{"id":2097,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 32 de 2021","link_detail_backend":"/materia/2097","metadata":{},"numero":32,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-02-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Exame Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o Diagn\u00f3stica - EMAD perante a Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica oficialmente institu\u00eddo junto \u00e0 Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o em Formiga MG, o EMAD - Exame Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o Diagn\u00f3stica a ser ministrado em todas as Unidades da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Formiga, que ofertam a seus alunos da Educa\u00e7\u00e3o Infantil do 1\u00ba e 2\u00ba Per\u00edodo e do Ensino Fundamental do 1\u00ba ao 9\u00ba Ano. \r\n\r\nArt. 2\u00ba O presente EXAME ser\u00e1 desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes e aplicado a todos os alunos da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, referente especificamente aos conte\u00fados de L\u00edngua Portuguesa e da Matem\u00e1tica do Curr\u00edculo Referencia do Estado de Minas Gerais - CRMG. \r\n\r\nArt. 3\u00ba As avalia\u00e7\u00f5es do EMAD ser\u00e3o aplicadas durante o per\u00edodo regular do turno escolar do aluno. \r\n\r\nArt. 4\u00ba O presente Exame tem como objetivo avaliar e conhecer as dificuldades apresentadas pelos alunos, avaliando suas compet\u00eancias e habilidades assimiladas durante o processo de aprendizagem, cujo alvo espec\u00edfico s\u00e3o os alunos da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o como um todo. \r\n\r\nArt. 5\u00ba A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes (SEMEE) ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do setor pr\u00f3prio sob sua Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica, pela elabora\u00e7\u00e3o e confec\u00e7\u00e3o dos exames a serem aplicados com a devida anteced\u00eancia necess\u00e1ria para a sua aplica\u00e7\u00e3o junto a Rede de Ensino e ainda, pelo recebimento e monitoramento dos resultados e aplica\u00e7\u00e3o de medidas de interven\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias ao cumprimento dos objetivos do EMAD. \r\n\r\n\u00a71\u00ba Ao Diretor Escolar caber\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es entre outras correlatas: \r\n\r\nI - Coordenar, monitorar e supervisionar todo o processo de realiza\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e os resultados do EMAD em seu estabelecimento de Escolar. \r\n\r\n\u00a72\u00ba Ao Professor Regente caber\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, entre outras correlatas: \r\n\r\nI - Aplicar os Exames de Avalia\u00e7\u00f5es Diagn\u00f3sticas nas datas previamente definidas pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o; \r\n\r\nII - Avaliar e analisar individualmente os resultados obtidos pelo aluno com a finalidade de detectar em suas dificuldades e san\u00e1-las com as interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.\r\n\r\n\u00a73\u00ba Aos Pedagogos Escolares caber\u00e3o as seguintes atribui\u00e7\u00f5es entre outras correlatas: \r\n\r\nI - Durante o transcurso da aplica\u00e7\u00e3o dos Exames de Avalia\u00e7\u00e3o Diagn\u00f3stica, devendo receber do Professor Regente, as avalia\u00e7\u00f5es devidamente corrigidas; \r\n\r\nII - Realizar os lan\u00e7amentos dos resultados obtidos na Planilha de Consolida\u00e7\u00e3o de Resultados; \r\n\r\nIII - Remeter via \u201ce-mail\u201d ou outro meio eletr\u00f4nico os resultados consolidados para a Diretoria Pedag\u00f3gica da SEMEE. \r\n\r\nArt. 6\u00ba Cabe \u00e0 Unidade de Ensino organizar em arquivo de todos os resultados obtidos pela aplica\u00e7\u00e3o do EMAD, assim como mant\u00ea-los atualizados com a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos eletr\u00f4nicos, para possibilitar consultas a estes quando necess\u00e1rio, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos. \r\n\r\nArt. 7\u00ba Ficar\u00e1 a cargo da SEMEE a elabora\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o dos EXAMES que ser\u00e3o aplicados nas respectivas Unidades Escolares, assim como receber as Planilhas de Consolida\u00e7\u00e3o dos resultados de cada Unidade Escolar da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nArt. 8\u00ba Os casos omissos n\u00e3o tratados nesta Lei ser\u00e3o objetos de an\u00e1lise da SEMEE, considerando a legisla\u00e7\u00e3o vigente que rege a mat\u00e9ria; \r\n\r\nArt. 9\u00ba As despesas correntes da manuten\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do EMAD, correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da SEMEE. \r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2097/projeto_de_lei_no_032.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:22:58.380324-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}