{"id":1895,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 579 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1895","metadata":{},"numero":579,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-07-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a ceder o uso de im\u00f3vel p\u00fablico ao Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de Formiga - SAAE, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado ceder o de uso do im\u00f3vel p\u00fablico situado na Rua Figueira, no Loteamento Residencial Jardim Calif\u00f3rnia, nesta cidade de Formiga/MG, com \u00e1rea de 150,00 m\u00b2, sendo 6,00 metros de frente e fundos, por 25,00 metros nas laterais, e as seguintes confronta\u00e7\u00f5es: fundos com Vicente Gomes e outros, por um lado com Pedro Pieroni, por outro lado com o lote 15, tendo frente para a mencionada rua. Com a seguinte inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Imobili\u00e1rio Municipal: 00.07.353.0010.0000 e Matr\u00edcula no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de n\u00ba 77.476, mediante as condi\u00e7\u00f5es estipuladas nessa Lei, ao Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de Formiga - SAAE, com inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ n\u00ba 16.782.211/0001-63, com a finalidade de manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua mediante guarda, conserva\u00e7\u00e3o e eventuais amplia\u00e7\u00f5es dos reservat\u00f3rios constantes no equipamento urbano.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A presente cess\u00e3o n\u00e3o ensejar\u00e1 contrapartida financeira por qualquer das partes e se dar\u00e1 por prazo indeterminado a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente lei.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A partir da presente cess\u00e3o, o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de Formiga - SAAE, poder\u00e1 utilizar-se do im\u00f3vel para o cumprimento do disposto no art. 1\u00ba desta Lei.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A Cession\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 locar o im\u00f3vel a terceiros, nem dar-lhe destina\u00e7\u00e3o diversa da estipulada na presente Lei, sob pena de rescis\u00e3o do respectivo contrato administrativo.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Enquanto perdurar a cess\u00e3o, a Cession\u00e1ria ficar\u00e1 respons\u00e1vel por todas as obriga\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais e trabalhistas decorrentes de sua atividade e ocupa\u00e7\u00e3o, providenciando ainda, sob sua inteira responsabilidade e \u00f4nus, todas as documenta\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as e alvar\u00e1s necess\u00e1rios.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A Cession\u00e1ria se responsabilizar\u00e1, ainda, pela conserva\u00e7\u00e3o e limpeza do im\u00f3vel.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba Nenhuma benfeitoria, seja \u00fatil, necess\u00e1ria ou voluptu\u00e1ria realizada pela Cession\u00e1ria, ser\u00e1 indenizada pelo munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto nesta Lei poder\u00e1, a crit\u00e9rio do munic\u00edpio, implicar na rescis\u00e3o da cess\u00e3o, revertendo o bem cedido ao Patrim\u00f4nio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas, sem qualquer \u00f4nus ao er\u00e1rio p\u00fablico.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A cess\u00e3o prevista nesta Lei se efetivar\u00e1 por Termo de Cess\u00e3o de Uso, ficando dispensada de procedimento licitat\u00f3rio, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 94 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Formiga e do art. 76, \u00a7 3\u00ba, I, da Lei Nacional n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1895/projeto_de_lei_no_579.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:48:12.109265-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}