{"id":2212,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 655 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2212","metadata":{},"numero":655,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a ceder o uso im\u00f3vel p\u00fablico Fraternidade Acad\u00eamica IR: Ota\u00edde Feltrim n\u00ba 3378, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica desafetado de sua finalidade atual e transformado em bem dominical o im\u00f3vel situado na Avenida Osvaldo Pereira, n\u00ba 423, Areias Brancas, Formiga/MG, Matriculado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis sob o n\u00ba 80850, Inscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria Municipal n\u00ba: 00.10.025.0019.0000.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado ceder o uso do im\u00f3vel constante no art. 1\u00ba mediante as condi\u00e7\u00f5es estipuladas nessa Lei, \u00e0 Fraternidade Acad\u00eamica IR: Ota\u00edde Feltrim n. 3378, com inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ n\u00ba 05.239.071/0001-65, com a finalidade prec\u00edpua e exclusiva de sediar a Associa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A presente cess\u00e3o n\u00e3o ensejar\u00e1 contrapartida financeira por qualquer das partes e se dar\u00e1 pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do devido Termo de Cess\u00e3o de Uso, podendo, a consenso das partes, ser prorrogada por igual per\u00edodo.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A partir da presente cess\u00e3o, a Fraternidade Acad\u00eamica IR: Ota\u00edde Feltrim n. 3378, poder\u00e1 utilizar-se do im\u00f3vel para o cumprimento no disposto no art. 2\u00ba desta Lei.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A Cession\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 locar o im\u00f3vel a terceiros, nem dar-lhe destina\u00e7\u00e3o diversa da estipulada na presente Lei, sob pena de rescis\u00e3o do respectivo contrato administrativo.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Enquanto perdurar a cess\u00e3o, a Cession\u00e1ria ficar\u00e1 respons\u00e1vel por todas as obriga\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais e trabalhistas decorrentes de sua atividade e ocupa\u00e7\u00e3o, providenciando ainda, sob sua inteira responsabilidade e \u00f4nus, todas as documenta\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as e alvar\u00e1s necess\u00e1rios.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A Cession\u00e1ria se responsabilizar\u00e1 ainda pelas despesas com servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua e esgoto, energia e, ainda, pela conserva\u00e7\u00e3o e limpeza do im\u00f3vel.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba Caso o munic\u00edpio necessite do im\u00f3vel disposto no art. 1\u00ba da presente Lei para qualquer utiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 sua discricionariedade, este poder\u00e1, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com prazo m\u00ednimo de 90 (noventa) dias, determinar a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e colocar fim \u00e0 cess\u00e3o ora concedida, sendo, pois, cl\u00e1usula resolutiva da Cess\u00e3o de Uso. \r\n\r\n\u00a7 5\u00ba Nenhuma benfeitoria, seja \u00fatil, necess\u00e1ria ou voluptu\u00e1ria realizada pela Cession\u00e1ria, ser\u00e1 indenizada pelo munic\u00edpio, seja em caso de rescis\u00e3o do contrato pelo descumprimento das cl\u00e1usulas contratuais ou por implementa\u00e7\u00e3o de alguma cl\u00e1usula resolutiva, retornando o bem ao uso do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, sem qualquer \u00f4nus ao er\u00e1rio.\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto nesta Lei, bem como a extin\u00e7\u00e3o da Fraternidade Acad\u00eamica IR: Ota\u00edde Feltrim n. 3378 ou a cessa\u00e7\u00e3o de suas atividades poder\u00e1, a crit\u00e9rio do munic\u00edpio, implicar na rescis\u00e3o da cess\u00e3o, revertendo o bem cedido ao uso do Patrim\u00f4nio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas, sem qualquer \u00f4nus ao er\u00e1rio p\u00fablico.\r\n\r\nArt. 5\u00ba A cess\u00e3o prevista nesta Lei se efetivar\u00e1 por Termo de Cess\u00e3o de Uso, ficando dispensada de procedimento licitat\u00f3rio, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 91 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Formiga, bem como por se tratar de entidade com reconhecida utilidade e interesse p\u00fablico.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\r\nFormiga, 6 de dezembro de 2023.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2212/projeto_de_lei_no_655.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:49:53.694446-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}