{"id":1913,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 616 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1913","metadata":{},"numero":616,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui o Programa \"Empresa Amiga da Escola\" no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Formiga/MG.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: \r\n\r\n\tArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa \u201cEmpresa Amiga da Escola\u201d no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Formiga/MG. \r\n\r\n\tArt. 2\u00ba O Programa \u201cEmpresa Amiga da Escola\u201d tem por finalidade autorizar as empresas privadas a investirem, por meio de doa\u00e7\u00f5es, em obras de reforma e melhorias nas escolas municipais de ensino fundamental e de educa\u00e7\u00e3o infantil. \r\n\r\n\t\u00a7 1\u00ba A defini\u00e7\u00e3o da escola a ser beneficiada pelo Programa se dar\u00e1 a partir da an\u00e1lise conjunta entre a Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o e Esportes e a empresa interessada, contemplando o crit\u00e9rio do benef\u00edcio para o estudante com a melhoria a ser executada. \r\n\r\n\t\u00a7 2\u00ba As doa\u00e7\u00f5es podem ser feitas por meio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de entrega de materiais para a obra diretamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino escolhida. \r\n\r\n\t\u00a7 3\u00ba A empresa poder\u00e1 escolher, ao seu crit\u00e9rio, a institui\u00e7\u00e3o de ensino que receber\u00e1 a doa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise e anu\u00eancia pela Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o e Esportes. \r\n\r\n\tArt. 3\u00ba A empresa doadora poder\u00e1 colocar banner com explora\u00e7\u00e3o de publicidade, dentro da institui\u00e7\u00e3o de ensino e nas imedia\u00e7\u00f5es dela, demonstrando que \u00e9 \u201cAmiga da Escola\u201d na realiza\u00e7\u00e3o da obra de reforma. \r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Poder Executivo regulamentar o tipo de publicidade permitida na institui\u00e7\u00e3o de ensino, com delimita\u00e7\u00f5es quanto ao modelo, tamanho e quantidade de propagandas permitida \u00e0 empresa doadora, conforme as especifica\u00e7\u00f5es abaixo descritas: \r\n\r\n\ta) o banner dever\u00e1 ter a medida de 1,00 m x 1,20 m; \r\n\r\n\tb) poder\u00e1 ser afixado na escola no m\u00e1ximo 2 (dois) banners, de forma a n\u00e3o prejudicar o andamento normal das atividades pedag\u00f3gicas \r\n\r\n\tArt. 4\u00ba As empresas dever\u00e3o ser cadastradas no Programa de que trata esta Lei, para efeito de se habilitarem, por ordem de cadastro, a contribuir para o atendimento das demandas de reformas nos educand\u00e1rios e usufru\u00edrem o direito \u00e0 publicidade, assegurado pelo artigo anterior. \r\n\r\n\tArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\tO presente projeto visa dar oportunidade para as empresas participarem ativamente do desenvolvimento s\u00f3cio educacional do munic\u00edpio de Formiga, tendo em vista que o mesmo ir\u00e1 trazer benef\u00edcios para a comunidade e para as escolas do munic\u00edpio criando uma aproxima\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, fazendo com que s\u00f3 maiores benefici\u00e1rios deste projeto sejam os nossos mun\u00edcipes. \r\n\tA educa\u00e7\u00e3o deve ser vista como um processo que assegura a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento intelectual e moral do ser humano. O conhecimento faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria. Destarte, para que se alcance o desejado n\u00edvel intelectual e moral \u00e9 necess\u00e1rio que as escolas possuam ambientes que despertem o interesse de seus alunos. \r\n\tPara que isso seja poss\u00edvel, todos os setores da sociedade devem sentir-se respons\u00e1veis pelo processo educativo de nossos estudantes, iniciativa esta, que poder\u00e1 contar com aux\u00edlio das organiza\u00e7\u00f5es privada, que tenha a vis\u00e3o do empreendedorismo social em suas metas. \r\n\tA ideia de solidariedade que visa o presente projeto \u00e9 uma importante forma de coopera\u00e7\u00e3o para auxiliar o desenvolvimento do ensino p\u00fablico na nossa cidade. \r\n\tPosto isso, convicto da pertin\u00eancia e do grande alcance de cunho social do projeto em quest\u00e3o, este Vereador, conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1913/projeto_de_lei_no_616.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:49:02.785687-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}