanejar e gerir as a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade bucal no munic\u00edpio;\r\n\u00b7\tPromover campanhas educacionais de sa\u00fade bucal nas escolas do munic\u00edpio;\r\n\u00b7\tCoordenar as equipes de sa\u00fade bucal do munic\u00edpio;\r\n\u00b7\tElaborar relat\u00f3rios estat\u00edsticos, de gest\u00e3o e acompanhamento dos indicadores da sa\u00fade bucal no munic\u00edpio;\r\n\u00b7\tCoordenar as atividades de sa\u00fade bucal, respondendo t\u00e9cnico e administrativamente pelas a\u00e7\u00f5es planejadas;\r\n\u00b7\tFomenta e planejar campanhas educacionais de sa\u00fade bucal, dirigidas \u00e0 comunidade em geral, articuladas com a Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o;\r\n\u00b7\tApoiar a vigil\u00e2ncia e/ou fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria nas dilig\u00eancias em consult\u00f3rios odontol\u00f3gicos do munic\u00edpio;\r\n\u00b7\tPromover encontros, reuni\u00f5es e semin\u00e1rios peri\u00f3dicos, dirigidos aos servidores e profissional da odontologia do munic\u00edpio;\r\n\u00b7\tPromover encontros de integra\u00e7\u00e3o entre os diversos profissionais da sa\u00fade com as equipes de sa\u00fade bucal visando a\u00e7\u00f5es integradas de sa\u00fade geral;\r\n\u00b7\tPropor e promover a\u00e7\u00f5es que garantam acesso amplo da popula\u00e7\u00e3o aos programas de sa\u00fade bucal;\r\n\u00b7\tAcompanhar o fluxo de compras para garantir estoque de insumos, materiais e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0s equipes de sa\u00fade bucal;\r\n\u00b7\tExecutar outras tarefas correlatas ou determinadas por superiores.\r\n\r\n\r\n\u00a72\u00ba O artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba. 169, de 26 de outubro de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es, passa a vigorar acrescido do \u00a73\u00ba com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 14 (...)\r\n\r\n\u00a73\u00ba \u00c9 requisito indispens\u00e1vel para ocupar o cargo previsto no item LXIV do \u00a72\u00ba deste artigo \u2013 Coordenador das Atividades das Equipes de Sa\u00fade Bucal da SMS \u2013 a forma\u00e7\u00e3o profissional comprovada, superior ou t\u00e9cnica, em uma das \u00e1reas da Odontologia.\u201d\r\n\r\nArt. 4\u00ba O Item XXIX, \u201cDiretor de Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil\u201d, constante no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 18 da Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nItem\tDenomina\u00e7\u00e3o\tN\u00ba de cargos\tForma de Recrutamento\tS\u00edmbolo\t\r\nXXIX.\tDiretor de Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil\t11\tLimitado\tFG2 FG3 FG4 FG5 FG6 FG7 FG8 FG9\t\r\n\r\nArt. 5\u00ba O n\u00famero de cargos, da denomina\u00e7\u00e3o \u201cDiretor de Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil\u201d do Anexo V, \u201cDiretores da Rede Municipal de Ensino\u201d, da Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nANEXO V\t\r\nDIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO\t\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O\tS\u00cdMBOLO\tN\u00ba DE CARGOS\t\r\n DIRETOR DE CENTRO DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL  N\u00edvel I (at\u00e9 100 alunos) N\u00edvel I-A (at\u00e9 100 alunos) \u2013 (at\u00e9 100 em regime integral)  N\u00edvel II (de 101 a 200 alunos) N\u00edvel II-A (de101 a 200 alunos) \u2013 (at\u00e9 100 em regime integral) N\u00edvel II-B (de 101 a 200 alunos) \u2013 (acima de 100 em regime integral)  N\u00edvel III (acima de 200 alunos) N\u00edvel III-A (acima de 200 alunos) \u2013 (at\u00e9 100 em regime integral) N\u00edvel III-B (acima de 200 alunos) \u2013 (acima de 100 em regime integral) \t   FG9 FG8  FG7 FG6 FG5  FG4 FG3 FG2\t       11\t\r\n\r\nArt. 6\u00ba A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/2219/projeto_de_lei_compl._no_53.2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T16:56:07.798563-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}