{"id":1958,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 200 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1958","metadata":{},"numero":200,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera reda\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos 6\u00ba e 7\u00ba do artigo 99 da Lei n\u00ba 4.172, de 31 de mar\u00e7o de 2009, que disp\u00f5e sobre a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para os Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas do Munic\u00edpio de Formiga.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos 6\u00b0 e 7\u00b0, do artigo 99 da Lei n. 4.172, de 31 de mar\u00e7o de 2009.\r\nArt. 99. \r\n[...]\r\n\r\n\u00a76\u00b0. Fica estabelecido plano de amortiza\u00e7\u00e3o destinado ao equacionamento do d\u00e9ficit atuarial, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2019, incidente sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores ativos, inclusive d\u00e9cimo terceiro, conforme al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o suplementar devidas pelo Munic\u00edpio (Prefeitura, C\u00e2mara Municipal, inclu\u00eddas autarquias e funda\u00e7\u00f5es) definidas na tabela contida no Anexo \u00danico, sendo que o custo suplementar atual, correspondente ao percentual de 6,5 (seis v\u00edrgula cinco por cento), permanecer\u00e1 vigente pelo restante do exerc\u00edcio de 2018.\r\n\r\n\u00a77\u00b0. O percentual de contribui\u00e7\u00e3o suplementar ser\u00e1 alterado conforme o Anexo \u00danico da presente Lei, a cada per\u00edodo de 12 (doze) meses, estando sujeito \u00e0 revis\u00e3o anual mediante elabora\u00e7\u00e3o de novos c\u00e1lculos atuariais.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando a Lei n\u00ba. 5.202, de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nFormiga, 04 de julho de 2018.\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\nTHIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nChefe de Gabinete","observacao":"Mensagem n\u00ba: 097/2018-GAB\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei\r\nData: 04 de julho de 2018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPrezado Senhor, \r\n\r\nCom os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egr\u00e9gia Casa Legislativa, em anexo, Projeto de Lei que altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba.  4.172/2009.\r\nInforma-se que a avalia\u00e7\u00e3o atuarial anual do plano de benef\u00edcios \u00e9 exig\u00eancia legal do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e tem como finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o n\u00edvel das contribui\u00e7\u00f5es, determinar os valores das reservas matem\u00e1ticas, verificar a situa\u00e7\u00e3o atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equil\u00edbrio.\r\nAssim, com base no estudo realizado por t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da Prefeitura, C\u00e2mara Municipal, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es correspondente ao custo normal permanecer\u00e1 em 18%, assim como a contribui\u00e7\u00e3o mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, na forma da Lei, continuar\u00e1 sendo de 11%. \r\nPara consolida\u00e7\u00e3o e consequente sustenta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios assegurados pelo RPPS de Formiga, o presente projeto de lei tem como finalidade aprovar o financiamento do d\u00e9ficit t\u00e9cnico apurado na avalia\u00e7\u00e3o atuarial, ficando o Munic\u00edpio obrigado a promover contribui\u00e7\u00e3o suplementar conforme plano de amortiza\u00e7\u00e3o definido no estudo e apresentado no Projeto de Lei, incidente sobre a base de recolhimento da al\u00edquota principal. \r\nFace \u00e0 relev\u00e2ncia, pedimos aos nobres edis que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\nNada mais, aproveitamos o momento para prestar os nossos votos da mais alta estima e distinta considera\u00e7\u00e3o e colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para os esclarecimentos adicionais julgados necess\u00e1rios.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\t           EUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR                  THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nPrefeito Municipal                                        Chefe de Gabinete\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExmo. Sr.\r\nVereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca.\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:46:12.526077-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}