{"id":2189,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 285 de 2022","link_detail_backend":"/materia/2189","metadata":{},"numero":285,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-03-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Parceria com a Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores e Amigos de Furnastur - Amafurnas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a celebrar Parceria com a Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores e Amigos de Furnastur - Amafurnas, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 64.477.334/0001-33, para, nos termos da Lei Nacional n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto n\u00ba 7.186, de 25 de outubro de 2017, em regime de coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico, proceder \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o das seguintes vias p\u00fablicas:\r\n\r\nI - \tAlameda das Orqu\u00eddeas;\r\nII - \tAlameda das Carna\u00fabas;\r\nIII - \tAlameda das Violetas;\r\nIV - \tAlameda 7;\r\nV - \tAlameda do Emb\u00fa;\r\nVI - \tPra\u00e7a do Juazeiro; e \r\nVII - \tPra\u00e7a Celcinho Pereira.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A Parceria de que trata o caput deste artigo se dar\u00e1 da seguinte forma:\r\n\r\nI - ser\u00e1 de responsabilidade do Poder Executivo o fornecimento de material (bloquetes e areia) para pavimenta\u00e7\u00e3o das respectivas vias p\u00fablicas, numa \u00e1rea de 16.000m\u00b2 (dezesseis mil metros quadrados);\r\n\r\nII - ser\u00e1 de responsabilidade do Poder Executivo o fornecimento de material para execu\u00e7\u00e3o do meio-fio da respectiva \u00e1rea;\r\n\r\nIII - a execu\u00e7\u00e3o da terraplanagem se dar\u00e1 pelo Poder Executivo, condicionada \u00e0 disponibilidade de equipamento;\r\n\r\nIV - ser\u00e1 de responsabilidade da Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores e Amigos de Furnastur - Amafurnas, por meio da empresa contratada para tanto, a execu\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os e ou etapas, \u00e0 medida que se demonstrem necess\u00e1rios:\r\n\r\na)\tloca\u00e7\u00e3o das ruas;\r\nb)\tespalhamento da areia;\r\nc)\tsarrafeamento da areia;\r\nd)\tcoloca\u00e7\u00e3o de meio-fio;\r\ne)\tcoloca\u00e7\u00e3o de bloquetes;\r\nf)\trejuntamento de bloquetes com areia;\r\ng)\trejuntamento de meio-fio;\r\nh)\texecutar as obras de acordo com as normas t\u00e9cnicas da ABNT, Memorial Descritivo, Planilha Or\u00e7ament\u00e1ria, Mem\u00f3ria de C\u00e1lculo, Cronograma F\u00edsico-Financeiro e ART, que dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 an\u00e1lise da Secretaria Municipal de Obras e Tr\u00e2nsito;\r\ni)\tresponsabilizar-se por quaisquer indeniza\u00e7\u00f5es na esfera c\u00edvel, trabalhista, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria etc., em raz\u00e3o de preju\u00edzo ocasionado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e a terceiros, bem como em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer indeniza\u00e7\u00e3o devida aos empregados contratados para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A empresa contratada pela Amafurnas para execu\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os dever\u00e1 estar juridicamente constitu\u00edda com regularidade fiscal e trabalhista, bem como atender as demais normas legais atinentes ao servi\u00e7o.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba O Munic\u00edpio de Formiga n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado por eventual suspens\u00e3o ou paralisa\u00e7\u00e3o das obras diretamente contratadas pela Amafurnas, resolvendo-se os casos conflitantes entre as partes contratantes nos termos do instrumento formal pactuado.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nFormiga, em 16 de mar\u00e7o de 2022.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2189/projeto_de_lei_no_285.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:15:16.544955-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}