{"id":1994,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 450 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1994","metadata":{},"numero":450,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-05-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio com a Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Minas Gerais - SSPMG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica a C\u00e2mara Municipal de Formiga autorizada a celebrar Conv\u00eanio com a SSPMG - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de bases de coopera\u00e7\u00e3o visando \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de um Posto de Identifica\u00e7\u00e3o Civil, em espa\u00e7o f\u00edsico disponibilizado pela C\u00e2mara, com servi\u00e7os de tratamento de informa\u00e7\u00f5es, processamento de dados e expedi\u00e7\u00e3o de documentos, por meio dos servi\u00e7os on line de identifica\u00e7\u00e3o civil.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Posto de Identifica\u00e7\u00e3o Civil poder\u00e1 funcionar junto ao pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Formiga/MG, ou em outro im\u00f3vel a ser locado pelo Poder Legislativo para tal finalidade \u00fanica, mas sempre sob a coordena\u00e7\u00e3o deste, no \u00e2mbito do Legislativo Municipal.\r\n\r\nArt. 2\u00ba As despesas com a execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria do Poder Legislativo, ficando desde j\u00e1 autorizado \u00e0 C\u00e2mara Municipal a proceder processo de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos a serem utilizados no Posto de Identifica\u00e7\u00e3o Civil, e a ceder at\u00e9 dois servidores efetivos para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nVimos submeter \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Douto Plen\u00e1rio desta Casa Legislativa, o presente projeto de Lei que autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio com a Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Minas Gerais - SSPMG, objetivando o estabelecimento de bases de coopera\u00e7\u00e3o visando \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de um Posto de Identifica\u00e7\u00e3o Civil, em espa\u00e7o f\u00edsico da C\u00e2mara ou em im\u00f3vel a ser alugado para tal finalidade, com servi\u00e7os de tratamento de informa\u00e7\u00f5es, processamento de dados e expedi\u00e7\u00e3o de documentos, por meio dos servi\u00e7os on line de identifica\u00e7\u00e3o civil.\r\n\r\nO estabelecimento de parceria entre a C\u00e2mara e a SSPMG atrav\u00e9s da intera\u00e7\u00e3o de atividades desenvolvidas por ambas, estar\u00e1 possibilitando que a C\u00e2mara promova o bem comum, dando oportunidade aos cidad\u00e3os de conhecimento de direitos e deveres sociais, ampliando assim, a atua\u00e7\u00e3o do Centro de Aten\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o, que tem por finalidade prec\u00edpua promover e executar programas de atendimento social e esclarecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o quanto a instrumentos de exerc\u00edcio da cidadania.\r\n\r\nAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1994/projeto_de_lei_no_450.2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T11:45:47.978092-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}