{"id":1939,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 644 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1939","metadata":{},"numero":644,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui gratifica\u00e7\u00e3o por desempenho aos profissionais de Sa\u00fade Bucal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\nArt. 1\u00ba Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Formiga - MG, a Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho da Sa\u00fade Bucal, que ser\u00e1 paga aos profissionais lotados nas equipes de Sa\u00fade Bucal, no \u00e2mbito da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Portaria GM/MS n\u00ba 960, de 17 de julho de 2023. \r\nArt. 2\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior ser\u00e1 concedida mediante a apura\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS n\u00ba 960, de 2023, cujo valor levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o os resultados dos indicadores alcan\u00e7ados pelas equipes de Sa\u00fade Bucal credenciadas e cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade (CNES). \r\nArt. 3\u00ba Far\u00e3o jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Sa\u00fade Bucal cadastrados no CNES e que atuam diretamente nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade bucal das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade do Munic\u00edpio. \r\nArt. 4\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 1\u00ba ser\u00e1 paga com recursos previstos na Portaria GM/MS n\u00ba 960, de 2023, transferido fundo a fundo pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em decorr\u00eancia dos resultados dos indicadores previstos. \r\n\u00a7 1\u00ba A apura\u00e7\u00e3o dos indicadores ser\u00e1 realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados ser\u00e3o disponibilizados no quadrimestre subsequente. \r\n\u00a7 2\u00ba O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estar\u00e1 vinculado ao resultado obtido pelo munic\u00edpio no quadrimestre anterior. \r\n\u00a7 3\u00ba O pagamento mensal por desempenho ficar\u00e1 sujeito ao repasse dos recursos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para cada equipe contemplada.\r\nArt. 5\u00ba Do valor total referente ao recurso de que trata a Portaria GM/MS n\u00ba 960, de 2023, repassado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ao Munic\u00edpio de Formiga - MG ser\u00e3o destinados 100% (cem por cento) como gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho para os profissionais Cirurgi\u00f5es Dentistas, Auxiliares em Sa\u00fade Bucal e T\u00e9cnicos em Sa\u00fade Bucal lotados nas equipes de Sa\u00fade Bucal, sendo dividido da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) destinado para os profissionais Cirurgi\u00f5es Dentistas vinculados \u00e0s Equipes de Sa\u00fade Bucal e 50% (cinquenta por cento) para os profissionais Auxiliares em Sa\u00fade Bucal e T\u00e9cnicos em Sa\u00fade Bucal vinculados \u00e0s Equipes de Sa\u00fade Bucal.  \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de alguma das equipes dentro da compet\u00eancia de pagamento estar em car\u00eancia de profissionais, o percentual destinado exclusivamente a esses profissionais poder\u00e1 ser distribu\u00eddo igualmente aos profissionais pertencentes \u00e0 mesma categoria. \r\nArt. 6\u00ba O valor da gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho da Sa\u00fade Bucal tem car\u00e1ter vari\u00e1vel, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avalia\u00e7\u00e3o adscritos na Portaria GM/MS n\u00ba 960, de 2023, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. \r\nArt. 7\u00ba O pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho da Sa\u00fade Bucal ser\u00e1 mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condi\u00e7\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o especificada na Portaria GM/MS n\u00ba 960, de 2023, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, atrelados ao repasse financeiro do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ao Munic\u00edpio. \r\nArt. 8\u00ba A Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho da Sa\u00fade Bucal ser\u00e1 paga a cada m\u00eas, ap\u00f3s o efetivo repasse dos recursos ao Munic\u00edpio pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, cabendo ao munic\u00edpio fazer o pagamento dos profissionais na folha de pagamento do corrente m\u00eas. \r\nArt. 9\u00ba Far\u00e3o jus ao recebimento da Gratifica\u00e7\u00e3o Desempenho da Sa\u00fade Bucal os servidores/empregados efetivos e contratados do munic\u00edpio, vinculados \u00e0s equipes de Sa\u00fade Bucal (eSB), enquanto estiverem integrados \u00e0s equipes e inclu\u00eddos no CNES, desde que atendidos os crit\u00e9rios estabelecidos pelo referido Programa. \r\nArt. 10. Em conformidade com o disposto no art. 15-D da Portaria GM/MS N\u00ba 960, de 2023, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ao final da avalia\u00e7\u00e3o do ciclo anual, ser\u00e1 devido pagamento adicional ao munic\u00edpio no m\u00eas subsequente ao \u00faltimo quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a m\u00e9dia alcan\u00e7ada por eSB dos \u00faltimos tr\u00eas quadrimestres.\r\n\u00a7 1\u00ba Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, o mesmo ser\u00e1 destinado aos profissionais das eSB na propor\u00e7\u00e3o com 5% (cinco por cento) para coordena\u00e7\u00e3o odontol\u00f3gica e o restante distribu\u00eddos de tal forma 50% (cinquenta por cento) para os profissionais Cirurgi\u00f5es Dentistas vinculados \u00e0s Equipes de Sa\u00fade Bucal e 50% (cinquenta por cento) para os profissionais Auxiliares em Sa\u00fade Bucal e T\u00e9cnicos em Sa\u00fade Bucal vinculados \u00e0s Equipes de Sa\u00fade Bucal. \r\n\u00a7 2\u00ba n\u00e3o far\u00e3o jus a gratifica\u00e7\u00e3o desempenho da sa\u00fade bucal: \r\nI - os servidores e profissionais que, no m\u00eas de refer\u00eancia para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licen\u00e7as ou afastamentos: \r\na) licen\u00e7a maternidade ou ado\u00e7\u00e3o; \r\nb) licen\u00e7a \u2013 pr\u00eamio/assiduidade; \r\nc) licen\u00e7a para tratar de assuntos particulares; \r\nd) licen\u00e7a para atividade pol\u00edtica ou classista; \r\ne) licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o;\r\nf) afastamento para exerc\u00edcio de cargo comissionado ou cess\u00e3o em outro poder, \u00f3rg\u00e3o ou entidade;\r\ng) os servidores ou profissionais inativos; \r\nArt. 11. A gratifica\u00e7\u00e3o de que trata a presente lei tem natureza jur\u00eddica estritamente indenizat\u00f3ria, n\u00e3o sendo computada para efeito de c\u00e1lculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados. \r\nArt.12. A gratifica\u00e7\u00e3o de que trata esta lei n\u00e3o comp\u00f5e a base para c\u00e1lculo de f\u00e9rias nem para gratifica\u00e7\u00e3o natalina.\r\nArt. 13. O pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Desempenho da Sa\u00fade Bucal est\u00e1 condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao munic\u00edpio transferidos pelo Governo Federal. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica o Munic\u00edpio de Formiga desobrigado ao pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Desempenho da Sa\u00fade Bucal caso os recursos n\u00e3o sejam repassados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou ainda, caso haja revoga\u00e7\u00e3o da norma que disponha sobre o respectivo pagamento. \r\nArt. 14. Os casos omissos ser\u00e3o analisados por Comiss\u00e3o a ser institu\u00edda por Portaria da Secretaria de Sa\u00fade. \r\nArt. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente. \r\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de julho de 2023.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1939/projeto_de_lei_no_644.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:49:41.482798-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}