{"id":2002,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 486 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2002","metadata":{},"numero":486,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-09-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o dos anexos constantes na Lei n\u00ba 5.537 de 15 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera as regras de compatibiliza\u00e7\u00e3o a serem observadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal da forma que segue: \r\n\r\nI - \taltera as principais receitas e despesas prim\u00e1rias, os juros e varia\u00e7\u00f5es ativas e passivas do Anexo de Metas Fiscais (AMF) e seus sub anexos; a serem utilizadas na elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias; nos termos das altera\u00e7\u00f5es realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, 11\u00aa Edi\u00e7\u00e3o MDF \u2013 Manual de Demonstrativos Fiscais, v\u00e1lida para 2021;\r\n\r\nII - \tcom elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), altera os anexos e valores da Lei n\u00ba 5.537 de 15 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As altera\u00e7\u00f5es previstas para os incisos I e II do caput deste artigo, segue da seguinte forma: \r\n\r\na)\taltera valores e detalhamento do Demonstrativo I, Metas Anuais;\r\n\r\nb)\taltera valores do Demonstrativo III, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tr\u00eas Exerc\u00edcios Anteriores;\r\n\r\nc)\taltera valores e unifica o Anexo III, Metodologia e Mem\u00f3ria de C\u00e1lculo das Metas Anuais para o Resultado Prim\u00e1rio, e o Anexo IV, Metodologia e Mem\u00f3ria de C\u00e1lculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal;\r\n\r\nd)\taltera valores do anexo V, Metodologia e Mem\u00f3ria de C\u00e1lculo das Metas Anuais para o Montante da D\u00edvida;\r\n\r\ne)\taltera valores do Anexo de Metas e Prioridades.\r\n\r\nArt. 2\u00ba As demais legisla\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, especialmente a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, dever\u00e3o ser compatibilizadas com a nova reda\u00e7\u00e3o dada por esta Lei, at\u00e9 que hajam novas altera\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Acompanhar\u00e3o a presente Lei os anexos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2002/projeto_de_lei_no_486.2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T11:46:36.514255-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}