{"id":1950,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 677 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1950","metadata":{},"numero":677,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-02-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral anual dos vencimentos no \u00e2mbito do Poder Legislativo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1o Fica o Poder Legislativo, nos termos do inciso IV do art. 79 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Formiga, do art. 17 da Lei Municipal n\u00ba 6.079, de 14 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias - 2024) e do inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal/1988, autorizado a conceder revis\u00e3o geral anual dos vencimentos e subs\u00eddios dos Agentes P\u00fablicos no \u00e2mbito do Poder Legislativo, \u00e0 raz\u00e3o de 3,71% (tr\u00eas v\u00edrgula setenta e um por cento), relativo ao INPC - \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor, acumulado de janeiro/2023 a dezembro/2023.\r\n\r\nArt. 2o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento real nos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados, \u00e0 raz\u00e3o de 3,26% (tr\u00eas v\u00edrgula vinte e seis por cento).\r\n\r\n\tArt. 3o Os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a passam a ser, a partir de 1o de janeiro de 2024, os estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo I da presente Lei, alterando os anexos III e IV da Lei Municipal no 3.820 de 27 de abril de 2006, e suas altera\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nArt. 4o Fica a C\u00e2mara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei, a abrir cr\u00e9ditos adicionais e/ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas em seu or\u00e7amento.\r\n\r\nArt. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2024.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos\t\r\n\t\t\t\t\t\r\nRaz\u00e3o: 3,5%\t\r\nAmplitude: 36,29%\t\r\n\t\t\t\t\t\r\nS\u00cdMBOLO\tVENCIMENTO R$\t\tS\u00cdMBOLO\tVENCIMENTO R$\t\r\n1\t           3.003,46 \t\t20\t           5.774,17 \t\r\n2\t           3.108,56 \t\t21\t           5.976,27 \t\r\n3\t           3.217,38 \t\t22\t           6.185,47 \t\r\n4\t           3.330,02 \t\t23\t           6.401,83 \t\r\n5\t           3.446,57 \t\t24\t           6.625,98 \t\r\n6\t           3.567,13 \t\t25\t           6.857,83 \t\r\n7\t           3.692,04 \t\t26\t           7.097,88 \t\r\n8\t           3.821,27 \t\t27\t           7.346,33 \t\r\n9\t           3.955,02 \t\t28\t           7.603,43 \t\r\n10\t           4.093,45 \t\t29\t           7.869,54 \t\r\n11\t           4.236,72 \t\t30\t           8.144,96 \t\r\n12\t           4.384,99 \t\t31\t           8.429,98 \t\r\n13\t           4.538,47 \t\t32\t           8.725,07 \t\r\n14\t           4.697,33 \t\t33\t           9.030,46 \t\r\n15\t           4.861,71 \t\t34\t           9.346,47 \t\r\n16\t           5.031,85 \t\t35\t           9.673,68 \t\r\n17\t           5.207,98 \t\t36\t         10.012,26 \t\r\n18\t           5.390,21 \t\t37\t         10.362,70 \t\r\n19\t           5.578,95 \t\t\t\t\r\n\r\nCARGO\tS\u00cdMBOLO DE VENCIMENTO\t\r\n\tINICIAL\tFINAL\t\r\nAssistente Legislativo\t10\t19\t\r\nAtendente do Legislativo\t10\t19\t\r\nArquivista Legislativo\t16\t25\t\r\nContabilista Legislativo\t22\t31\t\r\nAuxiliar de Contabilista Legislativo\t10\t19\t\r\nMotorista do Legislativo\t10\t19\t\r\nAuxiliar do Legislativo\t1\t10\t\r\nAgente de Plen\u00e1rio\t4\t13\t\r\nAgente Legislativo\t4\t13\t\r\nAssistente Social Legislativo\t16\t25\t\r\nAuditor do Legislativo\t28\t37\t\r\nAuxiliar de Auditor Legislativo\t10\t19\t\r\n\r\nAnexo IV - Quadro de Vencimentos dos Cargos Comissionados ou Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a\r\n(Lei 3.820, de 27 de abril de 2016)\r\n\r\nCARGO COMISSIONADO OU FUN\u00c7\u00c3O DE CONFIAN\u00c7A\tVENCIMENTO  R$\t\r\nAssessor de Secretaria Geral\t7.508,68\t\r\nAssessor Administrativo Legislativo\t7.508,68\t\r\nAssessor Jur\u00eddico Legislativo\t9.010,40\t\r\nAssessor de Comunica\u00e7\u00e3o Legislativo\t6.006,98\t\r\nAssistente Judici\u00e1rio Legislativo\t6.006,98\t\r\nAssessor Parlamentar\t3.034,98","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nEncaminhamos aos nobres colegas Edis desta egr\u00e9gia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral anual no \u00e2mbito do Poder Legislativo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA revis\u00e3o geral anual dos vencimentos no \u00e2mbito desta Casa j\u00e1 possui previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o inciso IV do art. 79 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Formiga, art. 17 da Lei Municipal n\u00ba 6.079, de 14 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias - 2024) e inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal/1988.\r\n\r\n\tConforme Anexo I, com a revis\u00e3o geral, os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (inclu\u00eddo pela EC no 25/2000) e ainda, no art. 29, XXXV da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, n\u00e3o ser\u00e3o comprometidos. \r\n\r\n\t\tAssim, submetemos a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos nossos pares o presente Projeto de Lei.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1950/projeto_de_lei_no_677.2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T16:56:41.127380-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}