{"id":2150,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 121 de 2021","link_detail_backend":"/materia/2150","metadata":{},"numero":121,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-06-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a criar no plano plurianual para o per\u00edodo de 2018-2021 o programa 0066 \u2013 Projeto de Trabalho Social - PMCMV, que tem como objetivo: proporcionar a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter informativo e educativo junto aos benefici\u00e1rios, que promova o exerc\u00edcio da participa\u00e7\u00e3o da cidadania, favore\u00e7a a organiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o comunit\u00e1ria dos espa\u00e7os comuns, na perspectiva de contribuir para fortalecer a melhoria da qualidade de vida das fam\u00edlias e a sustentabilidade. \r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a abrir cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento vigente no valor de R$ 156.612,33 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e doze reais e trinta e tr\u00eas centavos), conforme abaixo: \r\n\r\n1\tPREFEITURA MUNICIPAL\t\t\r\n1.10\tSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\t\t\r\n1.10.01\tSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\t\t\r\n08.244.0066.2.424\tImplementa\u00e7\u00e3o dos Trabalhos Sociais no Residencial Tino Pereira \u2013 Minist\u00e9rio das Cidades\t\t\r\n339039\tOutros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica\t156.612,33\t\r\nTOTAL\t\t156.612,33\t\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o per\u00edodo 2018/2021, dentro do programa \u201cProjeto de Trabalho Social - PMCMV\u201d a a\u00e7\u00e3o \u201cImplementa\u00e7\u00e3o dos Trabalhos Sociais no Residencial Tino Pereira \u2013 Minist\u00e9rio das Cidades\u201d.\r\n\t\r\nArt. 3\u00ba Para fazer face \u00e0 despesa de que trata o art. 2\u00ba, fica utilizada a tend\u00eancia ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, conforme art. 43, \u00a7 1\u00ba, II da Lei Nacional n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, em seu art. 43, \u00a7 1\u00ba, II.\r\n\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2150/projeto_de_lei_no_121.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:24:36.621670-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}