{"id":1884,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 558 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1884","metadata":{},"numero":558,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivo da Lei n\u00ba 5.611, de 28 de abril de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba O caput do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.611, de 28 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao Banco do Brasil S.A., at\u00e9 o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milh\u00f5es de reais), nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil CMN n\u00ba 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es, destinados \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas do munic\u00edpio, melhorias na infraestrutura do Centro de Defesa \u00e0 Vida Animal - Codevida, reforma das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBS's) dos Bairros Alvorada, \u00c1gua Vermelha e Ros\u00e1rio e reforma da sede da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, em especial as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Nacional n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Revoga-se:\r\n\r\nI - A Lei n\u00ba 5.913, de 18 de agosto de 2022.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo sido apreciado e rejeitado nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei n\u00ba 491/2023, que tinha como escopo a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.611, de 28 de abril de 2021, e permanecendo a necessidade da respectiva altera\u00e7\u00e3o conforme Oficio do Gabinete do Prefeito de n\u00ba 418/2023, protocolado nesta Casa no dia 20/06/2023. Nos termos do art. 185, \u00a7 3\u00ba, do Regimento da C\u00e2mara Municipal de Formiga, segue novamente, para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelos nobres pares desta Casa de Leis.\r\n\r\nImportante salientar que a atual reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluir\u00e1 as melhorias na infraestrutura do Centro de Defesa \u00e0 Vida Animal - Codevida, que ser\u00e3o, portanto, realizadas tanto com recursos da citada lei, quanto de recursos que est\u00e3o sendo captados junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, conforme informado pelo Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal por meio do Of\u00edcio Gab. n\u00ba 269/2023 e que parte dos recursos ser\u00e3o utilizados para pavimenta\u00e7\u00e3o de Ruas do Munic\u00edpio inclu\u00edda a  Avenida Vereador Jos\u00e9 Higino Filho, conforme mencionado no Oficio do Gabinete do Prefeito de n\u00ba 418/2023.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1884/projeto_de_lei_no_558.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:47:56.138889-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}