{"id":2120,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 57 de 2021","link_detail_backend":"/materia/2120","metadata":{},"numero":57,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Notifica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria da Viol\u00eancia contra a Mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica criada a Notifica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria da Viol\u00eancia contra a Mulher atendida em Servi\u00e7os de Sa\u00fade de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Formiga-MG.\r\n\r\nArt. 2\u00b0 O estabelecimento de sa\u00fade p\u00fablico ou privado que presta atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia ser\u00e1 obrigado a notificar, em formul\u00e1rio oficial, os casos atendidos e diagnosticados, suspeitos ou confirmados, de viol\u00eancia contra a mulher, caracterizados como viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral.\r\n\u00a71\u00b0 Entende-se por viol\u00eancia contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou conduta, baseada no g\u00eanero, inclusive decorrente de discrimina\u00e7\u00e3o ou desigualdade \u00e9tnica, que cause morte, dano ou sofrimento f\u00edsico, sexual, psicol\u00f3gico, patrimonial ou moral \u00e0 mulher.\r\n\u00a7 2\u00b0 Classifica-se como viol\u00eancia contra a mulher a a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou conduta a que se refere o \u00a7 1\u00b0 que tenha ocorrido:\r\nI- em unidade dom\u00e9stica ou tenha sido praticada por pessoa da fam\u00edlia ou por pessoa que tenha com a v\u00edtima qualquer outra rela\u00e7\u00e3o interpessoal que Ihes permita ou tenha permitido conviver no mesmo domic\u00edlio;\r\nII- fora do \u00e2mbito dom\u00e9stico e tenha sido praticada por qualquer pessoa.\r\n\u00a7 3\u00b0 - A viol\u00eancia de que trata o inciso I do \u00a7 2\u00b0 deste artigo, compreende estupro, viola\u00e7\u00e3o, maus-tratos, abuso sexual, tortura.\r\n\u00a7 4\u00b0 A viol\u00eancia de que trata o inciso II do \u00a7 2\u00b0 deste artigo, compreende estupro, viola\u00e7\u00e3o, maus-tratos, abuso sexual, tortura, tr\u00e2fico de mulheres, prostitui\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, sequestro, ass\u00e9dio sexual.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba Para fins desta lei, considera-se:\r\n\r\n\r\nI\t- viol\u00eancia f\u00edsica: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a sa\u00fade corporal;\r\nII\t- viol\u00eancia psicol\u00f3gica: qualquer conduta que:\r\n\r\na)\tcause dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima;\r\n\r\nb)\tprejudique e perturbe o pleno desenvolvimento;\r\n\r\nc)\tvise degradar ou controlar as a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es da mulher, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, viola\u00e7\u00e3o da intimidade, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psiol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nIII- viol\u00eancia sexual: qualquer conduta que:\r\n\r\na)\tconstranja a presenciar, manter ou participar de rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o desejada, mediante intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou uso da for\u00e7a;\r\n\r\nb)\tinduza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sexualidade;\r\n\r\nc)\timpe\u00e7a de usar qualquer m\u00e9todo contraceptivo;\r\n\r\nIV- viol\u00eancia patrimonial: qualquer conduta que configure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\u00f4micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;\r\nV - viol\u00eancia moral: qualquer conduta que configure cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria.\r\n\u00a7 6\u00b0 O profissional de sa\u00fade respons\u00e1vel pelo atendimento preencher\u00e1, de forma completa, o Formul\u00e1rio de Notifica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria da Viol\u00eancia contra a Mulher, conforme o modelo disposto na Portaria n\u00b0 2.406, de 5 de novembro de 2004, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\u201d\r\n\r\nArt. 3\u00b0 A Notifica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria de Viol\u00eancia contra a Mulher de que trata esta lei ser\u00e1 preenchida em 3 (tr\u00eas) vias, que ser\u00e3o destinadas \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade do munic\u00edpio de Formiga-MG, a Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher e a v\u00edtima; sendo que, neste caso, a via ser\u00e1 entregue no momento da alta hospitalar.\r\n\u00a7 1\u00b0 0 Executivo poder\u00e1 celebrar termos, acordos ou instrumentos congen\u00eares de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para viabilizar o encaminhamento das notifica\u00e7\u00f5es para a Delegacia Especializada de Crimes contra a mulher.\r\n\u00a7 2\u00b0 Nos casos de viol\u00eancia contra mulheres menores de 18 anos, uma c\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao Conselho Tutelar e as demais autoridades competentes.\r\n\r\nArt.4\u00b0 A disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados do Arquivo Especial de Viol\u00eancia contra a Mulher, dos servi\u00e7os de sa\u00fade e da Secretaria Municipal de Sa\u00fade obedecer\u00e3o rigorosamente a confidencialidade dos dados, visando a garantir a privacidade da mulher. \r\n\r\nArt. 5\u00ba Os dados de que trata o art. 4\u00ba ser\u00e3o disponibilizados para: \r\n\r\nI- a v\u00edtima da viol\u00eancia, devidamente identificada, mediante solicita\u00e7\u00e3o pessoal por escrito; \r\n\r\nII- autoridade policial e judici\u00e1ria, mediante solicita\u00e7\u00e3o oficial; \r\n\r\nIll - pesquisador com Protocolo de Pesquisa autorizado por um Comit\u00ea de \u00c9tica em Pesquisa - CEP-, conforme o disposto nas Normas de \u00c9tica em Pesquisa e mediante solicita\u00e7\u00e3o de acesso a informa\u00e7\u00f5es e documento que pro\u00edba a divulga\u00e7\u00e3o de dados identificadores da pessoa violentada.\r\n\r\nArt. 6\u00b0O estabelecimento de sa\u00fade p\u00fablico ou privado encaminhar\u00e1 bimestralmente \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade boletim contendo: \r\n\r\nI - o n\u00famero de casos atendidos de viol\u00eancia contra a mulher; \r\n \r\nII - o tipo de viol\u00eancia atendida; \r\n\r\nIII - os dados relacionados na Notifica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria da Viol\u00eancia contra a Mulher, exceto aqueles que possibilitem a identifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico . O prazo para o encaminhamento de que trata o caput ser\u00e1 de 14 (quatorze) dias, contado a partir do final de cada bimestre. \r\n\r\nArt. 7\u00b0 A Divis\u00e3o de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Sa\u00fade divulgar\u00e1 semestralmente as estat\u00edsticas relativas ao semestre anterior.\r\n\r\nArt. 8\u00b0 A Secretaria Municipal de Sa\u00fade ter\u00e1 o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, para realizar sensibiliza\u00e7\u00e3o dos gestores dos servi\u00e7os de sa\u00fade, tendo em vista o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 9\u00b0 O Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nA cada dois segundos uma mulher \u00e9 vitima de viol\u00e9ncia f\u00ecsica e ou verbal no Brasil. A cada 1.4 segundo uma mulher \u00e9 v\u00edtima de ass\u00e9dio.\r\n\r\nOs dados sao do lnstituto Maria da Penha e usam como base a pesquisa Datafolha encomendada pelo Forum Brasileiro de Seguranga Publica realizada em fevereiro de 2017, em 130 municipios.\r\n\r\n Apesar de os n\u00fameros serem alarmantes, muito casos n\u00e3o entram para as estat\u00edsticas porque n\u00e3o s\u00e3o denunciados.\r\n\r\nUm dos motivos \u00e9 o medo de que, na hora da den\u00fancia, a mulher ser\u00e1 desacreditada. O Brasil possui delegacias especializadas no atendimento a mulher, mas, apesar disso a reprodu\u00e7\u00e3o de comportamentos machistas afasta a v\u00edtima.\r\n\r\nAs pessoas acreditam que um agressor tem uma cara, que parece \u201ccriminoso\u201d, que tern antecedentes. Mas n\u00e2o \u00e9 assim. O agressor trabalha, tern uma boa reputa\u00e7\u00e3o, paga impostos. Quando a mulher exp\u00f5e a viol\u00eancia, tem dificuldade de encontrar testemunhas. Os amigos dizem que \u00e9 uma \u00f3tima pessoa, bom profissional, bom colega de trabalho. A palavra dela acaba sendo desacreditada. Nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a decis\u00e3o de denunciar o agressor \u00e9 sempre mais dif\u00edcil. A v\u00edtima tem geralmente um v\u00ednculo n\u00e3o apenas financeiro, como emocional com o agressor.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei tem como objetivo principal, que uma das vias da Notifica\u00e7\u00e3o Compulsoria, seja enviada para a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher. Al\u00e9m dessa inova\u00e7\u00e3o, essa alterag\u00e2o proposta, traz amb\u00e9m atualizag\u00e2o de termos referentes ao tema, conceituamos mais detidamente e de acordo com leis superiores os tipos de viol\u00eancia.\r\n\r\n\r\nPelo exposto, solicito a aten\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o deste importante Projeto de Lei.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2120/projeto_de_lei_no_57.2021_rotated.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:27:53.501027-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}