{"id":1970,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 594 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1970","metadata":{},"numero":594,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui o \"Programa Wi-Fi Livre\u201d, no terminal rodovi\u00e1rio, pra\u00e7as, parques e pontos tur\u00edsticos do Munic\u00edpio de Formiga, por interm\u00e9dio de conv\u00eanios e parcerias p\u00fablico- privadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: \r\n\tArt. 1\u00ba Fica criado no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Formiga o \u201cPrograma Wi-Fi Livre\u201d.\r\n\t\u00a71\u00ba O Poder Executivo Municipal, por interm\u00e9dio de conv\u00eanios e parcerias p\u00fablico-privadas, disponibilizar\u00e1 sinal p\u00fablico de internet atrav\u00e9s do sistema Wi-Fi no terminal rodovi\u00e1rio, pra\u00e7as p\u00fablicas, parques e pontos tur\u00edsticos do Munic\u00edpio de Formiga em que haja viabilidade para instala\u00e7\u00e3o.\r\n\t\u00a72\u00ba O sinal Wi-Fi poder\u00e1 ser acessado por meio de celular, smartphone, iphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compat\u00edveis com o padr\u00e3o Wi-Fi de conex\u00e3o \u00e0 internet;\r\n\t\u00a73\u00ba A conex\u00e3o do sinal Wi-Fi disponibilizada nos locais disciplinados no \u00a71\u00ba ser\u00e1 gratuito.\r\n\t\u00a74\u00ba Fica vedada a apropria\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o comercial privada do sinal do \"Programa Wi-Fi Livre\" por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, independentemente de sua finalidade.\r\n\t\u00a75\u00ba O Poder Executivo Municipal tamb\u00e9m disponibilizar\u00e1 sinal p\u00fablico gratuito de internet atrav\u00e9s do sistema Wi-Fi nos pr\u00e9dios p\u00fablicos que prestam atendimento direto ao p\u00fablico, garantindo assim a conectividade para atender \u00e0s necessidades imediatas do cidad\u00e3o.\r\n\tArt. 2\u00ba O \u201cPrograma Wi-Fi Livre\u201d tem por objetivo instrumentalizar a inclus\u00e3o digital na democratiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, no acesso \u00e0 cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a not\u00edcias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e intera\u00e7\u00e3o.\r\n\tArt. 3\u00ba O Poder Executivo Municipal dever\u00e1, a t\u00edtulo de garantir a utiliza\u00e7\u00e3o e fornecimento do servi\u00e7o, proibir o acesso a s\u00edtios de pornografia, apologia ao crime ou materiais il\u00edcitos atrav\u00e9s de sistema, programas ou equipamentos para este fim.\r\n\tArt. 4\u00ba Fica autorizado desde j\u00e1 o Munic\u00edpio a firmar contratos, conv\u00eanios ou parcerias p\u00fablico-privadas e demais termos aditivos para implementa\u00e7\u00e3o do \"Programa Wi-Fi Livre\u201d.\r\n\tArt. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1, no que couber, a presente Lei.\t\r\n\tArt. 6\u00ba Esta lei entre em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contando da data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"Justificativa\r\n\r\nSubmeto aos nobres colegas vereadores, o projeto de lei que tem o escopo de implementar uma pol\u00edtica p\u00fablica de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 internet no Munic\u00edpio de Formiga, estabelecendo pontos espec\u00edficos \u201cilhas digitais\u201d em que ser\u00e1 disponibilizado sinal gratuito de Wi-Fi.\r\n\r\nSabe-se que o surgimento da internet revolucionou a sociedade, tornando-a informacional. Contudo, essas facilidades n\u00e3o atingem consider\u00e1vel parcela da popula\u00e7\u00e3o mundial, que s\u00e3o exclu\u00eddos digitalmente.\r\n\r\nNesse panorama, a Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) reconheceu, no ano de 2011, o acesso \u00e0 internet como direito humano e em conson\u00e2ncia com o \u00e2mbito internacional, buscou-se verificar a possibilidade de inclus\u00e3o dessa garantia no rol dos direitos fundamentais, o que foi feito a partir da an\u00e1lise da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 479/2010 e das medidas adotadas pelo Poder Executivo Federal para a inclus\u00e3o digital.\r\n\r\nDessa forma, o projeto de lei tem o objetivo de instrumentalizar a inclus\u00e3o digital na democratiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, no acesso \u00e0 cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a not\u00edcias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e intera\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o formiguense.\r\n\r\nA internet, hoje, \u00e9 uma ferramenta indispens\u00e1vel para nossas vidas, utilizada amplamente para capacita\u00e7\u00e3o e conhecimento, de forma que sua implementa\u00e7\u00e3o trar\u00e1 maior conforto e melhor qualidade de vida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nA Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) em 16 de maio de 2011 reconheceu o acesso \u00e0 internet como direito humano( ONU, 2011), afirmando sua imprescindibilidade nos setores econ\u00f4mico, pol\u00edtico e governamental, al\u00e9m das j\u00e1 conhecidas vantagens sociais.\r\n\r\nSegundo esta Organiza\u00e7\u00e3o, impedir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por meio do uso das tecnologias infringe o Artigo 19, par\u00e1grafo 2, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos, de 1966.\r\n\r\nCabe lembrar que este documento internacional foi recepcionado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pelo Decreto n\u00ba 593 de 1927 e de acordo com o seu conte\u00fado todo cidad\u00e3o possui direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por qualquer tipo de ve\u00edculo, incluindo o meio virtual.\r\n\r\nA disponibiliza\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o poder\u00e1, ainda, incentivar a valoriza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos do munic\u00edpio de Formiga. Al\u00e9m de ser um atrativo a mais para pra\u00e7as, parques e espa\u00e7os p\u00fablicos, o servi\u00e7o faz-se necess\u00e1rio para o turismo, tornando a cidade mais moderna para turistas e moradores, e tamb\u00e9m mais receptiva aos que a visitam.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, o \u201cPrograma Wi-Fi Livre\" possibilitar\u00e1 o acesso \u00e0 internet Wi-Fi atrav\u00e9s de celular, smartphone, iphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compat\u00edveis com o padr\u00e3o Wi-Fi de conex\u00e3o \u00e0 internet.\r\n\r\nN\u00e3o obstante, no que tange a implementa\u00e7\u00e3o do \"Programa Wi-Fi Livre\u201d \u00e9 imprescind\u00edvel que o Munic\u00edpio firme contratos, conv\u00eanios ou parcerias p\u00fablico-privadas e demais termos aditivos para implementa\u00e7\u00e3o sem onerar os cofres p\u00fablicos.\r\n\r\nDesta forma, o munic\u00edpio de Formiga deve avan\u00e7ar nessa dire\u00e7\u00e3o, tornando nossas pra\u00e7as, nossos parques e nossos pontos tur\u00edsticos, cada vez mais atrativos e de melhor qualidade, ampliando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, sendo esse o primeiro passo para se tornar uma Cidade conectada e moderna, al\u00e9m do terminal rodovi\u00e1rio.\r\n\r\nPortanto, submeto aos Nobres colegas Vereadores, com a finalidade de requerer o empenho e a dedica\u00e7\u00e3o na aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00c0 vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1970/projeto_de_lei_no_594.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:48:25.090189-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}