{"id":1921,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 627 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1921","metadata":{},"numero":627,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Determina a substitui\u00e7\u00e3o dos sinais sonoros (sirene) nos estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados, em respeito aos alunos com necessidades educacionais espec\u00edficas com sensibilidade sensorial.","indexacao":"Art. 1\u00ba Os estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados ficam obrigados a substituir os sinais sonoros (sirenes) por sinais musicais ou outro mais adequado e em volume apropriado aos alunos com necessidades educacionais espec\u00edficas, em especial, aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes sejam respeitados em suas quest\u00f5es sensoriais, evitando assim, comportamentos disruptivos.\r\n\t\r\n\tArt. 2\u00ba A partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, os estabelecimentos de ensino ter\u00e3o o prazo de 120 dias para se adequar \u00e0s determina\u00e7\u00f5es desta lei.\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba O Poder Executivo expedir\u00e1 os regulamentos necess\u00e1rios para a fiel execu\u00e7\u00e3o desta lei, inclusive no que se refere aos atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do descumprimento da norma. \r\n\r\n\tArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"Justificativa\r\n\r\n\r\n\r\n\tO presente projeto tem como objetivo a substitui\u00e7\u00e3o dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados, a fim de respeitar as quest\u00f5es sensoriais, dos alunos neurodiversos, principalmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\tEstudos estimam que entre 56% e 80% das pessoas no espectro do autismo apresentam a hipersensibilidade, ou seja, elas sentem demais os est\u00edmulos do ambiente, como o som. Assim, o que pode ser uma sensa\u00e7\u00e3o considerada normal e toler\u00e1vel para pessoas neurot\u00edpicas \u2013 sem nenhum transtorno de desenvolvimento \u2013 pode ser considerada um est\u00edmulo verdadeiramente aversivo para uma pessoa autista, a ponto de gerar ang\u00fastias e comportamentos disruptivos.\r\n\tEm virtude disso, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que haja essa mudan\u00e7a simples, por\u00e9m de grande efic\u00e1cia, com intuito de n\u00e3o gerar mais nenhum inc\u00f4modo a esse grupo de crian\u00e7as que tem direito de frequentar os estabelecimentos de ensino, de forma mais agrad\u00e1vel e saud\u00e1vel poss\u00edvel. \r\n\tDada a relev\u00e2ncia tem\u00e1tica, submeto esta proposi\u00e7\u00e3o aos ilustres pares, rogando o imprescind\u00edvel apoio para sua aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1921/projeto_de_lei_no_627.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:49:15.164147-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}