{"id":1918,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 621 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1918","metadata":{},"numero":621,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica para os servidores vinculados \u00e0 Farm\u00e1cia Municipal, ao Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (CAPS) e \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Gratifica\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica, vantagem destinada, exclusivamente, aos servidores ativos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade vinculados \u00e0 Farm\u00e1cia Municipal, ao Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (CAPS) e \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, sendo que todos os estabelecimentos bem como seus servidores supervisores devem estar obrigatoriamente cadastrados no CNES.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores que atuam nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade devem estar integrados \u00e0s Equipes Multiprofissionais, conforme a Portaria GM/MS n\u00ba 635, de 22 de maio de 2023.\r\n \t\r\nArt. 2\u00ba O valor mensal da Gratifica\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica ser\u00e1 pago a cada servidor, designado por Portaria, observadas as regras desta Lei, e ser\u00e1 realizado de acordo com o valor repassado ao munic\u00edpio pelo Estado de Minas Gerais.\r\n\t\r\n\u00a7 1\u00ba Para c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado o valor do recurso quadrimestral que \u00e9 composto por uma parte fixa e outra vari\u00e1vel, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o SES/MG no 8.428, de 9 de novembro de 2022. \r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Uma comiss\u00e3o composta por tr\u00eas profissionais farmac\u00eauticos ser\u00e1 designada para avaliar mensalmente os resultados individuais e apurar os percentuais que cada profissional receber\u00e1. Os profissionais dessa comiss\u00e3o dever\u00e3o estar cadastrados devidamente no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI!) como respons\u00e1veis t\u00e9cnicos dos estabelecimentos integrados a Assist\u00eancia Farmac\u00eautica do Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o ficar\u00e1 respons\u00e1vel ainda por informar ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade at\u00e9 o dia 10 (dez) de cada m\u00eas os valores individuais a serem pagos a cada profissional a fim de viabilizar o pagamento.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida na propor\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) no per\u00edodo em que o servidor estiver em gozo de f\u00e9rias regulamentares ou pr\u00eamio, n\u00e3o sendo paga nos casos em que o servidor estiver afastado de suas fun\u00e7\u00f5es, tais como nos casos de licen\u00e7a m\u00e9dica e atestado superior a 5 (cinco) dias, independentemente de ser ininterrupto ou n\u00e3o, uma vez que a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita apenas com o servidor em exerc\u00edcio.\r\n \r\n\u00a7 5\u00ba Os valores da Gratifica\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica ser\u00e3o reajustados no mesmo percentual e na mesma data, caso haja reajuste da Pol\u00edtica Estadual de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica estabelecida pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade de Minas Gerais.\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba Do recurso recebido pelo Munic\u00edpio o percentual de 100% (cem por cento) da parte fixa ser\u00e1 utilizado para custeio e melhoria da assist\u00eancia farmac\u00eautica no \u00e2mbito municipal.\r\n\r\n\u00a7 7\u00ba Do recurso recebido pelo Munic\u00edpio de Formiga, correspondente a parte vari\u00e1vel do repasse, ser\u00e1 utilizado 100% (cem por cento) para o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o aos servidores vinculados \u00e0 Farm\u00e1cia Municipal, ao Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial e \u00e0s Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Formiga, verificada o cumprimento das metas estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o SES/MG no 8.428, de 2022, em conformidade ao Anexo \u00danico desta Lei.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o de que trata essa Lei n\u00e3o se incorpora ao vencimento do servidor e n\u00e3o pode ser utilizada para base de c\u00e1lculo de outras vantagens adicionais ou gratifica\u00e7\u00f5es, ficando seu pagamento condicionado ao repasse pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade de Minas Gerais.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O repasse desta gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito pelo Estado de Minas Gerais ao Fundo Municipal de Sa\u00fade, conforme previsto em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica emitida pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade de Minas Gerais (SES/MG), destinado ao custeio na esfera municipal, da Pol\u00edtica Estadual de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica Ambulatorial no \u00e2mbito das Redes de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade - Farm\u00e1cia de Minas, sendo efetuado em contas espec\u00edficas do Programa, de acordo com a normativa que trata das transfer\u00eancias de recursos Fundo a Fundo, com o objetivo de facilitar o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do incentivo financeiro pelos Conselhos de Sa\u00fade.\r\n \r\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes da presente Lei correr\u00e3o a conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de fevereiro de 2023.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1918/projeto_de_lei_no_621.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:49:08.296167-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}