{"id":2154,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 127 de 2021","link_detail_backend":"/materia/2154","metadata":{},"numero":127,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-06-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre proibi\u00e7\u00e3o de reajuste das tarifas do SAAE acima do INPC acumulado nos \u00faltimos 12 meses no per\u00edodo que menciona, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00b0 Fica proibido reajustar as tarifas do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto (SAAE) de Formiga acima do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) acumulado nos \u00faltimos 12 (doze) meses, durante o per\u00edodo de 1\u00ba de junho de 2021 a 1\u00ba de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2\u00b0 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\tEsse projeto de lei tem o objetivo de estabelecer um limite razo\u00e1vel para eventual reajuste das tarifas do SAAE durante a pandemia da Covid-19, haja vista que os efeitos negativos do enfraquecimento da economia atingem principalmente os mais vulner\u00e1veis economicamente.\r\n\r\n\tQualquer reajuste de tarifas acima do INPC representa, neste momento de pandemia, um fator desproporcional de redu\u00e7\u00e3o do poder de compra de produtos e servi\u00e7os essenciais para a maioria da popula\u00e7\u00e3o de Formiga, que hoje \u00e9 de baixa renda.\r\n\r\n\tEm um ano de pandemia, a alta em pre\u00e7o de alimentos \u00e9 quase o triplo da infla\u00e7\u00e3o, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica), sendo que o reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo para o ano de 2021 n\u00e3o cobriu a infla\u00e7\u00e3o, o que foi amplamente divulgado pela imprensa nacional. \r\n\t\r\n\tPois bem, os servi\u00e7os oferecidos pelo SAAE s\u00e3o de natureza essencial para a popula\u00e7\u00e3o, sendo que o reajuste desproporcional do pre\u00e7o destes servi\u00e7os, neste momento de pandemia, ir\u00e1 impactar negativamente no or\u00e7amento das fam\u00edlias formiguenses, contribuindo para o aumento da crise econ\u00f4mica e social do nosso munic\u00edpio.\r\n\r\n\tPortanto, n\u00e3o se pode aceitar, neste momento de pandemia, que o valor das tarifas do SAAE seja reajustado acima do INPC dos \u00faltimos 12 meses, sob pena de aumentar o sacrif\u00edcio dos formiguenses de baixa de renda de forma desproporcional e injusta.\r\n\r\n\tS\u00e3o essas as raz\u00f5es que me levam a submeter \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres colegas o anexo projeto de lei, esperando sua breve aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2154/projeto_de_lei_no_127.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:24:42.886498-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}