{"id":1993,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 448 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1993","metadata":{},"numero":448,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-05-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais de Formiga - CMPDA, \u00f3rg\u00e3o colegiado permanente, de car\u00e1ter normativo, consultivo e deliberativo, fiscalizador, instrumento de pol\u00edticas p\u00fablicas municipais de destina\u00e7\u00e3o e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 sa\u00fade, prote\u00e7\u00e3o, defesa e ao bem-estar dos animais no Munic\u00edpio de Formiga-MG, Vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Gest\u00e3o Ambiental.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O car\u00e1ter ?scalizador de que trata o caput deste artigo refere-se ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e normativas em mat\u00e9ria de defesa e prote\u00e7\u00e3o aos animais.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais tem os seguintes objetivos conforme Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978; Portaria n\u00ba 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre Compra e Venda de Animais Silvestres; Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais; Lei Estadual 22.231/16; e Lei Municipal 4595/12:\r\n\r\nI - \tAtuar:\r\na)\tNa prote\u00e7\u00e3o e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estima\u00e7\u00e3o ou dom\u00e9sticos, bem como os animais da fauna silvestre;\r\nb)\tNa conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de se adotar os princ\u00edpios da posse respons\u00e1vel e prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica dos animais;\r\nc)\tNa defesa dos animais feridos e abandonados.\r\nII - \tEstimular a guarda e prote\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel dos animais, conforme as leis vigentes;\r\nIII - \tPromover a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 defesa dos direitos dos animais;\r\nIV - \tFormular pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas ao controle populacional de animais dom\u00e9sticos e minimiza\u00e7\u00e3o de abandonos e maus tratos e a educa\u00e7\u00e3o para guarda respons\u00e1vel dos animais; \r\nV - \tAcompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico e o fiel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o animal.\r\nVI - \tFiscalizar, acompanhar, auxiliar as a\u00e7\u00f5es de manejo animal do Centro de Defesa \u00e0 Vida Animal - CODEVIDA, \u00f3rg\u00e3o municipal vinculado \u00e0 Secretaria de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 3\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais:\r\n\r\nI - \tEmitir parecer e deliberar em situa\u00e7\u00f5es definidas nos termos do art. 2\u00ba desta Lei;\r\n\r\nII - \tAvaliar projetos no \u00e2mbito do poder p\u00fablico relacionado com a prote\u00e7\u00e3o animal e o controle de zoonoses;\r\nIII - \tPropor altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o vigente para garantir o cumprimento do direito leg\u00edtimo e legal dos animais;\r\nIV - \tPropor, buscar e auxiliar a realiza\u00e7\u00e3o de parcerias com empresas p\u00fablicas e privadas que possam apoiar, com aux\u00edlio financeiro ou for\u00e7a de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho;\r\nV - \tPropor prioridades e linhas de a\u00e7\u00e3o na aloca\u00e7\u00e3o de recursos em programas e projetos relacionados \u00e0 guarda respons\u00e1vel;\r\nVI - \tContribuir com a organiza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de pr\u00e1ticas de guarda respons\u00e1vel no Munic\u00edpio;\r\nVII - \tAcionar os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes em situa\u00e7\u00f5es relativas ao bem-estar do animal;\r\nVIII - \tRequisitar e acompanhar dilig\u00eancias e adotar provid\u00eancias contra situa\u00e7\u00f5es de maus-tratos aos animais;\r\nIX - \tRequerer na Justi\u00e7a a proibi\u00e7\u00e3o da tutela de animais e outras a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o animal, em situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\nX - \tPropor e auxiliar o poder p\u00fablico na realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de esclarecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 guarda respons\u00e1vel, educa\u00e7\u00e3o ambiental e sa\u00fade p\u00fablica, conforme definido na legisla\u00e7\u00e3o;\r\nXI - \tSolicitar e acompanhar as a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Direta ou Indireta, que t\u00eam incid\u00eancia no desenvolvimento dos programas de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos animais;\r\nXII - \tViabilizar medidas de conserva\u00e7\u00e3o da fauna silvestre, bem como a manuten\u00e7\u00e3o dos seus ecossistemas;\r\nXIII - \tIncentivar a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e trabalhos relacionados com a prote\u00e7\u00e3o animal;\r\nXIV - \tPropor a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas:\r\na)\tDe esclarecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais;\r\nb)\t De ado\u00e7\u00e3o de animais visando ao n\u00e3o abandono;\r\nc)\tDe registro de c\u00e3es e gato;\r\nd)\tDe vacina\u00e7\u00e3o dos animais;\r\ne)\tPara o controle reprodutivo de c\u00e3es e gatos.\r\nXV - Analisar e emitir parecer sobre autoriza\u00e7\u00f5es de atividades que envolvam animais em eventos p\u00fablicos, observadas as restri\u00e7\u00f5es legais vigentes;\r\nXVI - Manifestar-se sobre a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos or\u00e7ament\u00e1rios em pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos animais no Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais ser\u00e1 constitu\u00eddo por 10 (dez) membros, com mandato de dois anos, permitida recondu\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI - \t1  (um) representante da Secretaria Municipal de Gest\u00e3o Ambiental;\r\nII - \t1  (um) representante da Secretaria do Centro de Defesa dos Animais de Formiga (CODEVIDA);\r\nIII - \t1 (um) representante da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nIV - \t1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\r\nV - \t1 (um) representante da Pol\u00edcia Militar de Meio Ambiente;\r\nVI - \t2 (dois) representantes de entidades voltadas \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o Animal;\r\nVII - \t1 (um) representante da comunidade acad\u00eamico-cient\u00edfica, das \u00e1reas de ci\u00eancia animal e/ou direito ambiental;\r\nVIII - \t1 (um) m\u00e9dico veterin\u00e1rio da iniciativa privada; \r\nIX - \t1 (um) representante de associa\u00e7\u00e3o de moradores ou sociedade civil.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Para cada membro do Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais ser\u00e1 indicado um suplente da mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba Cada membro tem direito a um voto.\r\n\u00a7 3\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais \u00e9 gratuita e considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante, ficando expressamente vedada a concess\u00e3o de quaisquer tipos de remunera\u00e7\u00e3o, vantagens ou benef\u00edcios de natureza pecuni\u00e1ria.\r\n\u00a7 4\u00ba O Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais ser\u00e1 presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, ficando os dois segundos mais votados eleitos para os cargos de vice-presidente e secret\u00e1rio.\r\n\u00a7 5\u00ba Os representantes, titular e suplente, dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, ser\u00e3o indicados pelas respectivas institui\u00e7\u00f5es e nomeados pelo Prefeito.\r\n\u00a7 6\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o de representantes ser\u00e1 efetivada mediante justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constitui\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 7\u00ba Os membros do Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais que n\u00e3o comparecerem a tr\u00eas reuni\u00f5es num prazo de doze meses perder\u00e3o o mandato, devendo ser informado, de imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que os indicou, para, num prazo de quinze dias, providenciar a substitui\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 8\u00ba Havendo mais de uma entidade dos segmentos representativos, dever\u00e1 ser realizado processo de elei\u00e7\u00e3o para a escolha da entidade. \r\n\r\nArt. 5\u00ba O Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais reunir-se-\u00e1 ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por escrito ou meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias e de quarenta e oito horas para as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias.\r\n\u00a7 2\u00ba As decis\u00f5es do Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais ser\u00e3o tomadas com aprova\u00e7\u00e3o da maioria simples de seus membros, com presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, cinquenta por cento dos membros, contando com o Presidente, que ter\u00e1 o voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 6\u00ba O Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais dever\u00e1 elaborar seu Regimento Interno no prazo de noventa dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1993/projeto_de_lei_no_448.2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T11:45:46.154040-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}