{"id":2143,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 103 de 2021","link_detail_backend":"/materia/2143","metadata":{},"numero":103,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre proibi\u00e7\u00e3o de municipaliza\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o de regime de coabita\u00e7\u00e3o das turmas do 1\u00ba ao 5\u00ba ano da Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes pelo munic\u00edpio de Formiga sem aprova\u00e7\u00e3o da comunidade escolar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo do Munic\u00edpio de Formiga proibido de realizar a municipaliza\u00e7\u00e3o ou aderir ao regime de coabita\u00e7\u00e3o das turmas do 1\u00ba ao 5\u00ba ano da Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes, sem aprova\u00e7\u00e3o, por maioria absoluta, dos membros da comunidade escolar da referida Escola Estadual em delibera\u00e7\u00e3o realizada em assembleia geral.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se comunidade escolar, os professores e profissionais que atuam na\u00a0escola, alunos matriculados que tenham mais de 16 (dezesseis) anos e pais e/ou respons\u00e1veis dos alunos menores de 16 (dezesseis) anos.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\tEsse projeto de lei tem o objetivo de estabelecer uma gest\u00e3o democr\u00e1tica e eficiente da educa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Formiga, no sentido de garantir a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar na decis\u00e3o de municipaliza\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o a regime de coabita\u00e7\u00e3o de turmas do ensino fundamental 1 em rela\u00e7\u00e3o a Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes, de forma a se buscar o interesse da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada (interesse p\u00fablico prim\u00e1rio). A prop\u00f3sito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 206, inciso VI, preconiza o princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico.\r\n\tA LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 14, preconiza o seguinte:\r\n\r\n\u201cArt. 14. Os sistemas de ensino definir\u00e3o as normas da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princ\u00edpios:\r\n\r\nI - participa\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do projeto pedag\u00f3gico da escola;\r\n\r\nII - participa\u00e7\u00e3o das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.\u201d\r\n\r\n\tAl\u00e9m disso, \u00e9 importante se ter em mente que o art. 211, em seu \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a compet\u00eancia do Estado para atuar no ensino fundamental, do que se conclui que n\u00e3o pode haver imposi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional para a municipaliza\u00e7\u00e3o das turmas do ensino fundamental 1.\r\n\tPortanto, n\u00e3o se pode aceitar que haja municipaliza\u00e7\u00e3o ou regime de coabita\u00e7\u00e3o das turmas do 1\u00ba ao 5\u00ba ano da Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes pelo munic\u00edpio de Formiga sem que a comunidade escolar participe dessa decis\u00e3o.\r\n\tS\u00e3o essas as raz\u00f5es que me levam a submeter \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres colegas o anexo projeto de lei, esperando sua breve aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2143/projeto_de_lei_no_103.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:24:14.591247-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}