{"id":1876,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 553 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1876","metadata":{},"numero":553,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a conceder direito real de uso im\u00f3vel p\u00fablico \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Moradores do Residencial Santana, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a conceder direito real de uso de um im\u00f3vel situado na Rua Roberto Eust\u00e1quio Rodrigues Ferreira, no loteamento denominado Sant Ana II, nesta cidade, se tratando de um terreno vago, caracterizado como sendo o lote 08 da quadra I (\u00e1rea institucional adicional do loteamento Santa Ana I), com \u00e1rea de 472,50m\u00b2, sendo 18,90 metros de frente e fundos, por 25,00 metros nas laterais e as seguintes confronta\u00e7\u00f5es: fundos com o lote 16, por um lado com o lote 09, por outro lado com o lote 07, tendo frente para a mencionada rua, com a seguinte inscri\u00e7\u00e3o Cadastro Imobili\u00e1rio Municipal: 00.13.116.0090.0000, matriculado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis sob o n\u00ba 60043, mediante as condi\u00e7\u00f5es estipuladas nessa Lei, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Moradores do Residencial Santana, entidade regularmente inscrita no CNPJ sob n\u00ba 34.063.558/0001-38.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A presente concess\u00e3o de direito real de uso \u00e9 firmada com a finalidade prec\u00edpua e exclusiva de sediamento da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores do Residencial Santana e execu\u00e7\u00e3o de suas atividades de cunho coletivo.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Entende-se por atividades de cunho coletivo, as quais n\u00e3o se restringem a popula\u00e7\u00e3o da localidade:\r\n\r\na)\timplementa\u00e7\u00e3o de horta urbana;\r\nb)\timplementa\u00e7\u00e3o de quadra de areia para pr\u00e1tica de esportes;\r\nc)\tconstitui\u00e7\u00e3o de projetos sociais.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba No m\u00ednimo 10% (dez por cento) da produ\u00e7\u00e3o da Horta Urbana instalada no terreno disposto no \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 ser doada ao Banco Municipal de Alimentos.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A Concession\u00e1ria possuir\u00e1 um prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos, a partir da assinatura do contrato, para a implementa\u00e7\u00e3o das atividades de cunho coletivo insculpidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A presente concess\u00e3o n\u00e3o ensejar\u00e1 contrapartida financeira por qualquer das partes, mas t\u00e3o somente as obriga\u00e7\u00f5es impostas nesta Lei, e se dar\u00e1 por tempo indeterminado, a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente lei.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A partir da presente concess\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores do Residencial Santana poder\u00e1 utilizar-se do im\u00f3vel para o cumprimento no disposto no art. 2\u00ba desta Lei.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A Concession\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 locar o im\u00f3vel a terceiros, nem lhe dar destina\u00e7\u00e3o diversa da estipulada na presente Lei, sob pena de rescis\u00e3o do contrato de concess\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A Concession\u00e1ria dever\u00e1 regularizar a acess\u00e3o presente no terreno disposto no art. 1\u00ba da presente lei no prazo de 1 (um) ano a contar da data da assinatura do contrato, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por igual per\u00edodo, desde que autorizada por decis\u00e3o fundamentada da autoridade competente e que o pedido de legaliza\u00e7\u00e3o tenha sido protocolado junto \u00e0 Secretaria Municipal de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Regula\u00e7\u00e3o Urbana dentro do primeiro ano, sob pena de rescis\u00e3o do contrato.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Enquanto perdurar a concess\u00e3o, a Concession\u00e1ria ficar\u00e1 respons\u00e1vel por todas as obriga\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais e trabalhistas decorrentes de sua atividade e ocupa\u00e7\u00e3o, providenciando ainda, sob sua inteira responsabilidade e \u00f4nus, todas as documenta\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as e alvar\u00e1s necess\u00e1rios.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba A Concession\u00e1ria se responsabilizar\u00e1 ainda pelas despesas com servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua e esgoto, energia.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba Caso o munic\u00edpio necessite de parte ou da integralidade da \u00e1rea do terreno disposto no art. 1\u00ba da presente Lei para constru\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes, de lazer, equipamentos p\u00fablicos de uso comum ou para qualquer utiliza\u00e7\u00e3o a sua discricionariedade, este poder\u00e1, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com prazo m\u00ednimo de 90 (noventa) dias, determinar a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e colocar fim ao direito real ora concedido, sendo, pois, cl\u00e1usula resolutiva da Concess\u00e3o de Direito Real de Uso.\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba Nenhuma benfeitoria, seja \u00fatil, necess\u00e1ria ou voluptu\u00e1ria, realizada pela Cession\u00e1ria, ser\u00e1 indenizada pelo munic\u00edpio seja em caso de rescis\u00e3o do contrato pelo descumprimento das cl\u00e1usulas contratuais ou por implementa\u00e7\u00e3o de alguma cl\u00e1usula resolutiva, revertendo o bem ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico, sem qualquer \u00f4nus ao er\u00e1rio. \r\n\r\n\u00a7 7\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto nos artigos desta lei, bem como a extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores do Residencial Santana ou a cessa\u00e7\u00e3o de suas atividades poder\u00e1, a crit\u00e9rio do munic\u00edpio, implicar na rescis\u00e3o da concess\u00e3o de direito real de uso, revertendo o bem cedido ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico com todas as benfeitorias nele realizadas, sem qualquer \u00f4nus ao er\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 5\u00ba A concess\u00e3o prevista nesta Lei se efetivar\u00e1 por Contrato de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, ficando dispensada a concorr\u00eancia p\u00fablica, nos termos do \u00a7 1\u00ba, do art. 91 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1876/projeto_de_lei_no_553.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:47:51.574076-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}