{"id":2052,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 729 de 2024","link_detail_backend":"/materia/2052","metadata":{},"numero":729,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a receber em doa\u00e7\u00e3o o im\u00f3vel que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a receber em doa\u00e7\u00e3o, sem \u00f4nus ao er\u00e1rio, para fins de incorpora\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o junto ao Registro de Im\u00f3veis, o im\u00f3vel abaixo discriminado, de propriedade da empresa F.A. Servi\u00e7os Administrativo Ltda., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 37.082.742/0001-13:\r\n\r\n\u201cum terreno vago, caracterizado como \u00c1rea 02, situado na Rua Francisco Soraggi, entre os Bairros Santa Luzia e S\u00e3o Raimundo, nesta cidade de Formiga/MG, medindo 1.083,09m\u00b2, com a seguinte descri\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro: pela frente come\u00e7ando no ponto 03, confrontando com a Rua Francisco Soraggi, com 10,70 metros, at\u00e9 o ponto 04, confrontando com a Rua Francisco Soraggi, depois virando para a direita com 3,15 metros, at\u00e9 o ponto 20, com a Rua Maur\u00edcio Tib\u00farcio Canto, depois virando \u00e0 esquerda com 29,50 metros, confrontando com Pedro Ferreira Arantes, at\u00e9 o ponto 21, depois seguindo em frente com 71,39 metros, at\u00e9 o ponto 29, confrontando com a \u00e1rea 03, depois virando para a esquerda com 15,97 metros, at\u00e9 o ponto 09, confrontando com \u00e1rea 03, da\u00ed virando para a esquerda com 10 metros, confrontando com a Rua D \u2013 atual Rua Eur\u00edpedes Donizete da Silva, at\u00e9 o ponto 10, da\u00ed virando para a esquerda com 20,51 metros, confrontando com o lote 02, at\u00e9 o ponto 26, da\u00ed seguindo em frente com 103,10 metros, confrontando com a \u00e1rea 01, at\u00e9 o ponto 03, encontrando o ponto inicial, com a seguinte inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Imobili\u00e1rio: 00.05.200.0005.0000 e Matriculado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis sob o n\u00ba 82447.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba A instrumentaliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o se efetivar\u00e1 por meio de escritura p\u00fablica devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correr\u00e3o por conta do munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/2052/projeto_de_lei_no_729.2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T17:05:38.209208-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}