{"id":1844,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 199 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1844","metadata":{},"numero":199,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte individual, em t\u00e1xis, de pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.","indexacao":"Art. 1\u00ba O sistema de transporte individual de passageiros por t\u00e1xi poder\u00e1 contar com servi\u00e7o especializado para atender as necessidades especiais de deslocamento de pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, tempor\u00e1ria ou permanente, sem car\u00e1ter de exclusividade.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi adaptado dever\u00e1 ser feita por ve\u00edculos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com plataforma elevat\u00f3ria na extremidade traseira ou lateral ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com as seguintes caracter\u00edsticas: \r\nI - Identifica\u00e7\u00e3o, mediante afixa\u00e7\u00e3o de adesivo com o s\u00edmbolo internacional de acesso, conforme NBR 9050 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas, na traseira e tampa frontal;\r\nII - capacidade para transportar at\u00e9 02 (dois) acompanhantes, al\u00e9m do motorista;\r\n\r\nArt. 3\u00ba Para o fim do disposto nesta Lei, considera-se t\u00e1xi acess\u00edvel aquele operado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo e dotado de acessibilidade que permita o transporte confort\u00e1vel, seguro e adequado de pessoas com defici\u00eancia, embarcado ou n\u00e3o em cadeiras de rodas.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Os t\u00e1xis acess\u00edveis poder\u00e3o ser utilizados por quaisquer pessoas, com defici\u00eancia ou n\u00e3o, ao mesmo tempo ou isoladamente.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Constitui obriga\u00e7\u00e3o dos operadores prestarem o servi\u00e7o de forma adequada \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e em especial:\r\nI - prestar todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Poder P\u00fablico; \r\nII - obedecer \u00e0s exig\u00eancias espec\u00edficas para a opera\u00e7\u00e3o;\r\nIII- cumprir as normas para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual de passageiros em ve\u00edculos de aluguel, inclusive \u00e0 cobran\u00e7a de tarifas, segundo a categoria em que se operar\u00e1 o servi\u00e7o;\r\nIV - operar somente com taxistas devidamente capacitados e habilitados conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor;\r\nV - utilizar somente ve\u00edculos que preencham os requisitos de opera\u00e7\u00e3o, nos termos das normas regulamentares ou gerais pertinentes;\r\nVI - promover a atualiza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico das instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e sistemas, com vistas e assegurar a melhoria da qualidade do servi\u00e7o;\r\nVII - garantir a seguran\u00e7a e a integridade f\u00edsica dos usu\u00e1rios.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Aplicar-se-\u00e1 subsidiariamente e no que couber, a legisla\u00e7\u00e3o relativa ao transporte individual de passageiros por meio de t\u00e1xi.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Cabe \u00e0 Prefeitura Municipal de Formiga, atrav\u00e9s de sua secretaria competente, definir os pontos de estacionamento e parada dos ve\u00edculos utilizados na opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de que trata esta Lei. \r\n\r\nArt. 8\u00ba A Prefeitura Municipal de Formiga, para preenchimento das vagas, convocar\u00e1 os interessados por edital, que ser\u00e1 publicado na imprensa local com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta dias).\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. No edital dever\u00e1 constar a documenta\u00e7\u00e3o a ser apresentada e os crit\u00e9rios adotados. \r\n\r\nArt. 9\u00ba Cumpridas as exig\u00eancias desta Lei, ser\u00e1 firmado o contrato, bem como ser\u00e1 expedido o termo de permiss\u00e3o ao permission\u00e1rio, pelo Prefeito Municipal, constando do documento o nome do permission\u00e1rio, o prazo de validade do documento e a data de vig\u00eancia da permiss\u00e3o. \r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"Justificativa\r\n\r\n\r\nO Projeto de Lei estabelece normas gerais para o servi\u00e7o de transporte individual de passageiros em ve\u00edculos autom\u00f3veis de aluguel (t\u00e1xis), adaptados para deficientes f\u00edsicos.\r\nO objetivo central da proposta \u00e9 permitir que, especialmente os cadeirantes, consigam embarcar e desembarcar do autom\u00f3vel sem a necessidade de serem retirados de suas cadeiras, mas tamb\u00e9m abrange situa\u00e7\u00f5es como de pessoas com dificuldade de mobilidade, garantido a acessibilidade a um segmento que hoje est\u00e1 fora da regulamenta\u00e7\u00e3o do setor.\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, garante que \u00e9 de compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia, al\u00e9m de proteger e promover a integra\u00e7\u00e3o social desse grupo.\r\nA popula\u00e7\u00e3o que realmente necessita de acessibilidade para se locomover acaba tendo uma car\u00eancia bem maior \u00e0 cultura, ao lazer, \u00e0 pr\u00e1tica de esportes e ao trabalho, ficando cada vez mais exclu\u00edda da vida em sociedade, sendo dever do Poder P\u00fablico zelar pela liberdade de locomo\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de necessidades especiais.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:44:48.320787-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}