{"id":1883,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 557 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1883","metadata":{},"numero":557,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui o Plano B\u00e1sico de Zona de Prote\u00e7\u00e3o de Aer\u00f3dromo dos Aeroportos de Formiga/MG.","indexacao":"DO ZONEAMENTO DO AER\u00d3DROMO DE FORMIGA\r\n\r\nDAS \u00c1REAS DE PROTE\u00c7\u00c3O\r\n\r\nArt. 1\u00ba Para efeito desta Lei, o Plano B\u00e1sico de Zona de Prote\u00e7\u00e3o de Aer\u00f3dromo dos aeroportos de Formiga compreende as seguintes \u00e1reas:\r\n\r\nZona de Prote\u00e7\u00e3o ao Aer\u00f3dromo - ZPA\r\n\u00c1rea de Gerenciamento do Risco Avi\u00e1rio - AGRA\r\n\u00c1rea de Seguran\u00e7a Aeroportu\u00e1ria - ASA\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O zoneamento citado no caput visa eliminar ou impedir que se instalem na Zona de Prote\u00e7\u00e3o dos Aeroportos de Formiga, edifica\u00e7\u00f5es e/ou atividades industriais ou rurais que violem os gabaritos e rampas de prote\u00e7\u00e3o ou se constituam em perigo aerovi\u00e1rio, obedecendo a legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, as quais passam a compor a presente Lei, quais sejam:\r\n\r\nI - C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que cria os \"Planos de Zona de Prote\u00e7\u00e3o e de Zoneamento de Ru\u00eddos\";\r\nII - Portaria n\u00ba 256-GC5 de 13 de maio de 2011, que \"Disp\u00f5e sobre as restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s implanta\u00e7\u00f5es que possam afetar adversamente a seguran\u00e7a e a regularidade das opera\u00e7\u00f5es a\u00e9reas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\";\r\nIII - RBAC n\u00ba 161, de 28 de setembro de 2011, que determina par\u00e2metros para cria\u00e7\u00e3o do \"Plano de Zoneamento de Ru\u00eddo-PZR em aer\u00f3dromos\";\r\nIV - PCA 3-2 do Comando da Aeron\u00e1utica de 06 de maio de 2011, que determina o desenvolvimento do \"Plano B\u00e1sico de Gerenciamento do Risco Avi\u00e1rio\";\r\nV - Resolu\u00e7\u00e3o CONAC n\u00ba 3 de 23 de setembro de 2010, trata \"Das diretrizes para mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos operacionais \u00e0 avia\u00e7\u00e3o decorrentes de perigo avi\u00e1rio nos aer\u00f3dromos e suas imedia\u00e7\u00f5es\";\r\nVI - Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 4, de 9 de outubro de 1995, que estabelece a \"\u00c1rea de Seguran\u00e7a Aeroportu\u00e1ria\";\r\nVII - Regulamento Brasileiro de Homologa\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica n\u00ba 139, de 27 de novembro de 2003, que trata da \"Certifica\u00e7\u00e3o Operacional de Aeroportos\";\r\nVIII - Portaria n\u00ba 398/GM5, de 4 de junho de 1999, que \"Disp\u00f5e Sobre a Aplica\u00e7\u00e3o do Anexo 14 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional do Territ\u00f3rio Nacional\";\r\nIX - Demais legisla\u00e7\u00f5es e normas espec\u00edficas no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio.\r\n\r\nDA ZONA DE PROTE\u00c7\u00c3O DO AER\u00d3DROMO - ZPA\r\n\r\nArt. 2\u00ba A ZPA representa o conjunto de superf\u00edcies imagin\u00e1rias, definido pelo Plano B\u00e1sico de Zona de Prote\u00e7\u00e3o de Aer\u00f3dromo - PBZPA, estabelecido pelo C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, devendo coibir a implanta\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos e de atividades que possam restringir a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Aer\u00f3dromo de forma segura.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Os aspectos primordiais a serem observados na ZPA referem-se basicamente a:\r\n\r\nI - Restri\u00e7\u00f5es de gabaritos impostos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e edifica\u00e7\u00f5es, tempor\u00e1rias ou permanentes, fixas ou m\u00f3veis, que possam comprometer as manobras das aeronaves;\r\nII - Atividades que produzam quantidade de fuma\u00e7a que possam comprometer o v\u00f4o visual;\r\nIII - Atividades que produzam quantidades de part\u00edculas de s\u00f3lido que possa danificar as turbinas das aeronaves;\r\nIV - Atividades que possam atrair p\u00e1ssaros;\r\nV - Equipamentos de dif\u00edcil visibilidade ou que prejudiquem a visibilidade do piloto.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A ZPA \u00e9 composta pelas seguintes superf\u00edcies limitadoras de obst\u00e1culos:\r\n\r\nI - Faixa de Pista;\r\nII - Faixa Preparada\r\nIII - \u00c1rea de Aproxima\u00e7\u00e3o;\r\nIV - \u00c1rea de Decolagem;\r\nV - \u00c1rea de Transi\u00e7\u00e3o;\r\nVI - \u00c1rea Horizontal Interna;\r\nVII - \u00c1rea C\u00f4nica;\r\nVIII - \u00c1rea Horizontal Externa.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A Faixa de Pista, as \u00c1reas de Decolagem e Aproxima\u00e7\u00e3o e a \u00c1rea de Transi\u00e7\u00e3o, s\u00e3o consideradas inviol\u00e1veis.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Nas \u00c1reas de Decolagem, Aproxima\u00e7\u00e3o e \u00c1rea de Transi\u00e7\u00e3o a altura e dist\u00e2ncia dos obst\u00e1culos devem obedecer aos gabaritos e rampas previstas, em fun\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Pista do aer\u00f3dromo.\r\n\r\n\u00a73\u00ba Na \u00c1rea Horizontal Interna os obst\u00e1culos podem se elevar acima da superf\u00edcie do aer\u00f3dromo em, no m\u00e1ximo, 45mt.\r\n\r\n\u00a74\u00ba Na \u00c1rea Horizontal Externa os obst\u00e1culos podem se elevar acima da superf\u00edcie do aer\u00f3dromo em, no m\u00e1ximo, 80mt.\r\n\r\n\u00a75\u00ba Na \u00c1rea C\u00f4nica os obst\u00e1culos podem se elevar acima da superf\u00edcie do aer\u00f3dromo em no m\u00e1ximo, 80mt.\r\n\r\n\u00a76\u00ba A \u00c1REA DE TRANSI\u00c7\u00c3O estende-se em rampa, a partir dos limites laterais da Faixa de Pista, subindo com \u00e2ngulo de 9\u00ba e gradiente de 14,3% 7 (1/7) e de parte das \u00c1reas de Aproxima\u00e7\u00e3o, compreendidas entre seu in\u00edcio e o ponto onde estas \u00e1reas atingem o desn\u00edvel de 45m (quarenta e cinco metros) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do aer\u00f3dromo. Ela \"abra\u00e7a\" a \u00c1rea de Aproxima\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a77\u00ba A \u00c1REA C\u00d4NICA o gabarito da \u00c1rea C\u00f4nica estende-se em rampa com gradiente de 5% (1/2) para fora dos limites externos do gabarito da \u00c1rea Horizontal Externa. Tem 350mt de largura e 80mt de altura.\r\n\r\n\u00a78\u00ba A \u00c1REA HORIZONTAL INTERNA estende-se para fora dos limites dos gabaritos das \u00c1reas de Aproxima\u00e7\u00e3o e Transi\u00e7\u00e3o, com desn\u00edvel (rampa) que sobe at\u00e9 de 45mt em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do aer\u00f3dromo, com limite externo de 2000mt. Seus limites externos s\u00e3o determinados por semic\u00edrculos, com centro nas cabeceiras das pistas.\r\n\r\n\u00a79\u00ba A \u00c1REA HORIZONTAL EXTERNA estende-se para fora dos limites externos do gabarito da \u00c1rea C\u00f4nica, com desn\u00edvel (rampa) que sobe at\u00e9 80mt em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do aer\u00f3dromo.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Na FAIXA de PISTA n\u00e3o s\u00e3o permitidos quaisquer aproveitamentos, tais como constru\u00e7\u00f5es, instala\u00e7\u00f5es e coloca\u00e7\u00e3o de objetos de natureza tempor\u00e1ria ou permanente, fixos ou m\u00f3veis.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Nas \u00e1reas de aproxima\u00e7\u00e3o, decolagem e transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o permitidas implanta\u00e7\u00f5es de qualquer natureza que ultrapassem os seus gabaritos, salvo as torres de controle e os aux\u00edlios \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea que, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico, possam ser instalados na \u00e1rea de transi\u00e7\u00e3o, mesmo que ultrapassem o gabarito desta \u00e1rea.\r\n\r\n\u00a71\u00ba Nas \u00e1reas citadas no caput deste artigo, n\u00e3o s\u00e3o permitidas implanta\u00e7\u00f5es de natureza perigosa, mesmo que n\u00e3o ultrapassem os gabaritos fixados.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Denomina-se implanta\u00e7\u00e3o de natureza perigosa toda aquela que produza ou armazene material explosivo ou inflam\u00e1vel, ou cause perigosos reflexos, irradia\u00e7\u00f5es, fumo ou emana\u00e7\u00f5es que possam proporcionar riscos \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, a exemplo de sider\u00fargicas e similares, refinarias de combust\u00edveis, ind\u00fastrias qu\u00edmicas, dep\u00f3sitos ou f\u00e1bricas de gases, combust\u00edveis ou explosivos, \u00e1reas cobertas de material refletivo, matadouros, vazadouros de lixo, redes el\u00e9tricas, culturas agr\u00edcolas tais como eucaliptos e demais esp\u00e9cies e similares suscet\u00edveis \u00e0 presen\u00e7a de p\u00e1ssaros, assim como outras que possam proporcionar riscos semelhantes \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Qualquer implanta\u00e7\u00e3o prevista para ocorrer na ZPA, tempor\u00e1ria ou permanente, fixa ou m\u00f3vel, independentemente de sua natureza, exceto aquelas que atendam aos requisitos constantes no \u00a7 2\u00ba deste artigo, ter\u00e1 que ser submetida \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Comando A\u00e9reo Regional - COMAR.\r\n\r\n \u00a71\u00ba O Poder Executivo Municipal somente expedir\u00e1 o respectivo alvar\u00e1 ap\u00f3s a anu\u00eancia do COMAR.\r\n\r\n\u00a72\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o, de qualquer natureza, tempor\u00e1ria ou permanente, fixa ou m\u00f3vel, que se elevar a cento e cinquenta metros (150mt) ou mais de altura, mesmo fora da ZPA, dever\u00e1 ser informada ao COMAR.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O IV\r\nDA \u00c1REA DE SEGURAN\u00c7A AO AER\u00d3DROMO - ASA\r\n\r\nArt. 8\u00ba Na \u00c1rea de Seguran\u00e7a haver\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de atividades que caracterizem \"foco de atra\u00e7\u00e3o de p\u00e1ssaros\", como por exemplo, deposi\u00e7\u00e3o e/ou tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, matadouros, curtumes, vazadouros de lixo, redes el\u00e9tricas, culturas agr\u00edcolas tais como eucaliptos e demais esp\u00e9cies e similares que atraiam p\u00e1ssaros, assim como quaisquer outras atividades que possam proporcionar riscos semelhantes \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A implanta\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas no caput deste artigo dever\u00e1 obter autoriza\u00e7\u00e3o do Comando A\u00e9reo Regional - COMAR.\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 9\u00ba Consideram-se respons\u00e1veis pelas obras ou atividades industriais e rurais previstos nesta lei, o propriet\u00e1rio, o titular do dom\u00ednio \u00fatil ou da nua propriedade, o condom\u00ednio ou o possuidor do im\u00f3vel, a qualquer t\u00edtulo.\r\n\r\nArt. 10. O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei acarretar\u00e1 a lavratura, por irregularidade constatada, de autos de multa e de intima\u00e7\u00e3o para regularizar a limpeza, retirada e/ou demoli\u00e7\u00e3o, conforme o caso, no prazo improrrog\u00e1vel de 60 (sessenta) dias da atividade e ou obra em desacordo com a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11. Os autos de multa e de intima\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirigidos ao respons\u00e1vel ou seu representante legal, assim considerados, o administrador ou o gerente, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, no endere\u00e7o constante do Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal.\r\n\r\n\u00a71\u00ba Presumir-se-\u00e1 o recebimento dos autos de multa e de intima\u00e7\u00e3o quando encaminhados ao endere\u00e7o constante do Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal.\r\n\u00a72\u00ba A multa e a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e3o objeto de publica\u00e7\u00e3o por edital no Di\u00e1rio Oficial da Cidade.\r\n\r\n\u00a73\u00ba O prazo para atendimento da intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contado em dias corridos, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do edital, exclu\u00eddo o dia do in\u00edcio e inclu\u00eddo o dia do fim.\r\n\r\nArt. 12. O respons\u00e1vel fica obrigado a comunicar, diretamente \u00e0 Prefeitura do Munic\u00edpio de Formiga, que as irregularidades constatadas foram sanadas, at\u00e9 o termo final do prazo para atendimento da intima\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 13. Na hip\u00f3tese do n\u00e3o atendimento da intima\u00e7\u00e3o nos prazos estabelecidos nesta Lei, nova multa ser\u00e1 aplicada por irregularidade constatada.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A multa prevista no \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e1 renovada a cada 60 (sessenta) dias at\u00e9 que haja a comunica\u00e7\u00e3o do saneamento da irregularidade ou a constata\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal - Secretaria de Gest\u00e3o Ambiental e Regula\u00e7\u00e3o Urbana.\r\n\r\n\u00a72\u00ba A regulariza\u00e7\u00e3o da limpeza, retirada e/ou demoli\u00e7\u00e3o, devidamente comunicada \u00e0 Prefeitura, tornar\u00e1 sem efeito a multa que tenha sido aplicada, nos termos desta lei, nos 60 (sessenta) dias antecedentes \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 14. Os valores das multas previstas os artigos 13, 14 e 15 e 16 desta lei ser\u00e3o de 20 (vinte) Unidades Fiscais Padr\u00e3o do Munic\u00edpio de Formiga - UFPMF.\r\n\r\nArt. 15. Contra a aplica\u00e7\u00e3o das multas previstas acima, caber\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, com efeito suspensivo, dirigida Secretaria de Gest\u00e3o Ambiental e Regula\u00e7\u00e3o Urbana, exclu\u00eddo o dia do in\u00edcio e inclu\u00eddo o dia do vencimento.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A defesa e o recurso poder\u00e3o ser apresentados na Prefeitura do Munic\u00edpio de Formiga/MG, ou por outro meio eletr\u00f4nico, disponibilizado pelo Executivo, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a72\u00ba A decis\u00e3o do recurso encerra a inst\u00e2ncia administrativa.\r\n\r\n\u00a73\u00ba O infrator ficar\u00e1 obrigado a realizar o pagamento do valor da multa corrigido, sob pena de cobran\u00e7a judicial, quando:\r\n\r\nI - a defesa for indeferida e n\u00e3o tenha sido apresentado recurso em tempo h\u00e1bil;\r\n\r\nII - o recurso for indeferido. (NR)\r\n\r\nArt. 16. O Munic\u00edpio de Formiga poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, executar as obras, demoli\u00e7\u00f5es, retiradas e servi\u00e7os n\u00e3o realizados nos prazos estipulados, cobrando dos respons\u00e1veis omissos o custo apropriado, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o da multa cab\u00edvel, juros, eventuais acr\u00e9scimos legais e demais despesas advindas de sua exigibilidade e cobran\u00e7a. \r\n\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 estabelecer, via Decreto, procedimentos complementares necess\u00e1rios ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\n\u00a71\u00ba Esta Lei trata da n\u00e3o edifica\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es no entorno dos aeroportos de Formiga, por for\u00e7a dos regulamentos aeroportu\u00e1rios brasileiros. As cabeceiras necessitam de 350mt livres, sem qualquer obst\u00e1culo, al\u00e9m de seus limites. Nestas \u00e1reas ficam proibidas edifica\u00e7\u00f5es ou implanta\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, de modo a preservar a RESA (Runway End Safety Area ou \u00c1rea de Seguran\u00e7a de Final de Pista).\r\n\r\n\u00a72\u00ba As edifica\u00e7\u00f5es/implanta\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, n\u00e3o poder\u00e3o sofrer qualquer amplia\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Prefeitura ou das autoridades aeroportu\u00e1rias brasileiras. As edifica\u00e7\u00f5es/implanta\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes e que violam os gabaritos de seguran\u00e7a, dever\u00e3o que ser desapropriadas e demolidas por interesse p\u00fablico, desde que n\u00e3o demolidas pelo propriet\u00e1rio dentro do prazo estipulado pelo munic\u00edpio que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n\u00a73\u00ba Todas as obras pretendidas ou manejo rural, quer sejam novas constru\u00e7\u00f5es, quer sejam modifica\u00e7\u00f5es/amplia\u00e7\u00f5es dever\u00e3o, antes de seu in\u00edcio, apresentar parecer favor\u00e1vel da Autoridade Aeroportu\u00e1ria Local se forem localizadas dentro do raio de seguran\u00e7a da ZPA-Zona de Prote\u00e7\u00e3o Aeroportu\u00e1ria, dos aeroportos de Formiga, conforme Portaria COMAER n\u00ba 256/GC5, de 13/05/2011, ou qualquer outro regulamento que venha substitui-la.\r\n\r\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nMando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execu\u00e7\u00e3o desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa\u00e7am cumprir, t\u00e3o inteiramente como nela se cont\u00e9m.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA abertura de novos aer\u00f3dromos privados ao p\u00fablico, e sua consequente explora\u00e7\u00e3o comercial, \u00e9 medida dada como certa nos meios aeron\u00e1uticos e claramente tem acontecido em Formiga com investimentos nesta \u00e1rea.\r\n\r\nCabe lembrar que o Brasil possui a segunda maior frota mundial de aeronaves privadas, o que leva, n\u00e3o raro, a conflitos para a adequa\u00e7\u00e3o e cumprimento pela popula\u00e7\u00e3o em geral das regras estatais de seguran\u00e7a e aplica\u00e7\u00e3o das leis federais sobre a mat\u00e9ria.\r\n\r\nO uso de nossos aer\u00f3dromos pode, em boa medida, fomentar e muito a economia local.\r\n\r\nO projeto que apresento nesta oportunidade pretende regular nossos aer\u00f3dromos trazendo seguran\u00e7a para todos os envolvidos como: usu\u00e1rios, pilotos, popula\u00e7\u00e3o vizinha e propriedades privadas localizadas nas \u00e1reas de seguran\u00e7a e em seu entorno legal.\r\n\r\nAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1883/projeto_de_lei_no_557.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:47:55.001239-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}