{"id":2157,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 132 de 2021","link_detail_backend":"/materia/2157","metadata":{},"numero":132,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-06-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a outorgar em concess\u00e3o de direito real de uso, im\u00f3vel p\u00fablico \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural Capoeira Gerais Formiga, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a outorgar concess\u00e3o de direito real de uso de um terreno vago, caracterizado como lote 280-B, situado na Rua Jos\u00e9 Cassiano Alves, Vila Oper\u00e1ria S\u00e3o Jos\u00e9, nesta cidade de Formiga/MG, com a \u00e1rea de 144,00 m\u00b2, sendo 12,00 metros de frente e fundos, por 12,00 metros nas laterais, com as seguintes confronta\u00e7\u00f5es: fundos com a \u00e1rea B do Munic\u00edpio de Formiga, por um lado com o lote 280-A, por outro lado com o lote 280-C, tendo frente para a Rua Jos\u00e9 Cassiano Alves, com a seguinte inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Imobili\u00e1rio Municipal: 00.08.029.0270.0000 / Matr\u00edcula no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Formiga: 75088, Livro n\u00ba 2, Folha n\u00ba 1, mediante as condi\u00e7\u00f5es estipuladas nessa Lei, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural Capoeira Gerais Formiga, entidade regularmente inscrita no CNPJ sob n\u00ba 29.303.770/0001-95.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A presente concess\u00e3o de direito real de uso \u00e9 firmada com a finalidade prec\u00edpua e exclusiva de constru\u00e7\u00e3o bem como sediamento de uma unidade de atendimento da Associa\u00e7\u00e3o Cultural Capoeira Gerais Formiga.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A presente concess\u00e3o n\u00e3o ensejar\u00e1 contrapartida financeira por qualquer das partes e se dar\u00e1 por tempo indeterminado, a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A partir da presente concess\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Cultural Capoeira Gerais Formiga poder\u00e1 utilizar-se do im\u00f3vel para o cumprimento no disposto no art. 2\u00ba desta Lei.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A Concession\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 locar o im\u00f3vel a terceiros, nem dar-lhe destina\u00e7\u00e3o diversa da estipulada na presente Lei, sob pena de rescis\u00e3o do contrato de concess\u00e3o.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Enquanto perdurar a concess\u00e3o, a Concession\u00e1ria ficar\u00e1 respons\u00e1vel por todas as obriga\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais e trabalhistas decorrentes de sua atividade e ocupa\u00e7\u00e3o, providenciando ainda, sob sua inteira responsabilidade e \u00f4nus, todas as documenta\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as e alvar\u00e1s necess\u00e1rios.\r\n\r\n\u00a73\u00ba A Concession\u00e1ria se responsabilizar\u00e1 ainda pelas despesas com servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua e esgoto, energia.\r\n\r\n\u00a74\u00ba Nenhuma benfeitoria, seja \u00fatil, necess\u00e1ria ou voluptu\u00e1ria realizada pela Cession\u00e1ria, ser\u00e1 indenizada pelo Munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00a75\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto nos artigos desta lei, bem como a extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Cultural Capoeira Gerais Formiga ou a cessa\u00e7\u00e3o de suas atividades poder\u00e1, a crit\u00e9rio do Munic\u00edpio, implicar na rescis\u00e3o da concess\u00e3o de direito real de uso, revertendo o bem cedido ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico com todas as benfeitorias nele realizadas, sem qualquer \u00f4nus ao er\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 5\u00ba A concess\u00e3o prevista nesta Lei se efetivar\u00e1 por Contrato de Outorga de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, ficando dispensada a concorr\u00eancia p\u00fablica, nos termos do \u00a71\u00ba, do art. 91 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\r\nFormiga, em 24 de junho de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR\r\nPrefeito Municipal","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2157/projeto_de_lei_no_132.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:24:52.709655-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}