{"id":2081,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 711 de 2024","link_detail_backend":"/materia/2081","metadata":{},"numero":711,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-03-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ratifica o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es do Cons\u00f3rcio Intermunicipal do Oeste Mineiro \u2013 CIOM e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica ratificado o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es do Cons\u00f3rcio Intermunicipal do Oeste Mineiro \u2013 CIOM, nos termos do art. 5\u00ba da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores p\u00fablicos para compor a equipe do Cons\u00f3rcio Intermunicipal do Oeste Mineiro \u2013 CIOM, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Lei 11.107/2005.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"PROTOCOLO DE INTEN\u00c7\u00d5ES\r\n\r\n\r\nCONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE MINEIRO - CIOM\r\n\r\n\r\nPelo presente instrumento, os Munic\u00edpios de ARCOS, BAMBU\u00cd CAMACHO, C\u00d3RREGO DANTA, C\u00d3RREGO FUNDO, DORES\u00d3POLIS, FORMIGA, IGUATAMA, ITAPECERICA, LAGOA DA PRATA, MEDEIROS, PAINS, PEDRA DO INDAI\u00c1, PIMENTA, PIUMHI, S\u00c3O ROQUE DE MINAS, TAPIRA\u00cd E VARGEM BONITA representados por seus respectivos Prefeitos Municipais, reconhecendo a import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica integrada no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias constitucionais, resolvem, nos termos da Lei Federal 11.107/05 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores e do Decreto Federal 6.017/07, resolvem constituir um cons\u00f3rcio p\u00fablico intermunicipal, multifinalit\u00e1rio, sob a forma de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos neste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es, mediante as seguintes cl\u00e1usulas e disposi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I \u2013 DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, FINS, SEDE E FORO\r\n\r\n Art. 1\u00ba O CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE MINEIRO - CIOM \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o P\u00fablica com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, de natureza aut\u00e1rquica, integrante da administra\u00e7\u00e3o indireta de todos os entes consorciados, sem fins lucrativos e com prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado, constitu\u00eddo por: \r\n\r\nI - MUNIC\u00cdPIO DE ARCOS, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 18.306.662/0001-50, com sede administrativa na Rua Get\u00falio Vargas, 228, Centro, Arcos/MG, CEP: 35.588-000, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Claudenir Jos\u00e9 de Melo;\r\nII \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE BAMBU\u00cd, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 20.920.567/0001-93, com sede administrativa na Pra\u00e7a Mozart Torres, n\u00ba 68, Centro, Bambu\u00ed/MG, CEP: 38.900-000, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Ol\u00edvio Jos\u00e9 Teixeira;\r\nIII - MUNIC\u00cdPIO DE CAMACHO, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 18.308.726/0001-51, com sede administrativa na Pra\u00e7a Padre Alberto, n\u00ba 208, Centro, Camacho/MG, CEP: 35.555-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Bruno Lamounier Furtado;\r\nIV \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE C\u00d3RREGO DANTA, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 18.298.174/0001-48, com sede administrativa na Rua Ad\u00e3o Danta, n\u00ba 158, Centro, C\u00f3rrego Danta/MG, CEP: 38.990-000, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Ednei Martins de Matos;\r\nV - MUNIC\u00cdPIO DE C\u00d3RREGO FUNDO, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 01.614.862/0001-77, com sede administrativa na Pra\u00e7a Tiradentes, n\u00ba 29, Dores\u00f3polis/MG, CEP: 37.926-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Danilo Oliveira Campos; \r\nVI \u2013 DORES\u00d3POLIS, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 18.306.647/0001-01, com sede administrativa na Rua Joaquim Gon\u00e7alves da Fonseca, n\u00ba 493, Centro, C\u00f3rrego Fundo/MG, CEP: 35.578-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Eliton Luiz Moreira; \r\nVII - MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 16.784.720/0001-25, com sede administrativa na Rua Bar\u00e3o de Piumhi, n\u00ba 121, Centro, Formiga/MG, CEP: 35.570-128, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior; \r\nVIII \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE IGUATAMA, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 18.306.688/0001-06, com sede administrativa na Rua Cinco, n\u00ba 857, bairro Pio XII, Iguatama/MG, CEP: 38.910-000, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Lucas Vieira Lopes;\r\nIX - MUNIC\u00cdPIO DE ITAPECERICA, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 18.308.742/0001-44, com sede administrativa na Rua Vig\u00e1rio Antunes, 155, Centro, Itapecerica/MG, CEP: 35.550-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Wirley Rodrigues Reis; \r\nX \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE LAGOA DA PRATA, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 18.318.618/0001-60, com sede administrativa na Rua Joaquim Gomes Pereira, n\u00ba 825, Centro, Lagoa da Prata/MG, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Di Gianne de Oliveira Nunes;\r\nXI \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE MEDEIROS, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 20.920.617/0001-32, com sede administrativa na Avenida Clodoveu Leite de Faria, n\u00ba 400, Centro, Medeiros/MG, CEP: 38.930-000, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Franciso Martins Ribeiro;\r\nXII - MUNIC\u00cdPIO DE PAINS, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 20.920.575/0001-30, com sede administrativa na Pra\u00e7a Tonico Rabelo, n\u00ba 164, Centro, Pains/MG, CEP: 35.582-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Marco Aur\u00e9lio Rabelo Gomes; \r\nXIII - MUNIC\u00cdPIO DE PEDRA DO INDAI\u00c1, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 18.308.759/0001-00, com sede administrativa na Av. Primeiro de Mar\u00e7o, n\u00ba 891, Centro, Pedra do Indai\u00e1/MG, CEP: 35.565-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Mateus Marciano dos Santos; \r\nXIV - MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 16.725.962/0001-48, com sede administrativa na Avenida JK, n\u00ba 396, Centro, Pimenta/MG, CEP: 35.585-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Geov\u00e2nio Gualberto Macedo; \r\nXV \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE PIUMHI, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 16.781.346/0001-04, com sede administrativa na Rua Padre Abel, n\u00ba 332, Centro, Piumhi/MG, CEP: 37.925-000, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Paulo C\u00e9sar Vaz;\r\nXVI \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O ROQUE DE MINAS, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o  n\u00ba 18.306.670/0001-04, com sede administrativa na Pra\u00e7a Alibenides da Costa Faria, n\u00ba 10, Centro, S\u00e3o Roque de Minas/MG, CEP: 37.928-000, representado por seu Prefeito Municipal Sr. On\u00e9sio de Oliveira Andrade;\r\nXVII \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE TAPIRA\u00cd, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 20.920.625/0001-89, com sede administrativa na Rua Vicente Jos\u00e9 Lucas, n\u00ba 287, Centro, Tapira\u00ed/MG, CEP: 38.980-000, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Vanderlei Cassiano de Resende;\r\nXVIII \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE VARGEM BONITA, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 16.788.309/0001-28, com sede administrativa na Avenida S\u00e3o Paulo, n\u00ba 83, Centro, Vargem Bonita/MG, CEP: 37.922-000, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Samuel Alves de Matos;\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A subscri\u00e7\u00e3o do presente Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es ser\u00e1 realizada mediante assinatura e publica\u00e7\u00e3o do seu extrato no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios integrantes, que obrigatoriamente indicar\u00e1 o local em que poder\u00e1 ser obtido o acesso integral aos seus termos.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O CIOM ser\u00e1 constitu\u00eddo pela ratifica\u00e7\u00e3o, por lei, de 3 (tr\u00eas) Munic\u00edpios signat\u00e1rios do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s o que ser\u00e1 tido como Contrato de Cons\u00f3rcio, independentemente de assinatura de novo instrumento.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba\u00a0A ratifica\u00e7\u00e3o por lei realizada ap\u00f3s 2 (dois) anos da subscri\u00e7\u00e3o deste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de homologa\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba O CIOM ter\u00e1 sede administrativa e foro estabelecidos em Formiga/MG.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba A sede do CIOM poder\u00e1 ser alterada por decis\u00e3o da Assembleia Geral, tomada por maioria dos seus membros, sendo suficiente a publica\u00e7\u00e3o da ata e o apostilamento da decis\u00e3o ao Contrato de Cons\u00f3rcio.\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba Al\u00e9m da sede administrativa, o CIOM poder\u00e1 desenvolver suas atividades em escrit\u00f3rios, laborat\u00f3rios ou quaisquer outros tipos de unidades localizadas em munic\u00edpios diversos.\r\n\r\n\u00a7 7\u00ba Considera-se como \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do CIOM a que corresponde a soma dos territ\u00f3rios dos Munic\u00edpios que o constitu\u00edrem e seus respectivos limites delimitados pelo IBGE \u2013 Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O CIOM tem como finalidade planejar e executar projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustent\u00e1vel, ao aperfei\u00e7oamento das gest\u00f5es administrativas de seus consorciados e a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas regionais que venham a beneficiar a popula\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o, em especial:\r\n\r\nI \u2013 INSTITUCIONAL\r\n\r\n1.\tRepresentar os entes Consorciados junto a \u00f3rg\u00e3os Federais e Estaduais, com o prop\u00f3sito de atender \u00e0s demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parcerias e conv\u00eanios com o objetivo de melhorar a malha vi\u00e1ria regional;\r\n2.\tPromover f\u00f3runs e semin\u00e1rios regionais e outros eventos t\u00e9cnicos e educativos a respeito de temas de interesse dos munic\u00edpios;\r\n3.\tApoiar e fortalecer iniciativas e programas comunit\u00e1rios e sociais de car\u00e1ter ambiental;\r\n4.\tRealizar f\u00f3runs e semin\u00e1rios para o estabelecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas para a educa\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o;\r\n5.\tPlanejar, licitar e contratar empresa especializada visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de Plano de Desenvolvimento Regional e Plano Plurianual de Investimentos \u2013 PPA Regional;\r\n6.\tElaborar pauta comum de reivindica\u00e7\u00f5es junto a \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais para a execu\u00e7\u00e3o de projetos de interesse regional;\r\n7.\tPlanejar, criar e implantar a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa para os entes consorciados;\r\n8.\tPromover encontro, reuni\u00f5es, f\u00f3runs t\u00e9cnicos e semin\u00e1rios visando \u00e0 troca de experi\u00eancias e integra\u00e7\u00e3o entre os entes consorciados;\r\n9.\tContratar estudos e realizar a implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o associada de defesa civil regional;\r\n10.\tContratar estudos e realizar a implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o associada de servi\u00e7os de videomonitoramento remoto, com uso de tecnologia de ponta;\r\n11.\tElaborar programa de integra\u00e7\u00e3o regional, visando o fortalecimento das atividades socioecon\u00f4micas da regi\u00e3o e a melhora da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o dos entes consorciados, com impacto positivo no \u00edndice de desenvolvimento humano;\r\n\r\nII \u2013 MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO\r\n\r\n1.\tPlanejar, licitar e realizar demais atos para a constru\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de aterro controlado ou outro sistema de destina\u00e7\u00e3o final de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos - RSU;\r\n2.\tPlanejar, implantar, contratar estudos t\u00e9cnicos, licitar, conceder e realizar demais atos pertinentes \u00e0 coleta seletiva de lixo;\r\n3.\tPlanejar, implantar, contratar estudos t\u00e9cnicos, licitar, conceder e realizar demais atos pertinentes \u00e0 coleta e destina\u00e7\u00e3o final de Res\u00edduos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade \u2013 RSS;\r\n4.\tElaborar, contratar pesquisa e implementar sistema de informa\u00e7\u00f5es georreferenciadas nas \u00e1reas de meio ambiente e agropecu\u00e1ria regionais;\r\n5.\tCriar Centros de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental Regional, inclusive em parceria com os \u00f3rg\u00e3os referentes \u00e0s das \u00e1reas de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Meio Ambiente e Educa\u00e7\u00e3o dos entes consorciados;\r\n6.\tPlanejar, contratar estudos t\u00e9cnicos e realizar demais atos para a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de viveiro de mudas e Horto Florestal Regional;\r\n7.\tPlanejar, implantar, acompanhar e fiscalizar medidas de reflorestamento e de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas;\r\n8.\tPlanejar, realizar pesquisas, contratar estudos t\u00e9cnicos e realizar atos necess\u00e1rios \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental e de preserva\u00e7\u00e3o permanente;\r\n9.\tApoiar e instituir programas que visem o manejo e \u00e0 revitaliza\u00e7\u00e3o das bacias e sub-bacias hidrogr\u00e1ficas locais;\r\n10.\tPlanejar, implantar e gerenciar sistema regional de unidades de conserva\u00e7\u00e3o;\r\n11.\tPlanejar e implantar sistema regional de fiscaliza\u00e7\u00e3o e licenciamento ambiental;\r\n12.\tPromover estudos destinados ao desenvolvimento e ado\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o ambiental e agr\u00e1ria comum aos munic\u00edpios da regi\u00e3o;\r\n13.\tPromover estudos, programas e a\u00e7\u00f5es destinadas a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, e a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais da regi\u00e3o;\r\n14.\tProvidenciar e estudos e projetos e promover a\u00e7\u00f5es voltadas para o saneamento ambiental;\r\n15.\tPromover estudos, contratar ou elaborar e implantar projetos de urbanismo, paisagismo e harmoniza\u00e7\u00e3o ambiental na \u00e1rea dos munic\u00edpios consorciados;\r\n16.\tPromover medidas destinadas a Educa\u00e7\u00e3o Ambiental formal e informal;\r\n17.\tCriar, implantar, executar e manter matadouro regional;\r\n18.\tPromover estudos, licitar, contratar a elabora\u00e7\u00e3o de Plano Regional de Saneamento B\u00e1sico.\r\n19.\tManejo \u00e9tico populacional e bem-estar animal.\r\n20.\tEduca\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria.\r\n21.\tFiscaliza\u00e7\u00e3o, preventiva, ostensiva e atendimento \u00e0s den\u00fancias.\r\n\r\nIII \u2013 OBRAS P\u00daBLICAS, TR\u00c2NSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n1.\tViabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e m\u00e1quinas para os Entes consorciados, por interm\u00e9dio de linhas de cr\u00e9ditos ou outras formas de financiamento p\u00fablico ou privado;\r\n2.\tRealizar cess\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos, possibilitando o interc\u00e2mbio entre os Entes consorciados, com efici\u00eancia e agilidade;\r\n3.\tPlanejar, licitar e realizar programas de obras p\u00fablicas, transporte e tr\u00e2nsito bem como a troca de experi\u00eancia administrativa e operacional entre os entes consorciados;\r\n4.\tPlanejar, licitar e realizar demais atos para aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de usina de asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados;\r\n5.\tPlanejar, licitar e contratar a realiza\u00e7\u00e3o de projetos de engenharia de interesse dos entes consorciados;\r\n6.\tPlanejar, licitar e realizar os demais atos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de municipaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, com a institui\u00e7\u00e3o de JARI Regional.\r\n\r\nIV \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n1.\tCriar Escola de Governo Regional para capacita\u00e7\u00e3o de educadores, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou atrav\u00e9s de conv\u00eanios e parcerias com institui\u00e7\u00f5es de ensino para a implanta\u00e7\u00e3o de cursos de gradua\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento;\r\n2.\tCoordenar grupos de discuss\u00e3o e aprimoramento dos processos pedag\u00f3gicos e de forma\u00e7\u00e3o de todos os n\u00edveis e modalidades de Ensino;\r\n3.\tPlanejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos t\u00e9cnicos a respeito de financiamento, programas e projetos da \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o;\r\n4.\tBuscar alternativas para o transporte intermunicipal de estudantes;\r\n5.\tCriar centros de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio e superior e apoiar os existentes;\r\n6.\tCriar programas e projetos visando erradicar o analfabetismo na regi\u00e3o;\r\n7.\tCriar programas e projetos de inclus\u00e3o digital.\r\n\r\nV \u2013 CULTURA\r\n\r\n1.\tAssessorar os entes consorciados na implanta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas de Cultura;\r\n2.\tOrganizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposi\u00e7\u00f5es e demais eventos culturais;\r\n3.\tPlanejar, instituir e realizar demais atos visando \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de programas e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria, tradi\u00e7\u00f5es e demais atributos culturais dos entes consorciados;\r\n4.\tPlanejar, realizar estudos, propor e implantar pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de cultura, visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o regional;\r\n5.\tRealizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo \u00e0 cultura;\r\n6.\tPlanejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico regional, subsidiando as a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do turismo regional;\r\n7.\tPlanejar, licitar e realizar demais atos visando a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, natural e cultural dos entes consorciados.\r\n\r\nVI \u2013 DESENVOLVIMENTO RURAL\r\n\r\n1.\tPlanejar, realizar estudos, contratar diagn\u00f3sticos e implantar programas regionais de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o rural, inclusive atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para compra de insumos e m\u00e1quinas agr\u00edcolas;\r\n2.\tPlanejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais e facilitar o escoamento da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola;\r\n3.\tPlanejar, propor e implantar a\u00e7\u00f5es regionais de desenvolvimento do setor rural e fomentar a cria\u00e7\u00e3o de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel;\r\n4.\tFomentar a cria\u00e7\u00e3o de cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de produtores;\r\n5.\tApoiar as pr\u00e1ticas de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e florestal,\r\n6.\tPromover estudos, elaborar projetos e fomentar pr\u00e1ticas de processamento e industrializa\u00e7\u00e3o de produtos rurais, em especial atrav\u00e9s de cooperativas e associa\u00e7\u00f5es rurais.\r\n\r\nVII \u2013 SISTEMA DE INSPE\u00c7\u00c3O MUNICIPAL\r\n\r\n1.\tCria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, consentimento, regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria regional;\r\n2.\tImplementar os servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal de pequenos empreendedores e produtores incluindo as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o, em um \u00fanico servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o abrangendo os munic\u00edpios consorciados que aderirem ao Programa;\r\n3.\tExercer o poder de pol\u00edcia administrativa, bem como as atividades de arrecada\u00e7\u00e3o de taxas, tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos pelos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados por si ou pelos entes consorciados;\r\n4.\tRealizar parceria com o IMA \u2013 Instituto Mineiro de Agropecu\u00e1ria por meio de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, Conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere.\r\n5.\tRealizar parcerias com a SEAPA \u2013 Secretaria de Estado da Agricultura Pecu\u00e1ria e Abastecimento;\r\n6.\tRealizar parcerias com o MAPA \u2013 Minist\u00e9rio da Agricultura Pecu\u00e1ria e Abastecimento bem como aderir ao sistema brasileiro de inspe\u00e7\u00e3o (e-SISBI), participar de programas do Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o a Sanidade Agropecu\u00e1ria (SUASA).\r\n\r\nVIII \u2013 DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\n1.\tPlanejar, licitar e contratar empresa especializada visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es, programas e projetos;\r\n2.\tPlanejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o assessoramento e o acompanhamento da implanta\u00e7\u00e3o de programas, projetos, servi\u00e7os e benef\u00edcios da assist\u00eancia social;\r\n3.\tCriar f\u00f3runs de discuss\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, \u00e0 terceira idade, aos portadores de defici\u00eancia, \u00e0 juventude, \u00e0s mulheres, de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial e de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, dentre outras a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia e desenvolvimento social;\r\n4.\tRealizar a\u00e7\u00f5es, programas e contratar empresa ou profissional especializado para assessoria aos Conselhos Municipais de Seguran\u00e7a Alimentar Nutricional Sustent\u00e1vel;\r\n5.\tPlanejar, criar e implantar programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e de habilita\u00e7\u00e3o popular, incluindo constru\u00e7\u00e3o, reforma e moradias populares no \u00e2mbito regional;\r\n6.\tElabora\u00e7\u00e3o de programas espec\u00edficos para atendimento das necessidades da popula\u00e7\u00e3o em vulnerabilidade socioecon\u00f4mica;\r\n7.\tImplanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de casa de apoio \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica;\r\n8.\tImplanta\u00e7\u00e3o de abrigo para menores em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.\r\n\r\nIX \u2013 DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO\r\n\r\n1. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estudos e levantamentos da cadeia de consumo interno da regi\u00e3o, oferta e demanda de produtos e servi\u00e7os, de forma a orientar as pol\u00edticas p\u00fablicas e a atra\u00e7\u00e3o de novos investimentos, bem como para o fortalecimento da economia regional;\r\n2. Planejar, licitar e contratar mapeamento das \u00e1reas dispon\u00edveis e gerenciar a instala\u00e7\u00e3o de empresas e distritos industriais na regi\u00e3o;\r\n3. Potencializar a atividade tur\u00edstica atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de roteiros tur\u00edsticos intermunicipais, e de a\u00e7\u00f5es e programas que incentivem o turismo na regi\u00e3o;\r\n4. Criar e divulgar um calend\u00e1rio integrado de eventos da regi\u00e3o;\r\n5. Criar o f\u00f3rum regional da economia solid\u00e1ria, em articula\u00e7\u00e3o com a rede de entidades n\u00e3o lucrativas voltadas para o mercado solid\u00e1rio;\r\n6. Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solid\u00e1ria, ligados prioritariamente \u00e0 atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da minera\u00e7\u00e3o;\r\n7. Realizar parceria com o SEBRAE para o desenvolvimento e fortalecimento das micro e pequenas empresas da regi\u00e3o;\r\n8. Planejar, criar, licitar, implantar servi\u00e7os de internet de alta velocidade, gratuita, para acesso p\u00fablico, em toda a regi\u00e3o, estruturando o Programa Regi\u00e3o Digital;\r\n9. Planejar, criar, licitar, implantar servi\u00e7os de produ\u00e7\u00e3o de energia alternativa, para suprir as necessidades dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e comercializa\u00e7\u00e3o do excedente;\r\n10. Implantar Centro Regional de Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia;\r\n11. Implantar Conselho Regional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.\r\n\r\nX \u2013 JUR\u00cdDICO\r\n\r\n1.\tImplantar servi\u00e7os correlatos \u00e0 garantia dos direitos sociais individuais e coletivos, implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de unidades do Programa Regional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (PROCON) para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos individuais e coletivos nos termos da Lei n\u00ba 8.078/1990.\r\n2.\tPropor a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es coletivas para defesa de direitos difusos, direitos coletivos e/ou direitos individuais homog\u00eaneos e para defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, nos termos das Leis 7.347/85 e 8.078/90.\r\n3.\tRealizar a coordena\u00e7\u00e3o entre as Procuradorias Municipais e destas com os \u00f3rg\u00e3os de Advocacia Geral dos Estados e da Uni\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o conjunta visando a defesa dos interesses dos munic\u00edpios consorciados.\r\n\r\nXI \u2013 GEST\u00c3O ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1.\tRealizar licita\u00e7\u00f5es, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de compras coletivas e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma integrada, atrav\u00e9s de uma Central de Compras;\r\n2.\tPlanejar, criar e implantar a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas visando o aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es de controle interno dos entes consorciados.\r\n\r\nXII \u2013 ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\r\n\r\n1.\tDesenvolver um sistema adequado e eficiente para atender as demandas dos munic\u00edpios no que concerne a manuten\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\r\n2.\tPlanejar, criar e implantar a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas de moderniza\u00e7\u00e3o do parque luminot\u00e9cnico dos entes consorciados;\r\n3.\tImplantar sistema de callcenter para receber reclama\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es dos mun\u00edcipes.\r\n4.\tPlanejar, criar e implantar a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas de expans\u00e3o da rede el\u00e9trica nos munic\u00edpios consorciados.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Para o desenvolvimento de seus objetivos o CIOM poder\u00e1 valer-se dos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI \u2013 firmar conv\u00eanios, termos de colabora\u00e7\u00e3o, termos de fomento, acordos de coopera\u00e7\u00e3o, conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o, contratos, acordos de qualquer natureza, receber aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es sociais ou econ\u00f4micas de outras entidades e \u00f3rg\u00e3os governamentais;\r\nII \u2013 promover desapropria\u00e7\u00f5es e instituir servid\u00f5es nos termos de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, ou interesse social, realizada pelo Poder P\u00fablico;\r\nIII \u2013 ser contratado pela administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados, dispensada a licita\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal;\r\nIV \u2013 realizar termo de parceria com entidades qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico \u2013 OSCIP, destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de coopera\u00e7\u00e3o para o fomento e a execu\u00e7\u00e3o de atividades de interesse p\u00fablico, previstas no art. 3\u00ba da Lei 9.790/99;\r\nV \u2013 Nas mat\u00e9rias relacionadas aos seus objetivos e finalidades, o CIOM poder\u00e1 celebrar contrato de gest\u00e3o;\r\nVI \u2013 O CIOM poder\u00e1 prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de compet\u00eancia dos entes consorciados ou conced\u00ea-los, de acordo com contrato de programa;\r\nVII \u2013 O CIOM poder\u00e1 emitir documentos de cobran\u00e7a e exercer atividades de arrecada\u00e7\u00e3o de tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pela outorga de uso de bens p\u00fablicos por ele administrados, de acordo com contrato de programa;\r\nVIII \u2013 O CIOM poder\u00e1 outorgar concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, de acordo com contrato de programa;\r\nIX \u2013 O CIOM poder\u00e1 exercer poder de pol\u00edcia inerente aos servi\u00e7os p\u00fablicos a serem realizados de forma associada.\r\n\u00a7 1\u00ba O CIOM poder\u00e1 emitir documentos de cobran\u00e7a e exercer atividades de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e outros pre\u00e7os p\u00fablicos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pelo uso ou outorga de uso de bens p\u00fablicos por ele administrado ou, mediante autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pelo ente consorciado.\r\n\u00a7 2\u00ba O CIOM poder\u00e1 exercer outras compet\u00eancias que lhe forem delegadas pelos Munic\u00edpios.\r\n\u00a7 3\u00ba O CIOM poder\u00e1 outorgar concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos de sua compet\u00eancia ou contratar com terceiros, nos termos da Lei 8.666/93, a execu\u00e7\u00e3o de atividades intermedi\u00e1rias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, observada a legisla\u00e7\u00e3o e normas gerais pertinentes, bem como realizar concess\u00f5es e concess\u00f5es administrativas, inclusive na modalidade de Parceria P\u00fablico Privada, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II \u2013 DOS PODERES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nArt. 4\u00ba Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes do Art. 2\u00ba deste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es, observadas as compet\u00eancias constitucionais e legais, ter\u00e1 o cons\u00f3rcio p\u00fablico poderes para representar os entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III \u2013 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONS\u00d3RCIO\r\n\r\nArt. 5\u00ba O CIOM possui a seguinte estrutura administrativa:\r\nI \u2013 Assembleia Geral;\r\nII \u2013 Conselho Fiscal;\r\nIII \u2013 Comit\u00eas T\u00e9cnicos;\r\nIV \u2013 Diretoria Executiva;\r\n\r\nArt. 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do CIOM obedecer\u00e3o aos seguintes escalonamentos de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica administrativa:\r\n\r\nI \u2013 primeiro n\u00edvel \u2013 Assembleia Geral;\r\nII \u2013 segundo n\u00edvel \u2013 Secretaria Executiva e Conselho Fiscal;\r\nIII \u2013 terceiro n\u00edvel \u2013 Comit\u00eas T\u00e9cnicos;\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O Conselho Fiscal \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades do CIOM, vinculado \u00e0 Assembleia Geral.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Os empregos de confian\u00e7a, de provimento em comiss\u00e3o, s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Presidente do Cons\u00f3rcio.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba O funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os descritos neste artigo ser\u00e3o definidos em Estatuto.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Os empregos de confian\u00e7a de Secret\u00e1rio Executivo, Tesoureiro e Coordenador de Programa se destinam somente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Ficam criados os empregos de confian\u00e7a constante do anexo I, cujas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no anexo II.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os empregos de confian\u00e7a s\u00e3o regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 11.107/05, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.822/2019.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV \u2013 DA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArt. 9\u00ba A Assembleia Geral \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o do CIOM e ser\u00e1 constitu\u00edda por todos os munic\u00edpios consorciados.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os entes consorciados ser\u00e3o representados na Assembleia Geral pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A Assembleia Geral ser\u00e1 presidida pelo Presidente do CIOM, eleito pela Assembleia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba O primeiro mandato ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do CIOM iniciar-se-\u00e1 na data da assembleia de elei\u00e7\u00e3o e findar-se-\u00e1 em 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba As compet\u00eancias da Assembleia Geral est\u00e3o previstas no Anexo III deste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nArt. 10. A Assembleia Geral reunir-se-\u00e1, ordinariamente, uma vez a cada 3 (tr\u00eas) meses, e extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente, pela Secretaria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou por, pelo menos, um ter\u00e7o dos consorciados.\r\n\r\nI \u2013 o calend\u00e1rio anual das Assembleias Ordin\u00e1rias ser\u00e1 aprovado pela Assembleia Geral no in\u00edcio de cada ano;\r\nII \u2013 a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Ordin\u00e1ria dever\u00e1 ser realizada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias;\r\nIII \u2013 a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria dever\u00e1 ser realizada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 7 (sete) dias;\r\nIV \u2013 a Assembleia de constitui\u00e7\u00e3o e primeira elei\u00e7\u00e3o do CIOM ser\u00e1 convocada por qualquer munic\u00edpio que tenha ratificado por lei o protocolo de inten\u00e7\u00f5es e ser\u00e1 realizada no prazo de 10 (dez) dias a contar da ratifica\u00e7\u00e3o por lei, de pelo menos 3 (tr\u00eas) munic\u00edpios consorciados.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral ser\u00e1 feita por meio de of\u00edcio, encaminhado aos entes consorciados atrav\u00e9s de fax, pelo correio, e-mail, aplicativo de mensagens instant\u00e2neas ou pessoalmente.\r\n\r\nArt. 11. A Assembleia Geral, ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, reunir-se-\u00e1, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de 2/3 (dois ter\u00e7os), no m\u00ednimo, dos consorciados, e em segunda convoca\u00e7\u00e3o, trinta minutos depois, com qualquer n\u00famero.\r\n\r\nArt. 12. As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o tomadas pela maioria simples dos seus membros, exceto nos seguintes casos em que a delibera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser tomada por maioria absoluta dos membros:\r\n\r\nI \u2013 elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o do Contrato de Cons\u00f3rcio e do Estatuto;\r\nII \u2013 elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do Presidente e Vice-Presidente;\r\nIII \u2013 destitui\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Fiscal;\r\nIV \u2013 ingresso de novos Entes consorciados;\r\nV \u2013 revers\u00e3o de bens pertencentes a Munic\u00edpio consorciado que se retira do Cons\u00f3rcio;\r\nVI \u2013 exclus\u00e3o de Ente consorciado nos casos previstos neste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos previstos neste artigo a Assembleia Geral dever\u00e1 ser convocada para esta \u00fanica finalidade.\r\n\r\nArt. 13. As delibera\u00e7\u00f5es observar\u00e3o as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI \u2013 cada ente consorciado ter\u00e1 direito a um voto e as decis\u00f5es da Assembleia Geral poder\u00e3o ser tomadas por aclama\u00e7\u00e3o ou mediante voto aberto.\r\nII \u2013 o voto do ente consorciado ser\u00e1 proferido atrav\u00e9s de seu representante legal, ou de procurador, com poderes espec\u00edficos para votar na Assembleia Geral;\r\nIII \u2013 somente os consorciados em dia com as contribui\u00e7\u00f5es previstas nos contratos de rateio poder\u00e3o votar e serem votados.\r\nIV \u2013 o Presidente e o Vice-Presidente ter\u00e3o direito a voto em todas as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO V \u2013 DA PRESID\u00caNCIA DO CIOM\r\n\r\nArt. 14. O Presidente e o Vice-Presidente do CIOM ser\u00e3o eleitos em Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos entes consorciados, e ter\u00e3o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reelei\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O Presidente do CIOM ser\u00e1 substitu\u00eddo em caso de aus\u00eancia ou impedimento pelo Vice-Presidente do CIOM.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba As compet\u00eancias do Presidente do CIOM s\u00e3o as previstas no Anexo III deste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba As compet\u00eancias administrativas poder\u00e3o ser delegadas ao Secret\u00e1rio Executivo do CIOM.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba As fun\u00e7\u00f5es de Presidente e o Vice-Presidente n\u00e3o s\u00e3o remuneradas.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VI \u2013 DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 15. O Conselho Fiscal ser\u00e1 composto por at\u00e9 03 (tr\u00eas) membros, eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo dos munic\u00edpios consorciados.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os membros do Conselho Fiscal ser\u00e3o escolhidos em Assembleia.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O mandato do Conselho Fiscal \u00e9 de 02 (dois) anos, coincidente com o mandato de Presidente e Vice Presidente, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba As compet\u00eancias do Conselho Fiscal s\u00e3o as previstas no Anexo III deste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nArt. 16. As fun\u00e7\u00f5es de Presidente, Vice-Presidente e membro do Conselho Fiscal n\u00e3o s\u00e3o acumul\u00e1veis.\r\n\r\nArt. 17. As fun\u00e7\u00f5es de membro do Conselho Fiscal n\u00e3o s\u00e3o remuneradas.\r\n\r\n CAP\u00cdTULO VII \u2013 DOS COMIT\u00caS T\u00c9CNICOS\r\n\r\nArt. 18. Os Comit\u00eas T\u00e9cnicos s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os consultivos e orientativos da Assembleia Geral, Presid\u00eancia e da Secretaria Executiva.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os Comit\u00eas T\u00e9cnicos s\u00e3o constitu\u00eddos pelos Secret\u00e1rios Municipais e servidores t\u00e9cnicos dos munic\u00edpios consorciados.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o criados Comit\u00eas T\u00e9cnicos para discuss\u00e3o de quest\u00f5es t\u00e9cnicas espec\u00edficas, que observar\u00e3o o procedimento previsto no Estatuto.\r\n\r\nArt. 19. As fun\u00e7\u00f5es de membro de Comit\u00eas T\u00e9cnicos n\u00e3o s\u00e3o remuneradas.\r\n\r\nArt. 20. As compet\u00eancias dos Comit\u00eas T\u00e9cnicos s\u00e3o as previstas no Anexo III deste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VIII \u2013 DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 21. A Secretaria Executiva \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de planejamento, supervis\u00e3o geral e gest\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os executivos.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O emprego de confian\u00e7a de Secret\u00e1rio Executivo, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 nomeado pelo Presidente do CIOM.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba As compet\u00eancias da Secretaria Executiva s\u00e3o as previstas no Anexo III.\r\n\r\nArt. 22. Subordinam-se hierarquicamente \u00e0 Secretaria Executiva:\r\n\r\nI \u2013 Assessoria Jur\u00eddica;\r\nII \u2013 Controle Interno;\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Secret\u00e1rio Executivo exercer\u00e1 a dire\u00e7\u00e3o geral dos servi\u00e7os administrativos executados pelo CIOM, coordenando os trabalhos dos servidores cedidos e empregados p\u00fablicos concursados e contratados.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IX \u2013 DOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 23. Para a execu\u00e7\u00e3o de suas atividades o CIOM dispor\u00e1 de um quadro de pessoal composto por empregados de confian\u00e7a, de empregados p\u00fablicos concursados, de funcion\u00e1rios contratados previstos no Anexo I, que estabelece o n\u00famero, as formas de provimento e o sal\u00e1rio dos empregados p\u00fablicos nos termos do art. 4\u00ba, IX da Lei 11.107/2005.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O empregado de confian\u00e7a, empregado p\u00fablico efetivo, empregado contratado ou servidor cedido que, a servi\u00e7o do CIOM, se afastar da sede do Cons\u00f3rcio, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio, para outro ponto do territ\u00f3rio nacional, far\u00e1 jus a di\u00e1ria de viagem, para cobrir as despesas de hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o, conforme previsto no Anexo IV.\r\n\r\nArt. 24. Poder\u00e3o atuar no cons\u00f3rcio e executar as atribui\u00e7\u00f5es previstas neste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es, os servidores dos entes consorciados cedidos, com ou sem, \u00f4nus ao CIOM.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os servidores cedidos nos termos deste artigo far\u00e3o jus ao vencimento b\u00e1sico acrescido de seus benef\u00edcios pessoais, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o do ente ao qual \u00e9 vinculado.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O tempo de servi\u00e7o prestado ao CIOM ser\u00e1 contado no ente que cedeu o servidor para todos os fins.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba As atividades exercidas pelo servidor cedido ao CIOM dever\u00e3o ser compat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo para o qual o servidor prestou concurso p\u00fablico e sua habilita\u00e7\u00e3o profissional, se for o caso.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba O CIOM, no caso de cess\u00e3o com \u00f4nus, dever\u00e1 realizar as obriga\u00e7\u00f5es patronais junto ao Instituto de Previd\u00eancia ao qual o servidor \u00e9 vinculado.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba O servidor efetivo cedido para composi\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Comiss\u00e3o de Apoio ou para atuar como Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Pregoeiro poder\u00e1 perceber gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no Anexo I.\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba Os valores de Di\u00e1ria de Viagem e da Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o ser\u00e3o atualizados, anualmente, por decis\u00e3o da Assembleia Geral, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o, em valores n\u00e3o superiores aos \u00edndices inflacion\u00e1rios oficiais.\r\n\r\nArt. 25. O CIOM poder\u00e1 realizar concurso p\u00fablico para o preenchimento dos empregos p\u00fablicos previstos no Anexo I.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os empregados p\u00fablicos concursados se submter\u00e3o ao regime previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), conforme determina o art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei 11.107/05, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.822/2019.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Assembleia Geral deliberar sobre o aumento ou redu\u00e7\u00e3o de empregos p\u00fablicos do Cons\u00f3rcio.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A cria\u00e7\u00e3o de novos empregos p\u00fablicos depende da altera\u00e7\u00e3o deste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es por meio de Altera\u00e7\u00e3o Contratual e ratifica\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba O CIOM realizar\u00e1 reajuste salarial anual, em percentual aprovado pela Assembleia Geral, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ser\u00e1 superior ao \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o, tendo como data-base o dia 1\u00ba de mar\u00e7o.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva e de acordos coletivos pelo CIOM.\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba Os empregados p\u00fablicos de confian\u00e7a e os concursados do CIOM n\u00e3o fazem jus \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o salarial entre eles ou entre eles e os servidores cedidos. \r\n\r\n\u00a7 7\u00ba O CIOM n\u00e3o poder\u00e1 descontar de seus empregados contribui\u00e7\u00e3o sindical, exceto com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do empregado. \r\n\r\nArt. 26. O CIOM poder\u00e1 realizar contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para atender a excepcional interesse p\u00fablico, nos seguintes casos:\r\n\r\nI \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de profissinais para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos e acompanhamento de obras e servi\u00e7os espec\u00edficos;\r\nII \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios, cursos e f\u00f3runs de discuss\u00e3o;\r\nIII \u2013 atendimento a conv\u00eanios realizados com o governo federal e estadual e as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta;\r\nIV \u2013 atendimento a termos de colabora\u00e7\u00e3o e acordos de coopera\u00e7\u00e3o firmados com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e servi\u00e7o social aut\u00f4nomo;\r\nV \u2013 atendimento a casos de calamidade p\u00fablica e surtos end\u00eamicos;\r\nVII \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para a coordena\u00e7\u00e3o e para a execu\u00e7\u00e3o de Contrato de Programa espec\u00edfico, caso o cons\u00f3rcio n\u00e3o tenha previs\u00e3o do emprego p\u00fablico correspondente no Anexo I, ou at\u00e9 que seja realizada o concurso p\u00fablico.\r\nVIII \u2013  para substitui\u00e7\u00e3o de emprego p\u00fablico nos casos de afastamento legal.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Constituir\u00e1 requisito de contrata\u00e7\u00e3o a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do candidato em processo simplificado de sele\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada pelo prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses, prorrog\u00e1vel por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s o prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, caso persista a necessidade do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o CIOM realizar\u00e1 novo processo seletivo.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba O contrato ser\u00e1 regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), conforme determina o art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei 11.107/05, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.822/2019.\r\n\r\nArt. 27. O processo seletivo simplificado compreende prova escrita, e facultativamente, an\u00e1lise de curriculum vitae, sem preju\u00edzo de outras modalidades que, a crit\u00e9rio do CIOM, venham a ser exigidas.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O CIOM nomear\u00e1 comiss\u00e3o espec\u00edfica que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do processo seletivo.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A an\u00e1lise de curriculum vitae dar-se-\u00e1 a partir do sistema de pontua\u00e7\u00e3o previamente divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necess\u00e1rios para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualifica\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia e habilidades espec\u00edficas do candidato.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Em caso de empate no processo simplificado previsto no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e3o observados os seguintes crit\u00e9rios de desempate:\r\n\r\nI \u2013\tmaior tempo de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o;\r\nII \u2013\tmaior idade.\r\n\r\nArt. 28. A divulga\u00e7\u00e3o do processo seletivo simplificado dar-se-\u00e1 mediante:\r\n\r\nI \u2013 publica\u00e7\u00e3o de extrato em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o, no prazo m\u00ednimo de 10 (dez) dias antes da data prevista para a realiza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es;\r\nII \u2013 publica\u00e7\u00e3o no quadro de avisos do CIOM;\r\nIII \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o do inteiro teor do edital aos interessados.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e3o constar do edital de abertura de inscri\u00e7\u00f5es para o processo seletivo simplificado informa\u00e7\u00f5es que permitam ao interessado conhecer as condi\u00e7\u00f5es da futura contrata\u00e7\u00e3o, tais como o n\u00famero de vagas, a descri\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es, sal\u00e1rio e o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato.\r\n\r\nArt. 29. \u00c9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o de servidor da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e Munic\u00edpios, bem como de empregado ou servidor de suas subsidi\u00e1rias e controladas, ressalvados os casos de acumula\u00e7\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\r\n\r\nArt. 30. O sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio contratado por excepcional interesse p\u00fablico ser\u00e1 fixado por ato do Presidente de acordo com as condi\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho, compat\u00edvel com a complexidade das atribui\u00e7\u00f5es e com o sal\u00e1rio dos empregados p\u00fablicos do CIOM.\r\n\r\n Art. 31. O empregado de confian\u00e7a, o empregado p\u00fablico concursado e o funcion\u00e1rio contratado do CIOM vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social de que trata a Lei Federal n.\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nArt. 32. O funcion\u00e1rio contratado nos termos desta lei n\u00e3o poder\u00e1:\r\n\r\nI \u2013 receber atribui\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o ou encargo n\u00e3o previsto no respectivo contrato;\r\nII \u2013 ser nomeado ou designado, ainda que a t\u00edtulo prec\u00e1rio ou em substitui\u00e7\u00e3o, para o exerc\u00edcio concomitante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A inobserv\u00e2ncia do disposto neste artigo importar\u00e1 na rescis\u00e3o do contrato de trabalho, sem preju\u00edzo da responsabilidade administrativa da autoridade envolvida na transgress\u00e3o.\r\n\r\nArt. 33. As infra\u00e7\u00f5es disciplinares atribu\u00eddas ao funcion\u00e1rio contratado ser\u00e3o apuradas mediante sindic\u00e2ncia, conclu\u00edda no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO X \u2013 DA GEST\u00c3O ASSOCIADA DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS\r\n\r\nArt. 34. O CIOM poder\u00e1 executar servi\u00e7os p\u00fablicos de planejamento, regula\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio de contrato de programa, concess\u00e3o ou de conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o entre entes federados, acompanhadas ou n\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou da transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal e bens essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A equipe t\u00e9cnica do CIOM composta por servidores municipais cedidos, empregados p\u00fablicos, empregados tempor\u00e1rios e empregados de confian\u00e7a exercer\u00e3o o poder de pol\u00edcia inerente aos servi\u00e7os p\u00fablicos executados pelo CIOM.\r\n\r\nArt. 35. O CIOM poder\u00e1 executar, por meio de coopera\u00e7\u00e3o federativa, quaisquer servi\u00e7os p\u00fablicos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio que sejam de interesse de mais de um munic\u00edpio consorciado, executar atividades ou obras e permitir aos usu\u00e1rios o acesso a servi\u00e7o p\u00fablico com caracter\u00edsticas e padr\u00f5es de qualidade determinados pela regula\u00e7\u00e3o ou pelo contrato de programa, inclusive quando operada por transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal e bens essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O CIOM atuar\u00e1 prioritariamente nas \u00e1reas previstas neste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XI \u2013 DA LICITA\u00c7\u00c3O OU OUTORGA DE CONCESS\u00c3O, PERMISS\u00c3O OU AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA OBRAS OU SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS\r\n\r\nArt. 36. O CIOM poder\u00e1 licitar ou outorgar concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sua compet\u00eancia e em cumprimento de seus objetivos, na forma da lei.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XII \u2013 DAS TARIFAS E PRE\u00c7OS P\u00daBLICOS\r\n\r\nArt. 37. O CIOM poder\u00e1 emitir documentos de cobran\u00e7a e exercer atividades de arrecada\u00e7\u00e3o de taxas, tarifas, pre\u00e7os p\u00fablicos e outros tributos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pelo uso ou outorga de uso de bens p\u00fablicos por ele administrados.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XIII \u2013 DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O E RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO\r\n\r\nArt. 38. O presente cons\u00f3rcio \u00e9 formado pelos munic\u00edpios que subscrevem o presente Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es e pelos entes da federa\u00e7\u00e3o que vierem a aderir a este cons\u00f3rcio.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A associa\u00e7\u00e3o de novos entes da federa\u00e7\u00e3o a este cons\u00f3rcio dever\u00e1 ser aprovada pela Assembleia Geral por voto da maioria absoluta dos membros.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A associa\u00e7\u00e3o de ente federativo n\u00e3o previsto neste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser realizada por meio de altera\u00e7\u00e3o contratual, que dever\u00e1 ser ratificada, mediante lei, pelo Poder Legislativo do ente federativo que pretende a inclus\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A ratifica\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo pode ser realizada com reserva, que dever\u00e1 ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada \u00e0 vig\u00eancia de cl\u00e1usula, par\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es/contrato de cons\u00f3rcio.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba Caso a lei que ratifica a associa\u00e7\u00e3o ao cons\u00f3rcio preveja reservas, a admiss\u00e3o do ente no cons\u00f3rcio depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o de cada uma das reservas pela Assembleia geral.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba \u00c9 dispens\u00e1vel a ratifica\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo para a ades\u00e3o de ente da Federa\u00e7\u00e3o que, antes de subscrever o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es ou Altera\u00e7\u00e3o Contratual, disciplinar por lei a sua participa\u00e7\u00e3o no cons\u00f3rcio p\u00fablico, de forma que possa assumir todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no Contrato de Cons\u00f3rcio.\r\n\r\nArt. 39. Nas hip\u00f3teses de cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou desmembramento que atinjam entes consorciados, os novos entes da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente tidos como consorciados.\r\n\r\nArt. 40. A retirada de ente da Federa\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico depender\u00e1 de ato formal de seu representante na Assembleia geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os bens destinados ao CIOM pelo consorciado que se retira somente ser\u00e3o revertidos ao seu patrim\u00f4nio no caso da extin\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico ou mediante aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral do CIOM, por voto da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O Ente Consorciado que, anualmente, n\u00e3o consignar cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios suficientes para fazer face ao contrato de rateio e aos contratos de programa que aderir, que se recusar a firmar o contrato de rateio anual ou que ficar inadimplente com mais de 4 (quatro) parcelas do contrato de rateio poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do cons\u00f3rcio por decis\u00e3o da Assembleia Geral, tomada pela maioria absoluta dos seus membros.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A retirada ou a exclus\u00e3o de membro consorciado ou a extin\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico ou conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudicar\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas, inclusive os contratos, cuja extin\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es eventualmente devidas.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XIV \u2013 DO CONTRATO DE PROGRAMA\r\n\r\nArt. 41. Os entes consorciados celebrar\u00e3o com o CIOM contratos de programas para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse comum ou para a transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal ou de bens necess\u00e1rios \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos contratos de programas a serem celebrados ser\u00e3o obrigatoriamente observados:\r\n\r\nI \u2013 o atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem prestados, especialmente no que se refere ao c\u00e1lculo de tarifas e de outros pre\u00e7os p\u00fablicos;\r\nII \u2013 a previs\u00e3o de procedimentos que garantam a transpar\u00eancia da gest\u00e3o econ\u00f4mica e financeira de cada servi\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o a cada um de seus titulares;\r\nIII \u2013 o atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, se for o caso.\r\n\r\nArt. 42. No caso de a gest\u00e3o associada originar a transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal e bens essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, dever\u00e1 conter cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am:\r\n\r\nI \u2013 os encargos transferidos e a responsabilidade subsidi\u00e1ria da entidade que os transferiu;\r\nII \u2013 as penalidades no caso de inadimpl\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos encargos transferidos;\r\nIII \u2013 o momento de transfer\u00eancia dos servi\u00e7os e os deveres relativos a sua continuidade;\r\nIV \u2013 a indica\u00e7\u00e3o de quem arcar\u00e1 com o \u00f4nus e os passivos do pessoal transferido;\r\nV \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o dos bens que ter\u00e3o apenas a sua gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o transferidas e o pre\u00e7o dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;\r\nVI \u2013 o procedimento para levantamento, cadastro e avalia\u00e7\u00e3o dos bens revers\u00edveis que vierem a ser amortizados mediante receita de tarifas ou outras emergentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;\r\n\r\nArt. 43. O contrato de programa poder\u00e1 ser celebrado por entidades de direito p\u00fablico ou privado que integrem a administra\u00e7\u00e3o indireta de qualquer dos munic\u00edpios consorciados ao CIOM.\r\n\r\nArt. 44. Os demais crit\u00e9rios para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de programa ser\u00e3o estabelecidos no Estatuto.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XV \u2013 DO CONTRATO DE RATEIO\r\n\r\nArt. 45. Os entes consorciados entregar\u00e3o recursos financeiros ao cons\u00f3rcio p\u00fablico mediante contrato de rateio aprovado pela Assembleia Geral.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O contrato de rateio ser\u00e1 formalizado em cada exerc\u00edcio financeiro, observado o or\u00e7amento e o plano de rateio do CIOM aprovados pela Assembleia Geral;\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CIOM, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para exigir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no contrato de rateio.\r\n\r\nArt. 46. O ente consorciado dever\u00e1 incluir em seu or\u00e7amento, a previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios que suportem o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no contrato de rateio.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O ente consorciado dever\u00e1 firmar o Contrato de Rateio at\u00e9 o dia 10 de janeiro de cada ano, nos valores aprovados no Plano de Rateio pela Assembleia Geral.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O ente consorciado que, por qualquer motivo, n\u00e3o firmar o Contrato de Rateio no prazo estabelecido no par\u00e1grafo anterior ficar\u00e1 impedido de votar em reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da Assembleia Geral, at\u00e9 regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o financeira com o CIOM.\r\n\r\nArt. 47. Havendo restri\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de despesas, de empenhos ou de movimenta\u00e7\u00e3o financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notifica\u00e7\u00e3o escrita, dever\u00e1 inform\u00e1-la ao CIOM, apontando as medidas que tomou para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, de modo a garantir a contribui\u00e7\u00e3o prevista no contrato de rateio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obriga\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o CIOM a adotar medidas para adaptar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira aos novos limites.\r\n\r\nArt. 48. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transfer\u00eancias ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, destinam-se ao atendimento de suas despesas or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\r\nArt. 49. O prazo de vig\u00eancia do contrato de rateio n\u00e3o ser\u00e1 superior ao de vig\u00eancia das dota\u00e7\u00f5es que o suportam.\r\n\r\nArt. 50. O CIOM dever\u00e1 fornecer em tempo h\u00e1bil, informa\u00e7\u00f5es financeiras necess\u00e1rias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o na conformidade dos elementos econ\u00f4micos e das atividades ou projetos atendidos.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XVI \u2013 DA ALTERA\u00c7\u00c3O OU EXTIN\u00c7\u00c3O DO CONS\u00d3RCIO P\u00daBLICO\r\n\r\nArt. 51. A extin\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico depender\u00e1 de instrumento aprovado pela Assembleia geral, ratificado por lei por todos os entes consorciados.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os bens, direitos, encargos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos custeadas por tarifas ou outra esp\u00e9cie de pre\u00e7o p\u00fablico ser\u00e3o atribu\u00eddos aos titulares dos respectivos servi\u00e7os.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba At\u00e9 que haja decis\u00e3o que indique os respons\u00e1veis por cada obriga\u00e7\u00e3o, os entes consorciados responder\u00e3o solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 52. A altera\u00e7\u00e3o do presente Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es/Contrato de Cons\u00f3rcio dever\u00e1 ser realizada atrav\u00e9s de Altera\u00e7\u00e3o Contratual, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral do CIOM.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba As Altera\u00e7\u00f5es Contratuais a este Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es/Contrato de Cons\u00f3rcio dever\u00e3o ser encaminhados ao Poder Legislativo de cada ente consorciado para ratifica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O extrato da Altera\u00e7\u00e3o Contratual dever\u00e1 ser publicado em Di\u00e1rio Oficial, ou no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do CIOM, se houver.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A altera\u00e7\u00e3o do Contrato de Cons\u00f3rcio ter\u00e1 vig\u00eancia a partir da ratifica\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo pela maioria dos munic\u00edpios consorciados.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XVII \u2013 DO ESTATUTO\r\n\r\nArt. 53. As demais disposi\u00e7\u00f5es concernentes ao CIOM constar\u00e3o de Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembleia Geral, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e os ditames deste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XVIII \u2013 DOS FUNDOS REGIONAIS\r\n\r\nArt. 54. A Assembleia Geral autorizar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de fundos, de natureza cont\u00e1bil, para o gerenciamento cont\u00e1bil e financeiro de verbas que tenham destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A cria\u00e7\u00e3o do fundo ser\u00e1 aprovada pela Assembleia Geral, por maioria simples.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo ser\u00e1 realizada por meio de ato da Presid\u00eancia.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A Assembleia Geral aprovar\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o a respeito de constitui\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o e funcionamento de Conselho gestor do fundo criado.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba As fun\u00e7\u00f5es de conselheiro, prevista no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XIX \u2013 DO FORO\r\n\r\nArt. 55. Para dirimir eventuais controv\u00e9rsias originadas deste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es, fica eleito o foro da Comarca de Formiga/MG.\r\n\r\nArt. 56. O primeiro mandato de Presidente, Vice-Presidente e membro do Conselho Fiscal finalizar-se-\u00e1 em 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 57. O presente Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es ser\u00e1 publicado no Quadro de Avisos dos Munic\u00edpios, e seu extrato dever\u00e1 ser publicado em Di\u00e1rio Oficial.\r\n\r\nArt. 58. Fazem parte integrante deste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I \u2013 Quadro de Empregos\r\nAnexo II \u2013 Atribui\u00e7\u00f5es dos empregos\r\nAnexo III \u2013 Compet\u00eancias dos \u00d3rg\u00e3os\r\n\r\nE assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es em 2 (duas) vias de igual forma e teor.\r\n\r\nFormiga, 05 de setembro de 2023.\r\n        \r\n\r\nClaudenir Jos\u00e9 de Melo MUNIC\u00cdPIO DE ARCOS\t  Bruno Lamounier Furtado MUNIC\u00cdPIO DE CAMACHO\t\r\n     Danilo Oliveira Campos MUNIC\u00cdPIO DE C\u00d3RREGO FUNDO\t     Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA\t\r\n    Wirley Rodrigues Reis MUNIC\u00cdPIO DE ITAPECERICA\tMarco Aur\u00e9lio Rabelo Gomes MUNIC\u00cdPIO DE PAINS\t\r\n   Mateus Marciano dos Santos MUNIC\u00cdPIO DE PEDRA DO INDAI\u00c1\t   Geovanio Gualberto Macedo MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA\t\r\n   Ol\u00edvio Jos\u00e9 Teixeira MUNIC\u00cdPIO DE BAMBU\u00cd\tEdnei Martins de Matos MUNIC\u00cdPIO DE C\u00d3RREGO DANTA\t\r\n   Eliton Luiz Moreira MUNIC\u00cdPIO DE DORES\u00d3POLIS\t   Lucas Vieira Lopes MUNIC\u00cdPIO DE IGUATAMA\t\r\n   Franciso Martins Ribeiro MUNIC\u00cdPIO DE MEDEIROS\tPaulo C\u00e9sar Vaz MUNIC\u00cdPIO DE PIUMHI\t\r\n   On\u00e9sio de Oliveira Andrade MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O ROQUE DE MINAS\tVanderlei Cassiano de Resende MUNIC\u00cdPIO DE TAPIRA\u00cd\t\r\n   Samuel Alves de Matos MUNIC\u00cdPIO DE VARGEM BONITA\tDi Gianne de Oliveira Nunes MUNIC\u00cdPIO DE LAGOA DA PRATA","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/2081/projeto_de_lei_no_711.2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T16:57:37.545237-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}