{"id":1842,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 191 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1842","metadata":{},"numero":191,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-06-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a realizar Concess\u00e3o de uso dos Bens P\u00fablicos especificados nesta Lei, com encargos, mediante Licita\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"CAP\u00cdTULO I\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia, de forma remunerada, o uso dos quiosques localizados no Parque Municipal Dr. Leopoldo Corr\u00eaa.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba. A Concess\u00e3o de Uso ser\u00e1 por tempo limitado de 48 (quarenta e oito) meses, improrrog\u00e1vel.\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba. A Concess\u00e3o de Uso ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia, tipo maior oferta, conforme estabelece a Lei Federal n\u00ba. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas altera\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\nDA DESTINA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba. Nos bens p\u00fablicos de que trata essa Lei, objeto de concess\u00e3o de uso, poder\u00e1 haver explora\u00e7\u00e3o de bares, restaurantes e lanchonetes.\r\n\r\n\tArt. 5\u00ba O concession\u00e1rio deve apresentar prova do registro comercial e refer\u00eancias do ramo de sua atividade, no preparo de refei\u00e7\u00f5es e lanches.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III\r\nDA OUTORGA\r\n\r\n\tArt. 6\u00ba. A Concess\u00e3o de Uso ser\u00e1 outorgada \u00e0 pessoa natural ou jur\u00eddica devidamente constitu\u00edda, mediante pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio.\r\n\r\n\tArt. 7\u00ba. Ser\u00e1 convocado para assinar o contrato, se n\u00e3o comparecer o vencedor do certame licitat\u00f3rio, o segundo colocado, contudo, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do vencedor.\r\n\r\n\tArt. 8\u00ba. \u00c9 expressamente vedada a transfer\u00eancia ou cess\u00e3o da concess\u00e3o a terceiros pelo concession\u00e1rio.\r\n\r\n\tArt. 9\u00ba. No caso de encerramento ou fechamento da pessoa jur\u00eddica por qualquer motivo, ficar\u00e1 automaticamente extinta concess\u00e3o, retornando o referido quiosque para o munic\u00edpio, para nova licita\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de Uso.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de morte do concession\u00e1rio, sendo pessoa natural, a concess\u00e3o ser\u00e1 extinta.\r\n\r\n\tArt. 10. O concession\u00e1rio que, sem motivo justific\u00e1vel, n\u00e3o iniciar a explora\u00e7\u00e3o dentro do prazo determinado no edital ser\u00e1 declarado desistente. \r\n\r\n\tArt. 11. Os bens n\u00e3o retirados ou reclamados no prazo legal, poder\u00e3o ser removidos e alienados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas ou sem fins lucrativos, situadas no Munic\u00edpio, ou postos em licita\u00e7\u00e3o juntamente com o ponto, a crit\u00e9rio do Executivo.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\nDAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES\r\n\r\n\tArt. 12. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es dos concession\u00e1rios, sem preju\u00edzo de outras estabelecidas nesta Lei, na legisla\u00e7\u00e3o municipal, no edital de licita\u00e7\u00e3o e no contrato de concess\u00e3o de uso: \r\n\t\r\n\tI - manter em boas condi\u00e7\u00f5es de uso e funcionamento as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, hidr\u00e1ulicas e as estruturas internas e externas dos bens p\u00fablicos objetos da concess\u00e3o, responsabilizando-se pelo pagamento das contas de \u00e1gua e esgoto e de energia el\u00e9trica;\r\n\r\n\tII - recolher ao t\u00e9rmino di\u00e1rio das atividades, todo o lixo produzido, que ser\u00e1 acondicionado em sacos pl\u00e1sticos descart\u00e1veis e colocado em local espec\u00edfico para o recolhimento;\r\n\r\n\r\n\tIII - exibir, quando solicitado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, o documento fiscal de origem dos produtos comercializados;\r\n\r\n\tIV - evitar a polui\u00e7\u00e3o visual, como excesso de publicidade, mostru\u00e1rios, produtos entre outros;\r\n\r\n\tV- executar as obras de reforma dos quiosques segundo o cronograma estabelecido e as plantas, projetos e memoriais a serem fornecidos pelo Executivo Municipal;\r\n\r\n\tVI - findo o prazo de concess\u00e3o, devolver o bem p\u00fablico em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso e funcionamento;\r\n\r\n\tVII - respeitar os n\u00edveis m\u00e1ximos de som ou ru\u00eddos permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o municipal e federal;\r\n\r\n\tVIII - respeitar o hor\u00e1rio de funcionamento, que ser\u00e1 das 07:00 \u00e0s 02:00 nas sextas, s\u00e1bados e feriados e demais dias das 07:00 \u00e0s 24:00 horas. Em casos excepcionais, mediante autoriza\u00e7\u00e3o por escrito do concedente, poder\u00e1 funcionar em hor\u00e1rios diferentes dos previstos;\r\n\r\n\tIX - promover sua inscri\u00e7\u00e3o municipal no Cadastro de Contribuinte Mobili\u00e1rio, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal;\r\n\r\n\tX - n\u00e3o empregar, sob qualquer regime ou alega\u00e7\u00e3o, pessoas que mantenham v\u00ednculo empregat\u00edcio com o concedente;\r\n\r\n\tXI - cumprir a determina\u00e7\u00e3o do inciso V, do artigo 27 da Lei Federal n\u00ba. 8.666/93, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disciplina o trabalho do menor, sendo de sua exclusiva responsabilidade as implica\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis em caso de descumprimento, al\u00e9m de implicar na rescis\u00e3o contratual, conforme prev\u00ea o artigo 78 da mesma Lei;\r\n\r\n\tXII - assumir todas as responsabilidades na ocorr\u00eancia de acidentes de trabalho, quando forem v\u00edtimas os seus empregados ou por eles causados a terceiros no desempenho de suas atividades e nos hor\u00e1rios de funcionamento, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista espec\u00edfica, garantindo a devida e imediata assist\u00eancia;\r\n\r\n\tXIII - responsabilizar-se pela qualidade e higiene dos produtos comercializados, bem como pela higieniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, na forma exigida pela sa\u00fade p\u00fablica;\r\n\r\n\tXIV - o concession\u00e1rio arcar\u00e1 com as despesas de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto, bem como ser\u00e1 de sua responsabilidade a seguran\u00e7a dos quiosques;\r\n\r\n\tXV - o concession\u00e1rio dever\u00e1 zelar pela manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico concedido e seus acess\u00f3rios, bem como responsabilizar-se pela limpeza di\u00e1ria do ramo de sua atividade, no preparo de refei\u00e7\u00f5es e lanches;\r\n\tXVI - o concession\u00e1rio dever\u00e1 contratar seus funcion\u00e1rios dentro das normas trabalhistas vigentes.\r\n\r\n\tArt. 13. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do concedente:\r\n\r\n\tI - comunicar ao concession\u00e1rio previamente, qualquer altera\u00e7\u00e3o no funcionamento do bem im\u00f3vel, que possa de alguma forma, interferir no funcionamento dos espa\u00e7os concedidos, objeto da concess\u00e3o;\r\n\r\n\tII - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;\r\n\r\n\tIII - cumprir a fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares do servi\u00e7o e as cl\u00e1usulas contratuais da concess\u00e3o;\r\n\r\n\tIV - nomear um fiscal para o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato;\r\n\r\n\tV - inspecionar periodicamente as instala\u00e7\u00f5es de forma a verificar as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;\r\n\t\r\n\tVI - notificar ao concession\u00e1rio, a ocorr\u00eancia de eventuais imperfei\u00e7\u00f5es no curso da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, fixando prazo para sua corre\u00e7\u00e3o;\r\n\t\t\r\n\tVII - acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto da concess\u00e3o, solicitando ao concession\u00e1rio todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao bom andamento dos servi\u00e7os;\r\n\t\r\n\tVIII - dar ao concession\u00e1rio todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para usufruir no funcionamento dos espa\u00e7os concedidos.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordena\u00e7\u00e3o e Regula\u00e7\u00e3o Urbana a fiscaliza\u00e7\u00e3o aos quiosques, objetos de concess\u00e3o.\r\n\r\n\r\nCAP\u00cdTULO V\r\nDAS PROIBI\u00c7\u00d5ES\r\n\r\n\tArt. 14. Constituem proibi\u00e7\u00f5es ao Concession\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras estabelecidas por esta Lei, na legisla\u00e7\u00e3o municipal, no edital de licita\u00e7\u00e3o ou no contrato:\r\n\r\n\tI - fazer uso do espa\u00e7o do quiosque fora do limite estabelecido pela municipalidade;\r\n\r\n\tII - deixar de apresentar-se asseado ou adequadamente vestido o concession\u00e1rio ou o empregado;\r\n\r\n\tIII - impedir a exposi\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o, cartazes, avisos e fotografias de interesse p\u00fablico, quando autorizado previamente pelo Poder P\u00fablico;\r\n\r\n\tIV - alterar as caracter\u00edsticas internas ou externas dos quiosques, salvo quando autorizada pelo Poder P\u00fablico;\r\n\r\n\tV - a venda de artigos insalubres, perigosos ou t\u00f3xicos;\r\n\r\n\tVI - veicular propaganda pol\u00edtica, ideol\u00f3gica, ou ainda, impr\u00f3pria no quiosque;\r\n\t\r\n\tVII - a venda de mercadorias sem proced\u00eancia comprovada;\r\n\t\r\n\tVIII - perturbar o sossego p\u00fablico com ru\u00eddos ou sons excessivos, conforme estabelece o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio e Legisla\u00e7\u00e3o Federal aplic\u00e1vel;\r\n\r\n\tIX - sublocar, total ou parcialmente;\r\n\r\n\tX - dificultar a a\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\tXI - tratar o p\u00fablico com descortesia;\r\n\r\n\tXII - interromper o atendimento ao p\u00fablico por per\u00edodo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justo motivo ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, caracterizando desist\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\tXIII - comercializar bebidas em garrafas de vidro e fazer uso de copos de vidro.\r\n\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VI\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\n\tArt. 15. O n\u00e3o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes penalidades, garantida a ampla defesa:\r\n\r\n\tI - advert\u00eancia por escrito para qualquer caso de descumprimento contratual ou legal de pequena monta e n\u00e3o reincidente;\r\n\r\n\tII - multas administrativas, conforme estabelecido em contrato;\r\n\r\n\tIII - rescis\u00e3o contratual;\r\n\t\r\nIV - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o, na forma da Lei;\r\n\r\n\tV - suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\n\tVI - inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio. \r\n\r\n\t\u00a71\u00ba Havendo 03 (tr\u00eas) advert\u00eancias por infra\u00e7\u00e3o da mesma natureza, por culpa do concession\u00e1rio, ser\u00e1 cassada a concess\u00e3o administrativa de uso, n\u00e3o gerando direito a indeniza\u00e7\u00e3o ao concession\u00e1rio.\r\n\r\n\t\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es quaisquer danos sofridos pelos quiosques por a\u00e7\u00e3o de terceiros, devidamente comprovados, caso em que o concession\u00e1rio dever\u00e1 ser intimado a reparar o dano no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n\t\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, n\u00e3o exclui a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades previstas na Lei n\u00ba. 8.666/93, inclusive a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Concession\u00e1rio, por eventuais perdas e danos causados ao concedente.\r\n\r\n\t\u00a7 4\u00ba Reconhecida a for\u00e7a maior, devidamente justificada e aceita pelo concedente, o concession\u00e1rio ficar\u00e1 isento das penalidades mencionadas.\r\n\r\n\tArt. 16. O concession\u00e1rio responde subsidiariamente por infra\u00e7\u00f5es cometidas por seu empregado.\r\n\r\n\tArt. 17. O Poder P\u00fablico poder\u00e1 aplicar a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o imediata da concess\u00e3o de que trata esta lei nos casos em que afetem a incolumidade p\u00fablica.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VII\r\nDO PAGAMENTO\r\n\r\n\tArt. 18. O pre\u00e7o p\u00fablico a ser pago pela concess\u00e3o administrativa de uso ser\u00e1 definido no edital do procedimento licitat\u00f3rio.\r\n\r\n\t\u00a7 1\u00ba O pagamento mensal da ocupa\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da utiliza\u00e7\u00e3o do bem concedido, mediante a guia de recolhimento emitida pelo setor de arrecada\u00e7\u00e3o da Prefeitura, a qual o concession\u00e1rio dever\u00e1 solicitar mensalmente.\r\n\r\n\t\u00a72\u00ba Sem preju\u00edzo do pagamento de que trata o caput deste artigo, fica o concession\u00e1rio sujeito ao pagamento dos tributos previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.\r\n\r\n\tArt. 19. Ocorrendo o atraso no pagamento de 03 (tr\u00eas) parcelas do valor relativo \u00e0 concess\u00e3o, consecutivos ou n\u00e3o, implicar\u00e1 na rescis\u00e3o da Concess\u00e3o de Uso, devendo a posse do quiosque ser imediatamente restitu\u00edda ao munic\u00edpio, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a dos valores devidos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. \r\n\r\nCAP\u00cdTULO VIII\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n\r\n \tArt. 20. O concession\u00e1rio dever\u00e1 obedecer al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es dessa Lei, as regras contidas no C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Formiga e outras leis pertinentes.\r\n\r\n\tArt. 21. As despesas decorrentes desta Lei, correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\n\r\n\tArt. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nFormiga, 22 de junho de 2018.\r\n\r\n\r\n \r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n          THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\n         Chefe de Gabinete","observacao":"Mensagem n\u00ba: 092/2018-GAB\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei\r\nData: 22 junho de 2018.\r\n\r\n                                                                                                                                                                                                                                                        \r\nExmo. Sr.\r\n\r\nEncaminhamos a essa Egr\u00e9gia C\u00e2mara Municipal, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Vereadores, o incluso projeto de lei que visa autorizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal a conceder, mediante licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia, de forma remunerada, o uso dos 03 (tr\u00eas) quiosques localizados no Parque Municipal Dr. Leopoldo Corr\u00eaa.\r\n\r\nPara efetiva\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de uso dos im\u00f3veis em apre\u00e7o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal realizar\u00e1 procedimento licitat\u00f3rio na modalidade Concorr\u00eancia P\u00fablica, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei Federal n.\u00ba 8.666/93, onde se levar\u00e1 em conta o lance de valor mais elevado para o pagamento do aluguel dos referidos bens p\u00fablicos.\r\n\r\nA concess\u00e3o de uso dos bens p\u00fablicos acima referidos pela Municipalidade tem por escopo atender a relevante interesse p\u00fablico decorrente da cria\u00e7\u00e3o de empregos, da gera\u00e7\u00e3o de renda, do recolhimento de tributos e da import\u00e2ncia para a economia do Munic\u00edpio, no local conhecido como \u201cpraia popular\u201d, prestes a ser reinaugurado. \r\n\r\nAssim, caracterizando-se a proposi\u00e7\u00e3o como de natureza essencialmente t\u00e9cnica, temos a convic\u00e7\u00e3o de que esta nobre C\u00e2mara dar\u00e1 o seu apoio incondicional, contribuindo assim para o aprimoramento do desenvolvimento municipal.\r\n\r\nDestarte, esperando haver justificado o interesse e a conveni\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevo-nos com protestos de estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\nTHIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\nVereador Evandro Donizetti da Cunha\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:44:46.907589-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}