{"id":1882,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 555 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1882","metadata":{},"numero":555,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de vagas de estacionamento para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no munic\u00edpio de Formiga.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: \r\n\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba A Prefeitura Municipal de Formiga, atrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o competente dever\u00e1 reservar vagas devidamente sinalizadas, em toda as \u00e1reas de estacionamento de ve\u00edculos, localizadas em vias ou em espa\u00e7os p\u00fablicos, para ve\u00edculos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n\t\u00a71\u00ba As reservas das vagas referidas no caput iniciar\u00e3o pela zona central do munic\u00edpio e no entorno dos locais p\u00fablicos como escolas, creches, unidades de sa\u00fade, hospitais e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, espalhando-se em seguida \u00e0s demais \u00e1reas de estacionamento em toda a cidade. \r\n\r\n\t\u00a72\u00ba As vagas a que se refere o caput deste artigo dever\u00e3o ser em n\u00famero equivalente a dois por cento do total, garantida, no m\u00ednimo uma vaga, devidamente sinalizada com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do desenho e tra\u00e7ado, em conformidade com as normas t\u00e9cnicas vigentes.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba A administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal dever\u00e1 fornecer autoriza\u00e7\u00e3o especial para o uso das vagas disciplinadas no Art. 1\u00ba desta lei, bem como instalar placas indicativas das vagas especiais com o s\u00edmbolo indicativo do autismo.\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas, se necess\u00e1rio.\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"Justificativa\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista consiste em um conjunto de s\u00edndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indiv\u00edduo.\r\n\r\n\u00c9 conceituado no manual de classifica\u00e7\u00e3o estat\u00edstica internacional de doen\u00e7as e problema relacionados com a sa\u00fade da organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas como na classe do CID-10, sendo assim considerada uma disfun\u00e7\u00e3o neurol\u00f3gica de base org\u00e2nica, que afeta a sociabilidade, a linguagem, a capacidade l\u00fadica e a comunica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nJ\u00e1 existe Lei Federal, a de n\u00ba 12.764/2012, que considera a pessoa com o transtorno de espectro autista como pessoa portadora de defici\u00eancia, estendendo assim todos os direitos das pessoas com defici\u00eancia aos portadores de autismo.\r\n\r\nEntretanto, sendo do conhecimento destes vereadores de v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias vivenciadas por pais e parentes de portadores do espectro autista, quando da utiliza\u00e7\u00e3o das vagas de estacionamento destinadas aos portadores de defici\u00eancia, tal como a aplica\u00e7\u00e3o de multas de tr\u00e2nsito pelo seu uso sem a devida identifica\u00e7\u00e3o, torna-se necess\u00e1rio que o Poder P\u00fablico municipal passe a adotar melhorias quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o destas vagas, passando inclusive a emitir as devidas autoriza\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nAutoriza\u00e7\u00f5es estas que permitir\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o de quem poder\u00e1 utilizar as vagas a serem criadas em nosso munic\u00edpio.\r\n\r\nO portador do espectro autista \u00e9 pessoa que sente qualquer mudan\u00e7a de rotina, inclusive a que \u00e9 causada pela mudan\u00e7a de rota compreendida por exemplo entre a resid\u00eancia e a unidade de ensino que frequenta; a parada em pontos distintos diariamente naquele percurso rotineiro como novamente o compreendido entre a resid\u00eancia e a unidade de ensino. Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar \u00e9 muito frequente e necess\u00e1rio, e tamb\u00e9m a reserva espec\u00edfica de vagas, sendo inclusive imperiosa esta \u00faltima.\r\n\r\nDiante do exposto, sugerimos a cria\u00e7\u00e3o destas vagas de estacionamento, visando que a comunidade formiguense seja beneficiada, em especial os que convivem de alguma forma com os portadores do espectro autista, e solicitamos dos demais vereadores desta casa, o apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de referido projeto de lei.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1882/projeto_de_lei_no_555.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:47:52.872394-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}