{"id":1837,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 177 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1837","metadata":{},"numero":177,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-05-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei n\u00ba 5.225, de 2 de janeiro de 2018, que disp\u00f5e sobre a Feira Livre no munic\u00edpio de Formiga.","indexacao":"Art. 1\u00ba O \u00a7 2\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 5.225, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 3\u00ba (...)\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Durante o hor\u00e1rio destinado \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos \u00e9 proibida, no local de funcionamento da feira, a circula\u00e7\u00e3o de quaisquer ve\u00edculos, motorizados ou n\u00e3o, somente sendo permitida a presen\u00e7a dos ve\u00edculos dos feirantes, desde que estacionados atr\u00e1s de suas barracas e devidamente cadastrados junto \u00e0 Secretaria competente.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba O artigo 28 da Lei n\u00ba 5.225, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 28. (...)\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A Secretaria Municipal de Planejamento, Gest\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico organizar\u00e1, em \u00e1rea pr\u00f3xima \u00e0 de localiza\u00e7\u00e3o da feira ou dentro da \u00e1rea de funcionamento da mesma, espa\u00e7o destinado \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de caf\u00e9s, salgados diversos, fritos e assados, refrigerantes e cervejas em lata, atendidas as exig\u00eancias legais estabelecidas para o com\u00e9rcio ambulante.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Acaso localizado dentro da feira livre, o espa\u00e7o mencionado no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser instalado no in\u00edcio da feira.\u201d\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:44:43.470957-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}